| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | Fica revogada a Lei Municipal nº 1713, de 24 de novembro de 1976, que autorizou a Câmara Municipal de São Vicente a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objetivando assegurar a pensão parlamentar aos Vereadores e pensão mensal aos seus dependentes. |
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PROC N. / /" ORIGINAL ANEXO AO fj UU «-V. <rj ' ».-_ 773/9 ' Senhor Presidente Senhores Vereadores O jornal Folha de S. Paulo publicou, em sua edição de ontem, dia 29, matéria intitulada "Verba pública paga aposentadoria de políticos", versando sobre a polémica quês tão da Carteira de Previdência de Prefeitos e Vereadores. A Carteira foi criada em 1983 e atualmente 105 municípios paulistas contribuem para a aposentadoria de cer ca de 1.792 prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores. A expectativa é de que aumente, nos próximos anos, o contingente de contemplados com o privilégio, con forme afirma o jornalista autor da matéria, "já que com o tempo vai crescendo o número daqueles que vencem o prazo de carén cia necessário para receber o benefício". Ainda segundo a reportagem, "a perspectiva da Carteira é sombria. Em janeiro último, por exemplo, o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, arrecadou Cr$3,9 bilhões e pagou Cr$4,8 bilhões aos jã aposentados. O d<| ficit foi coberto pelo património da Carteira, ã custa da descapitalização do fundo. Do total arrecadado em janeiro, as Câmaras Municipais entraram com Cr$2,1 bilhões, contra apenas Cr$935mi Ihões dos vereadores que exercem mandatos. A diferença é causa da pela obrigatoriedade de as Câmaras pagarem 12% referentes não só aos que detêm mandato, mas também 12% sobre os que jã se aposentaram e até sobre os que mantêm a participação facultativa na Carteira, ou seja, aqueles que cumpriram apenas um mandato de quatro anos e continuam pagando por mais quatro anos para completar a carência de oito anos". Apenas para se ter uma ideia, em números deste Legislativo, verificamos que a contribuição paga pela Cá mara ao IPESP a título de contribuição dos atuais Vereadores DH/mc para com a Carteira, somadas as cotas-partes, atinge Cr$ 290.527.362,30. Além disso, há ainda a contribuição referente ã cota-parte da Câmara para o pagamento de benefícios aos apo sentados, que este mês atinge Cr$22 .893.204,39. Temos então uma despesa com o IPESP da ordem de Cr$313.420.566,69 . Entendemos que esse beneficio, que privile_ gia pequeno número de pessoas, encerra critérios muito distan tes da realidade do país. Enquanto um Vereador dedica ao exercício da função em Plenário, no máximo oito horas semanais, tomando-se por base as Câmaras Municipais que realizam duas sessões por semana, esta é a jornada de trabalho para a maioria dos brasi leiros. Desta forma, com tempo de trabalho infinitamente infe rior, os Vereadores obtêm em tempo quase quatro vezes menor, benefício muito superior a qualquer brasileiro. Trata-se, portanto, de uma aberração que não pode e não deve continuar até por uma questão de justiça social, além da necessidade de resgatarmos a credibilidade e a dignidade do Poder Legislativo. A Câmara Municipal de São Vicente, através da Lei Municipal n9 1713, de 24 de novembro de 1976, foi auto rizada a celebrar convénio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, com o objetivo de assegurar a pensão pa£ lamentar aos Vereadores vicentinos e pensão mensal aos seus dependentes. Em razão do exposto^Julgamos inconvenien- • • * • te prosseguirmos no cumprimento das cláusulas do referido con vênio, por julgá-lo contrário aos interesses da população vicentina, motivo pelo qual submetemos â apreciação do E. Plena. rio o seguinte: DH/mc PROJETO DE LEI N9 17/93 DOCUMENTO N9 773/93 Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal n9 1713, de 24 de novem bro de 1976, que autorizou a Camará Municipal de São Vicente a celebrar convénio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objetivando assegurar a pensão parlamentar aos Vereadores e pensão mensal aos seus dependentes. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30 } de março de 1993.