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materia nº 17/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaFica revogada a Lei Municipal nº 1713, de 24 de novembro de 1976, que autorizou a Câmara Municipal de São Vicente a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objetivando assegurar a pensão parlamentar aos Vereadores e pensão mensal aos seus dependentes.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ORIGINAL ANEXO AO
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O jornal Folha de S. Paulo publicou, em sua
edição de ontem, dia 29, matéria intitulada "Verba pública pa￾ga aposentadoria de políticos", versando sobre a polémica quês
tão da Carteira de Previdência de Prefeitos e Vereadores.
A Carteira foi criada em 1983 e atualmente
105 municípios paulistas contribuem para a aposentadoria de cer
ca de 1.792 prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores.
A expectativa é de que aumente, nos próxi￾mos anos, o contingente de contemplados com o privilégio, con
forme afirma o jornalista autor da matéria, "já que com o tem￾po vai crescendo o número daqueles que vencem o prazo de carén
cia necessário para receber o benefício".
Ainda segundo a reportagem, "a perspectiva
da Carteira é sombria. Em janeiro último, por exemplo, o IPESP
- Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, arrecadou
Cr$3,9 bilhões e pagou Cr$4,8 bilhões aos jã aposentados. O d<|
ficit foi coberto pelo património da Carteira, ã custa da des￾capitalização do fundo.
Do total arrecadado em janeiro, as Câmaras
Municipais entraram com Cr$2,1 bilhões, contra apenas Cr$935mi
Ihões dos vereadores que exercem mandatos. A diferença é causa
da pela obrigatoriedade de as Câmaras pagarem 12% referentes
não só aos que detêm mandato, mas também 12% sobre os que jã
se aposentaram e até sobre os que mantêm a participação facul￾tativa na Carteira, ou seja, aqueles que cumpriram apenas um
mandato de quatro anos e continuam pagando por mais quatro anos
para completar a carência de oito anos".
Apenas para se ter uma ideia, em números
deste Legislativo, verificamos que a contribuição paga pela Cá
mara ao IPESP a título de contribuição dos atuais Vereadores
DH/mc
para com a Carteira, somadas as cotas-partes, atinge Cr$
290.527.362,30. Além disso, há ainda a contribuição referente
ã cota-parte da Câmara para o pagamento de benefícios aos apo
sentados, que este mês atinge Cr$22 .893.204,39. Temos então
uma despesa com o IPESP da ordem de Cr$313.420.566,69 .
Entendemos que esse beneficio, que privile_
gia pequeno número de pessoas, encerra critérios muito distan
tes da realidade do país.
Enquanto um Vereador dedica ao exercício da
função em Plenário, no máximo oito horas semanais, tomando-se
por base as Câmaras Municipais que realizam duas sessões por
semana, esta é a jornada de trabalho para a maioria dos brasi
leiros. Desta forma, com tempo de trabalho infinitamente infe
rior, os Vereadores obtêm em tempo quase quatro vezes menor,
benefício muito superior a qualquer brasileiro.
Trata-se, portanto, de uma aberração que
não pode e não deve continuar até por uma questão de justiça
social, além da necessidade de resgatarmos a credibilidade e
a dignidade do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de São Vicente, através
da Lei Municipal n9 1713, de 24 de novembro de 1976, foi auto
rizada a celebrar convénio com o Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo, com o objetivo de assegurar a pensão pa£
lamentar aos Vereadores vicentinos e pensão mensal aos seus
dependentes.
Em razão do exposto^Julgamos inconvenien-
• • * •
te prosseguirmos no cumprimento das cláusulas do referido con
vênio, por julgá-lo contrário aos interesses da população vi￾centina, motivo pelo qual submetemos â apreciação do E. Plena.
rio o seguinte:
DH/mc
PROJETO DE LEI N9 17/93
DOCUMENTO N9 773/93
Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal n9 1713, de 24 de novem
bro de 1976, que autorizou a Camará Municipal de São
Vicente a celebrar convénio com o Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo, objetivando assegurar a pensão parlamentar
aos Vereadores e pensão mensal aos seus dependentes.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 30 } de março de 1993.

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