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materia nº 19/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaFica instituída a Campanha "Projeto Praia Limpa".
native_id12395

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ta us a/».
ttrTo m.-J?.?.?/-93
ORIGINAL ANEX O AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O aumento do número de turistas neste último
verão, comprovado pelo aquecimento do setor comercial e hote￾leiro do Município, é motivo mais que suficiente para que a Ad
ministraçao Municipal concentre todos os esforços visando in￾centivar cada vez mais o turismo em nossa cidade.
A beleza incomparável de nossas praias mo ti
vou a vinda de muitos turistas de todas as partes do Brasil, o
que, sem dúvida alguma, colaborou para o aumento de recursos
aos cofres municipais.
A Administração Pública Municipal tem o de￾ver de estimular essa importante fonte de recursos que é o tu
rismo. Um meio de resgatar esse potencial turístico de que dij>
pomos é aumentar a credibilidade de nossas praias,proporcionai!
do uma campanha junto ã população visando incentivar a sua con.
servação, manutenção e limpeza.
Em face do exposto, submeto â apreciação dos
nobres pares o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 19/93
DOCUMENTO NO 852/93
Art. lo - Fica instituída a Campanha "Projeto Praia Limpa".
Art. 2o - A campanha tem por objetivo • orientar e estimu￾lar a população, no sentido de colaborar com a Pre^
feitura Municipal, mantendo limpas as praias do Município.
Art. 3O- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra
zo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOU^A,
abrU fle 1*93 •
GUIMARÃES
SV/mc.

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