| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-02-11 |
| Ementa | As calçadas, guias e canteiros situados nas áreas centrais do Município devem ser devidamente sinalizados e rebaixados de modo a permitir-se o livre e fácil acesso às pessoas portadoras de deficiências física. |
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í r.s uca w.» 1.3/93 u o c u w a a T « 'í-'" 1.817.93 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL *NEXO AO PROC. N o 30 / 93 12 /2 193 Os preconceitos para com o deficienLe fís_i co e a discriminação de que são vítimas essas pessoas sempre existiram no Brasil. A Constituição de 1988 legou, com muita' sabedoria e acerto, o direito de ir e vir aos portadores de deficiência física deste País. Assim, o § 2 Q do art. 227 e o art. 244 da Constituição Federal fixaram a obrigação de garaii tir-se o acesso adequado aos logradouros e edifícios públi - cos às pessoas portadoras de deficiência. A Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro ' de 1989, corroborando com os mencionados dispositivos constitucionais, dispensou tratamento prioritário as pessoas portadoras de deficiência física quanto ã adoção e execução de nor_ mas que garantam a funcionalidade das edificações e vias pú - blicas. O Governo do Estado de São Paulo já conta' também, em sua legislação, com o Decreto nQ 33.824, de 21 de setembro de 1991, que trata especificamente das questões liga. das aos interesses das pessoas portadoras de deficiência. Esta Casa recebeu na Legislatura anterior' ofício da Curadoria da Pessoa Portadora de Deficiência, repre_ sentada pelo Dr. João António Marchi, Promotor de Justiça da Comarca, encaminhando cópia de anteprojeto de lei a propósito dessa delicada e importante questão. Como São Vicente não dis_ põe, ainda, de qualquer legislação a respeito, sentimo-nos mo tivado para apresentar ã apreciação do Egrégio Plenário o se_ guinte SV/lc PROJETO DE LEI NQ 13/93 - DOCUMENTO N<? 181/93 Art. 10 - As calçadas, guias e canteiros situados nas áreas cen_ trais do Município devem ser devidamente sinalizados' e rebaixados de modo a permitir-se o livre e fácil acesso às ' pessoas portadoras de deficiência física. Ar t. 2Q - As futuras construções de calçadas, guias e canteiros centrais deverão obedecer rigorosamente às disposições contidas no artigo anterior. Art, 3Q - Não poderão ser instalados telefones públicos, bancas de jornais, barracas ou qualquer outro mobiliário urbano junto aos rebaixamentos previstos nesta Lei. Art. 4° - Devem ser transferidos para outros locais os telefo - nes públicos, bancas de jornais, barracas ou qualquer outro mobiliário urbano situados nos rebaixamentos a serem con_s truídos pela Prefeitura Municipal. Art. 5o - Quaisquer dificuldades para a implantação do rebaixamento obrigatório, em razão da existência de poços de visita de serviços públicos, bocas-de-lobo ou outro mobiliário' irremovível, receberão, dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, após estudos, a necessária adaptação. '\.l Art. 6P • O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, .'contados de sua publicação. Art. 7Q - Esta Lei entrara em vigors na /data de sua publicação , revogadas as disposições/' i m contrário. r SALA MARTIM AFONSO/DE SOUZA Em 11 defevereii/o /tle 1993 MÁRCIO f RANÇA RICARDO VERON GUIMARÃES