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materia nº 16/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaÉ obrigatória a limpeza anual das caixas de gordura nos estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hospitalares e congêneres, hoteleiros e similares e nos edifícios de apartamentos residenciais e mistos.
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Jfe
16/93 f ORIGINAL ANEXO AO
PR O C
DO O U M 2 K T D H. • 748/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A manutenção da saúde da população é dever do
Poder Público, cumprido mediante políticas sociais e económicas
que visem â eliminação de riscos de doenças e outros agravos.
Para atingir esses objetivos o Município dove
promover, entre outras ações, condições dignas de saneamento bá￾sico, controle da poluição ambiental, desempenho de eficiente
serviço de vigilância sanitária e preservação das exigências mí￾nimas de higiene, função que depende da cooperação de cada muní￾cipe.
São muitos os problemas enfrentados pelo Munj.
clpio, que se encontra desprovido de infra-estrutura básica, na
grande maioria dos bairros. Nessas áreas, aliada â acentuada con.
centração de habitantes, impera a falta de tratamento das águas
e dos esgotos domiciliares.
Em virtude disso, e, em razão da inexistência
de rede especifica coletora de resíduos domésticos, todo o mate￾rial é jogado aleatoriamente nas redes de captação de águas plu￾viais.
Nos poucos bairros dotados de sistema de cana^
lizaçao de esgoto as manilhas também sofrem obstruções constan￾tes, devido ã grande quantidade de resíduos ali jogados diaria￾mente.
A situação vem se agravando, pois as pessoas
despejam inclusive o material acumulado nas caixas de gordura,
contribuindo ainda mais para a saturação das galerias de aguas
pluviais e da rede de esgoto.
Assim, os transbordamentos são inevitáveis,em
detrimento da saúde de toda a comunidade.
Consideramos, portanto, de extrema importân￾cia a elaboração de normas que instituam a obrigatoriedade de
limpeza periódica e que regulem a destinação final do produto co
letado pelas caixas de gordura.
Diante do exposto.
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário,
seguinte:
l
PROJETO DE LEI NQ 16/93
DOCUMENTO NO 748/93
Art. lo - Ê obrigatória a limpeza anual das caixas de gordura
nos estabelecimentos industriais, comerciais, educa￾cionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públi￾cas, hospitalares e congéneres, hoteleiros e similares e nos
edifícios de apartamentos residenciais e mistos.
Art. 2 Q - Os responsáveis pelos estabelecimentos G edifícios a
que se refere o artigo anterior deverão comprovar ã
fiscalização da Prefeitura, a execução da limpeza das caixas
de gordura.
Art. 3o - Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão â multa de
50 (cinquenta) UFMs - Unidades Fiscais do Município,
aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art. 40- 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação
e editará normas complementares necessárias ã sua execução e
fiscalização.
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO I}E SÍÍUZA,
CK/amlfL
f

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