| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | Fica instituída a Campanha "Projeto Praia Limpa". |
| native_id | 12395 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ta us a/». ttrTo m.-J?.?.?/-93 ORIGINAL ANEX O AO Senhor Presidente Senhores Vereadores O aumento do número de turistas neste último verão, comprovado pelo aquecimento do setor comercial e hoteleiro do Município, é motivo mais que suficiente para que a Ad ministraçao Municipal concentre todos os esforços visando incentivar cada vez mais o turismo em nossa cidade. A beleza incomparável de nossas praias mo ti vou a vinda de muitos turistas de todas as partes do Brasil, o que, sem dúvida alguma, colaborou para o aumento de recursos aos cofres municipais. A Administração Pública Municipal tem o dever de estimular essa importante fonte de recursos que é o tu rismo. Um meio de resgatar esse potencial turístico de que dij> pomos é aumentar a credibilidade de nossas praias,proporcionai! do uma campanha junto ã população visando incentivar a sua con. servação, manutenção e limpeza. Em face do exposto, submeto â apreciação dos nobres pares o seguinte PROJETO DE LEI NQ 19/93 DOCUMENTO NO 852/93 Art. lo - Fica instituída a Campanha "Projeto Praia Limpa". Art. 2o - A campanha tem por objetivo • orientar e estimular a população, no sentido de colaborar com a Pre^ feitura Municipal, mantendo limpas as praias do Município. Art. 3O- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra zo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOU^A, abrU fle 1*93 • GUIMARÃES SV/mc.