| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | É obrigatória a limpeza anual das caixas de gordura nos estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hospitalares e congêneres, hoteleiros e similares e nos edifícios de apartamentos residenciais e mistos. |
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Jfe 16/93 f ORIGINAL ANEXO AO PR O C DO O U M 2 K T D H. • 748/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores A manutenção da saúde da população é dever do Poder Público, cumprido mediante políticas sociais e económicas que visem â eliminação de riscos de doenças e outros agravos. Para atingir esses objetivos o Município dove promover, entre outras ações, condições dignas de saneamento básico, controle da poluição ambiental, desempenho de eficiente serviço de vigilância sanitária e preservação das exigências mínimas de higiene, função que depende da cooperação de cada munícipe. São muitos os problemas enfrentados pelo Munj. clpio, que se encontra desprovido de infra-estrutura básica, na grande maioria dos bairros. Nessas áreas, aliada â acentuada con. centração de habitantes, impera a falta de tratamento das águas e dos esgotos domiciliares. Em virtude disso, e, em razão da inexistência de rede especifica coletora de resíduos domésticos, todo o material é jogado aleatoriamente nas redes de captação de águas pluviais. Nos poucos bairros dotados de sistema de cana^ lizaçao de esgoto as manilhas também sofrem obstruções constantes, devido ã grande quantidade de resíduos ali jogados diariamente. A situação vem se agravando, pois as pessoas despejam inclusive o material acumulado nas caixas de gordura, contribuindo ainda mais para a saturação das galerias de aguas pluviais e da rede de esgoto. Assim, os transbordamentos são inevitáveis,em detrimento da saúde de toda a comunidade. Consideramos, portanto, de extrema importância a elaboração de normas que instituam a obrigatoriedade de limpeza periódica e que regulem a destinação final do produto co letado pelas caixas de gordura. Diante do exposto. Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, seguinte: l PROJETO DE LEI NQ 16/93 DOCUMENTO NO 748/93 Art. lo - Ê obrigatória a limpeza anual das caixas de gordura nos estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hospitalares e congéneres, hoteleiros e similares e nos edifícios de apartamentos residenciais e mistos. Art. 2 Q - Os responsáveis pelos estabelecimentos G edifícios a que se refere o artigo anterior deverão comprovar ã fiscalização da Prefeitura, a execução da limpeza das caixas de gordura. Art. 3o - Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão â multa de 50 (cinquenta) UFMs - Unidades Fiscais do Município, aplicada em dobro nos casos de reincidência. Art. 40- 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação e editará normas complementares necessárias ã sua execução e fiscalização. Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO I}E SÍÍUZA, CK/amlfL f