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materia nº 14/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1993
Date 1993-03-18
EmentaFica proibido fumar nas dependências internas de agências bancárias, supermercados, escolas e repartições oficiais de atendimento ao público deste Município.
native_id12390

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DOCUMBKT O
14/93
642/9 3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dá-se o nome de tabagismo ao uso do tabaco
ou à intoxicação produzida por ele.
Atualmente é do conhecimento de todos a alta
concentração de substâncias nocivas ã saúde, como a nicotina e
o alcatrão, contidas nos cigarros e demais espécies de fumo.
O hábito de fumar é responsável pela ocorrera
cia e agravamento de diversas doenças, especialmente relaciona￾das com o aparelho respiratório, entre as quais o câncer pulmo￾nar. São inegáveis as relações entre o tabagismo e os comprome￾timentos de vários órgãos do corpo humano, como os brônquios,
pulmões•e coração.
Além dos distúrbios mencionados, são comuns
os casos de bronquite, enfisema pulmonar e lesões consideráveis
nos aparelhos circulatórios e digestivo, bem como no sistema ner_
voso.
Apesar das constantes campanhas destinadas
ao esclarecimento da população, especialmente jovem, sobre aR
graves consequências advindas do fumo, os resultados consegui￾dos distam muito dos índices considerados satisfatórios.
O vicio adquirido por milhares de indivíduos
exige trabalho exaustivo de recuperação.
Assim, o assunto referente ao uso do cigarro
vem merecendo cada vez mais a atenção por parte da sociedade que
pleiteia junto às autoridades responsáveis a elaboração de le￾gislação específica que discipline a matéria.
CK/tt
.
As pessoas não-fumantes não podem sofrer os
efeitos danosos do cigarro pelos abusos cometidos em locais fe￾chados que concentram grande público.
Na esteira da luta antitabagista não podemos
admitir que o cigarro continue a prejudicar o organismo dos não￾fumantes. Diariamente presenciamos reclamações em agências ban￾cárias, supermercados, escolas e repartições públicas referen￾tes ã grande quantidade de fumantes inveterados que, desprovi￾dos de bom senso e consideração, espalham as substâncias tóxi￾cas no interior de recintos fechados,
É indiscutível o mal-estar provocado nessas
situações e medidas enérgicas precisam ser tomadas visando à im
posição de disciplina nos ambientes públicos.
Diante do exposto,
Submeto ã consideração do Egrégio Plenário,
o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 14/93
DOCUMENTO NO 642/93
Art. Io - Fica proibido fumar nas dependências internas de agêri
cias bancárias, supermercados, escolas e repartições
oficiais de atendimento ao público deste Município.
Art. 2O - Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimen￾tos referidos no artigo anterior ficam obrigados a
afixar avisos indicativos da proibição em pontos de
ampla visibilidade e de fácil identificação pelo pú￾blico.
Art. 3Q - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores
os fumantes e os estabelecimentos nela abrangidos, que
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estarão sujeitos à multa de 10 UFMs, aplicada em do￾bro nos casos de reincidência.
Ar t. 4O- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no p rã
zo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua pu￾blicação, editando as normas complementares necessá￾rias ã sua execução e fiscalização.
Art. 5O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 18 de março de 1993.
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