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materia nº 13/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-02-11
EmentaAs calçadas, guias e canteiros situados nas áreas centrais do Município devem ser devidamente sinalizados e rebaixados de modo a permitir-se o livre e fácil acesso às pessoas portadoras de deficiências física.
native_id12389

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texto original #

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í
r.s uca w.» 1.3/93
u o c u w a a T « 'í-'" 1.817.93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL *NEXO AO
PROC. N o 30 / 93
12 /2 193
Os preconceitos para com o deficienLe fís_i
co e a discriminação de que são vítimas essas pessoas sempre
existiram no Brasil.
A Constituição de 1988 legou, com muita'
sabedoria e acerto, o direito de ir e vir aos portadores de
deficiência física deste País. Assim, o § 2 Q do art. 227 e o
art. 244 da Constituição Federal fixaram a obrigação de garaii
tir-se o acesso adequado aos logradouros e edifícios públi -
cos às pessoas portadoras de deficiência.
A Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro '
de 1989, corroborando com os mencionados dispositivos consti￾tucionais, dispensou tratamento prioritário as pessoas porta￾doras de deficiência física quanto ã adoção e execução de nor_
mas que garantam a funcionalidade das edificações e vias pú -
blicas.
O Governo do Estado de São Paulo já conta'
também, em sua legislação, com o Decreto nQ 33.824, de 21 de
setembro de 1991, que trata especificamente das questões liga.
das aos interesses das pessoas portadoras de deficiência.
Esta Casa recebeu na Legislatura anterior'
ofício da Curadoria da Pessoa Portadora de Deficiência, repre_
sentada pelo Dr. João António Marchi, Promotor de Justiça da
Comarca, encaminhando cópia de anteprojeto de lei a propósito
dessa delicada e importante questão. Como São Vicente não dis_
põe, ainda, de qualquer legislação a respeito, sentimo-nos mo
tivado para apresentar ã apreciação do Egrégio Plenário o se_
guinte
SV/lc
PROJETO DE LEI NQ 13/93 - DOCUMENTO N<? 181/93
Art. 10 - As calçadas, guias e canteiros situados nas áreas cen_
trais do Município devem ser devidamente sinalizados'
e rebaixados de modo a permitir-se o livre e fácil acesso às '
pessoas portadoras de deficiência física.
Ar t. 2Q - As futuras construções de calçadas, guias e canteiros
centrais deverão obedecer rigorosamente às disposi￾ções contidas no artigo anterior.
Art, 3Q - Não poderão ser instalados telefones públicos, bancas
de jornais, barracas ou qualquer outro mobiliário ur￾bano junto aos rebaixamentos previstos nesta Lei.
Art. 4° - Devem ser transferidos para outros locais os telefo -
nes públicos, bancas de jornais, barracas ou qualquer
outro mobiliário urbano situados nos rebaixamentos a serem con_s
truídos pela Prefeitura Municipal.
Art. 5o - Quaisquer dificuldades para a implantação do rebaixa￾mento obrigatório, em razão da existência de poços de
visita de serviços públicos, bocas-de-lobo ou outro mobiliário'
irremovível, receberão, dos órgãos técnicos da Prefeitura Muni￾cipal, após estudos, a necessária adaptação.
'\.l Art. 6P • O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, .'contados de sua publicação.
Art. 7Q - Esta Lei entrara em vigors na /data de sua publicação ,
revogadas as disposições/' i m contrário. r
SALA MARTIM AFONSO/DE SOUZA
Em 11 defevereii/o /tle 1993
MÁRCIO f RANÇA
RICARDO VERON GUIMARÃES

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