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materia nº 20/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaFica permitida a entrada e saída no mar, dos veículos denominados motos aquáticas, em consonância com o disposto na Portaria nº 56/90 da Capitania dos Portos, ficando designadas para esse fim as áreas definidas em Regulamento.
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•.*___ 20/93
DOCUMfiBT O B.» 853/93
ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente PROC. N.o
Senhores Vereadores
A Lei Orgânica estabelece que o Município
apoiará e incentivará as práticas desportivas e o lazer como
direito de todos e forma de integração social.
Todavia, o Poder Público assegurará a reseir
vá de áreas adequadas às atividades especiais, regulamentando
a utilização desses espaços de forma a atender às exigências
locais.
Atualmente é grande o número de pessoas
adeptas de esportes aquáticos e é constante o uso de motos ães_
tinadas ã prática desses esportes.
As áreas destinadas a essas atividades e a
forma de utilização dos equipamentos necessários deverão ser
especificadas em legislação.
Considerando a necessidade de garantir se￾gurança aos usuários das praias de São Vicente, compatibilizari
do os esportes aquáticos com os demais usos da praia,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 20/93
DOCUMENTO NO 853/93
Art. 1Q - Fica permitida a entrada e saída no mar,dos veículos
denominados motos aquáticas, em consonância com o
disposto na Portaria nQ 56/90 da Capitania dos Portos, ficando
designadas para esse fim as áreas definidas em Regulamento.
Parágrafo único - Os locais deverão ser identifica￾dos para maior facilidade e segu￾rança dos usuários da praia.
CK/amlf
Art. 2Q - Os veículos e reboques de transporte das embarcações
somente poderão permanecer na faixa de areia da praia
o tempo necessário para sua colocação e retirada nos locais per;
mitidos pelo artigo anterior.
Art. 3Q - O abastecimento das embarcações deverá ser feito fora
da faixa da praia, ficando proibida a estocagem de
combustíveis nesse local, obedecidas as normas do Departamento
Nacional de Combustíveis.
Art. 4Q - Em relação ã navegação, as embarcações obedecerão ao
disposto na Portaria nQ 56, de 6 de julho de 1990, da
Capitania dos Portos do Estado de São Paulo.
Art. 5O - A desobediência ao disposto nesta Lei acarretará a
apreensão dos equipamentos utilizados pelos infrato￾res, sendo cientificada a Capitania dos Portos.
Parágrafo único - A lavratura do auto de apreensão se_
rá feita pela autoridade municipal,
ficando os equipamentos e objetos apreendidos sob a
guarda da Prefeitura e colocados â disposição dos in￾teressados pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados da
data da apreensão, findos os quais serão levados a
leilão.
Art. 6Q - A Prefeitura Municipal, com a colaboração do Corpo de
Bombeiros e da Polícia Militar, zelará pelo cumprimento
do disposto nesta Lei.
Art. 7O- 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8O_7^Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
L. , M l
9
SALA MARTIM AFONSO DE\SOUZA, em 6 de abril de 1993* $
M fi o
l f) °to
vM
-j' ' RICARDO VERON GUIMARÃES
*--^

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