| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | Fica proibido fumar nas dependências internas de agências bancárias, supermercados, escolas e repartições oficiais de atendimento ao público deste Município. |
| native_id | 12390 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
DOCUMBKT O 14/93 642/9 3 Senhor Presidente Senhores Vereadores Dá-se o nome de tabagismo ao uso do tabaco ou à intoxicação produzida por ele. Atualmente é do conhecimento de todos a alta concentração de substâncias nocivas ã saúde, como a nicotina e o alcatrão, contidas nos cigarros e demais espécies de fumo. O hábito de fumar é responsável pela ocorrera cia e agravamento de diversas doenças, especialmente relacionadas com o aparelho respiratório, entre as quais o câncer pulmonar. São inegáveis as relações entre o tabagismo e os comprometimentos de vários órgãos do corpo humano, como os brônquios, pulmões•e coração. Além dos distúrbios mencionados, são comuns os casos de bronquite, enfisema pulmonar e lesões consideráveis nos aparelhos circulatórios e digestivo, bem como no sistema ner_ voso. Apesar das constantes campanhas destinadas ao esclarecimento da população, especialmente jovem, sobre aR graves consequências advindas do fumo, os resultados conseguidos distam muito dos índices considerados satisfatórios. O vicio adquirido por milhares de indivíduos exige trabalho exaustivo de recuperação. Assim, o assunto referente ao uso do cigarro vem merecendo cada vez mais a atenção por parte da sociedade que pleiteia junto às autoridades responsáveis a elaboração de legislação específica que discipline a matéria. CK/tt . As pessoas não-fumantes não podem sofrer os efeitos danosos do cigarro pelos abusos cometidos em locais fechados que concentram grande público. Na esteira da luta antitabagista não podemos admitir que o cigarro continue a prejudicar o organismo dos nãofumantes. Diariamente presenciamos reclamações em agências bancárias, supermercados, escolas e repartições públicas referentes ã grande quantidade de fumantes inveterados que, desprovidos de bom senso e consideração, espalham as substâncias tóxicas no interior de recintos fechados, É indiscutível o mal-estar provocado nessas situações e medidas enérgicas precisam ser tomadas visando à im posição de disciplina nos ambientes públicos. Diante do exposto, Submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NO 14/93 DOCUMENTO NO 642/93 Art. Io - Fica proibido fumar nas dependências internas de agêri cias bancárias, supermercados, escolas e repartições oficiais de atendimento ao público deste Município. Art. 2O - Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior ficam obrigados a afixar avisos indicativos da proibição em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação pelo público. Art. 3Q - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores os fumantes e os estabelecimentos nela abrangidos, que CK/tt i estarão sujeitos à multa de 10 UFMs, aplicada em dobro nos casos de reincidência. Ar t. 4O- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no p rã zo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação, editando as normas complementares necessárias ã sua execução e fiscalização. Art. 5O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18 de março de 1993. ***** CK/tt