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materia nº 18/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1993
Date 1993-04-01
EmentaFica criada a Carteira de Previdência dos Vereadores à Câmara Municipal de São Vicente.
native_id12394

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18/93 «ia LJC.L a.'-\3
DOCUMBBT O B.» ™'
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j ORIGINAL ANFXO AO
PROC. N o 75
Senhor Presidente EM 2 /_4 /a^
Senhores Vereadores
Objetivo com a presente propôs itura instituir
a Carteira de Previdência dos Vereadores â Câmara Municipal de
São Vicente, instituto autónomo e com património próprio, com o
objetivo de assegurar a pensão parlamentar e a pensão mensal, rej3
pectivãmente aos contribuintes Vereadores bem como aos pensionis￾tas ex-Vereadores e dependentes de Vereadores.
Apresentei na última Sessão Ordinária Projeto
de Lei propondo a revogação da Lei no l.713/76 que autorizava a
Câmara Municipal a celebrar Convénio com o IPESP - Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo.
Por não considerar justo desamparar os ex- Vê
readores que, por tantos anos, alimentaram expectativa de aposen￾tadoria, especialmente daqueles que jã recebem pensões e de seus
dependentes é que submeto à consideração do Plenário o seguir
PROJETO DE LEI NO 18/93
DOCUMENTO NO 833/93
Art. lo - Fica criada a Carteira de Previdência dos Vereadores ã
Câmara Municipal de São Vicente.
SEÇAO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 2O - A Carteira de Previdência dos Vereadores como carteira1
autónoma e património próprio, na Câmara Municipal de
São Vicente, tem como objetivo assegurar a pensão parlamentar
pensão mensal, respectivamente aos pensionistas ex-Vereadores
dependentes de Vereadores, inscritos e beneficiários da Carhorrn*
de Previdência dos Deputados ã Assembleia Legislativa, om razão
de convénio, transferidos e vinculados à Carteira nos termos do
§ lo do artigo 7Q da mencionada Lei nO 3.930, de Io de dezembro
de 1983.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES DOS CONTRIBUINTES
Art. 3Q - São dependentes dos contribuintes, para efeito de per;
cepção de pensão mensal:
I - em primeiro lugar, conjuntamente:
a - a esposa, ainda que separada judicialmente, ou divor￾ciada, desde que beneficiária de alimentos e o marido
da contribuinte, desde que não separado judicialmente ou divor￾ciado;
b - a companheira do contribuinte solteiro, viúvo, separa,
do judicialmente ou divorciado que com ele houver cori
vivido nos últimos 5(cinco) anos anteriores ao óbito, dispensa￾do o requisito do tempo completo, se da união tiver havido fj.
lhos ;
c - o filho inválido, de qualquer condição ou sexo, sem
limite de idade;
d - a filha solteira, de qualquer condição, até 25 anos
de idade;
e - o filho varão solteiro, de qualquer condição, menor
de 21 anos ou, quando matriculado em estabelecimento'
de ensino superior se menor de 25 anos.
II - em segundo lugar, conjuntamente:
a - o pai inválido ou a mãe viúva;
b - a mãe casada, em novas núpcias, com inválido.
Art. 45 - Para efeito da concessão da pensão, a condição de de
pendente será a que se verificar na data do falecimeri
to do contribuinte ou ex-contribuinte.
Parágrafo único - A existência de qualquer dos dependentes enu￾merados no inciso I do artigo anterior, ex￾clui , automaticamente, os compreendidos no inciso II.
SEÇAO III
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
Art. 5o - Os benefícios concedidos por esta Lei serão reajusta￾T í~l í 1 „
dos sempre que alterado o valor do subsídio.
Art. 6Q - É permitida a acumulação dos benefícios de que trata e^
te decreto com pensões e proventos de qualquer natureza,
Art. 7o - Os benefícios concedidos nesta Lei não são passíveis de
penhora ou arresto, nem estão sujeitos a inventário ou
partilha judiciais, considerando-se nula toda alienação de que se
jam objeto, ou a constituição de ónus sobre eles, bem como a ou
torga de poderes irrevogáveis ou em causa própria, para sua per￾cepção.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição deste artigo os dês
contos correspondentes às quantias devidas à
própria Carteira.
SEÇÃO IV
DA PENSÃO PARLAMENTAR
Art. 8 s - A pensão parlamentar será devida proporcionalmente
período de contribuição, ou em virtude de invalidez, in
dependentemente desse requisito.
Art. 99 - Considera-se invalidez, para efeito deste decreto, a
lesão que impeça o contribuinte de exercer qualquer - i l '
vidade, por prazo superior a l(um) ano, comprovada por laudo oln -
borado por três médicos do Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo, ou por este indicados.
§ ly - Do laudo deverá constar a natureza da lesão o se om i i
zao dela está o inválido impossibilitado de exercer
qualquer atividade, nas condições deste artigo.
§ 29 - O contribuinte que estiver recebendo pensão parlamentar
por invalidez deverá submeter-se aos exames médicos de
2(dois) em 2(dois) anos, ou quando forem exigidos.
§ 3o - A recusa ou falta de comparecimento aos exames determi￾T r» / i «
.
nados acarretará a suspensão do pagamento do benefício.
Artigo 10 - O valor mensal da pensão parlamentar estabelecida no
artigo 8Q será proporcional aos anos de contribuição
ã razão de 1/20(um vinte avos) por ano, não podendo ser infe￾rior ã metade do subsídio nem a ele superior.
§ 1Q - A pensão parlamentar por invalidez será integral,
equivalente ao subsídio, e atualizada, automaticamen
te, sempre que este for alterado.
§ 2Q - A pensão parlamentar será calculada sobre o subsídio
correspondente ã parte fixa e variável.
Art. 11 - Extingue-se o direito ã percepão da pensão por morte '
do ex-contribuinte, ou pela cessação de invalidez.
Parágrafo único - A cessação da invalidez será atestada por lau￾do a ser fornecido por três médicos do Institu
to de Previdência do Estado de São Paulo ou por este indicados.
SEÇÃO V
DA PENSÃO DOS DEPENDENTES
Art. 12 - Terão direito ã pensão mensal os dependentes do contrj.
buinte a que se refere o artigo 8Q, atendidas as con￾dições previstas no artigo 9$ e seu parágrafo único.
Art. 13 - A importância mensal da pensão devida aos dependentes'
será equivalente a 75%(setenta e cinco por cento) da
pensão parlamentar a que teria direito o contribuinte na da (-a do
óbito.
§ l Q - Metade do valor da pensão será atribuída ao conjugo r, n
brevivente e metade dividida entre os demais beneficia^
rios, nos termos prescritos neste decreto.
LC/lc
•
§ 2Q - Não havendo outros beneficiários cora direito à pensão,
será ela atribuída ao cônjuge sobrevivente em sua tota
lidade.
§ 3Q - Não havendo cônjuge com direito ã pensão, será esta,em
sua totalidade, dividida entre os demais beneficiários
mencionados no artigo 8Q deste decreto.
§ 4O - Cessado o direito do cônjuge ã percepção da pensão,sua
quota será dividida, em partes iguais, aos beneficia
rios restantes.
§ 5Q - Cessado o direito de um dos beneficiários, sua quota '
reverterá em favor do cônjuge sobrevivente, ou se não
houver, será rateada entre os beneficiários remanescentes.
§ 6Q - Extinguir-se-á a pensão quando já não houver bonéfici á
rios com direito ã sua percepção.
Art. 14 - Cessará o direito ã percepção da pensão nos seguintes'
casos:
I - pelo falecimento ou casamento do beneficiário;
II - por implemento de idade (alíneas "d" e "e" do inc.i só
I do artigo 8°);
III - pela cessação do estado de invalidez;
IV - pelo abandono ou conclusão de curso superior (alínea '
"e" do inciso I do artigo 8Q) inclusive a interrupção'
dos estudos sob qualquer pretexto;
V - pela renúncia.
Parágrafo único - Cessado o direito à percepção da pensão, não '
será esta, em caso algum, restabelecida.
LC/lc
SEÇAO VI
DAS FONTES DA RECEITA
Art. 15 - A receita será constituída de:
I - contribuição dos pensionistas parlamentares da Carteira,
na base de 12% do valor da respectiva pensão, desconta￾da da folha de pagamento;
II - doações, legados, auxílios e subvenções;
Art. 16 - A Câmara Municipal publicará anualmente o Balanço Ge￾ral da Carteira, para conhecimento dos interessados.
Art. 17 - Sob a denominação de Reservas Técnicas, o Balanço Ge￾ral da Carteira especificará as reservas das pensões ,
as reservas de contingência e o déficit técnico, se houver.
Art. 18 - Em caso de morte do contribuinte, será concedido auxí
lio funeral correspondente ao valor de l(um) mês de
subsidio ou ao da pensão parlamentar, ã pessoa que houver custo.i￾do as despesas correspondentes, desde que entidade pública não
as haja custeado ou concedido auxílio idêntico.
Art. 19 - Os encargos da Carteira ficarão sempre limitados aos
recursos dos fundos constituídos pelo recolhimento fias
contribuições previstas nesta Lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 10 de abril de 1993.
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