| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | Fica permitida a entrada e saída no mar, dos veículos denominados motos aquáticas, em consonância com o disposto na Portaria nº 56/90 da Capitania dos Portos, ficando designadas para esse fim as áreas definidas em Regulamento. |
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•.*___ 20/93 DOCUMfiBT O B.» 853/93 ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente PROC. N.o Senhores Vereadores A Lei Orgânica estabelece que o Município apoiará e incentivará as práticas desportivas e o lazer como direito de todos e forma de integração social. Todavia, o Poder Público assegurará a reseir vá de áreas adequadas às atividades especiais, regulamentando a utilização desses espaços de forma a atender às exigências locais. Atualmente é grande o número de pessoas adeptas de esportes aquáticos e é constante o uso de motos ães_ tinadas ã prática desses esportes. As áreas destinadas a essas atividades e a forma de utilização dos equipamentos necessários deverão ser especificadas em legislação. Considerando a necessidade de garantir segurança aos usuários das praias de São Vicente, compatibilizari do os esportes aquáticos com os demais usos da praia, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 20/93 DOCUMENTO NO 853/93 Art. 1Q - Fica permitida a entrada e saída no mar,dos veículos denominados motos aquáticas, em consonância com o disposto na Portaria nQ 56/90 da Capitania dos Portos, ficando designadas para esse fim as áreas definidas em Regulamento. Parágrafo único - Os locais deverão ser identificados para maior facilidade e segurança dos usuários da praia. CK/amlf Art. 2Q - Os veículos e reboques de transporte das embarcações somente poderão permanecer na faixa de areia da praia o tempo necessário para sua colocação e retirada nos locais per; mitidos pelo artigo anterior. Art. 3Q - O abastecimento das embarcações deverá ser feito fora da faixa da praia, ficando proibida a estocagem de combustíveis nesse local, obedecidas as normas do Departamento Nacional de Combustíveis. Art. 4Q - Em relação ã navegação, as embarcações obedecerão ao disposto na Portaria nQ 56, de 6 de julho de 1990, da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo. Art. 5O - A desobediência ao disposto nesta Lei acarretará a apreensão dos equipamentos utilizados pelos infratores, sendo cientificada a Capitania dos Portos. Parágrafo único - A lavratura do auto de apreensão se_ rá feita pela autoridade municipal, ficando os equipamentos e objetos apreendidos sob a guarda da Prefeitura e colocados â disposição dos interessados pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da apreensão, findos os quais serão levados a leilão. Art. 6Q - A Prefeitura Municipal, com a colaboração do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, zelará pelo cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 7O- 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 8O_7^Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. L. , M l 9 SALA MARTIM AFONSO DE\SOUZA, em 6 de abril de 1993* $ M fi o l f) °to vM -j' ' RICARDO VERON GUIMARÃES *--^