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materia nº 21/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaOs estacionamentos de shoppings centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamento, cujo número de vagas seja superior a 30 veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis ali estacionados.
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H* ixi -a
DO C UMBB T O «.'855/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINA; .1 AO
Com o recrudescimento da recessão e da crise
social, que têm como consequência direta a queda do poder aqui￾sitivo da população e o desemprego, os índices de violência, em
suas diversas modalidades, vem crescendo vertiginosamente.
O furto de automóveis em nossa cidade, que
concentra grande número de turistas dentre as "vítimas prefereri
ciais", pode ser considerado alarmante diante das circunstân￾cias atuais, e com a sofisticação da ação dos marginais e a es￾cassez de policiamento,dificilmente esse quadro se reverterá a
curto prazo.
Os grupos organizados que atuam na Baixada
Santista vem intensificando os furtos no interior de supermerca.
dos e shoppings centers, sem que os responsáveis por esses esta.
belecimentos criem mecanismos de defesa eficientes.
Assim, a situação fática e jurídica é absolta
tamente diferente se considerarmos o caso de um veículo furtado
numa via pública e no interior de um supermercado ou shopping
center.
Este aliás tem sido o entendimento do Supe￾rior Tribunal de Justiça, que depois da análise de quatro ca￾sos, todos decididos em favor dos proprietários de veículos ,
firmou jurisprudência no sentido de que é devida indenização ao
proprietário de veiculo furtado no estacionamento de estabelecei
mento comercial.
Nesse sentido foi sancionada em janeiro de
1991, no Município de São Paulo, a Lei no 10.927, de autoria do
Vereador António Carlos Caruso, que, cuidando da matéria, impõe
a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos shop￾pings centers, lojas de departamentos, supermercados e empresas
DH/amlf
.
que operam estacionamentos com número de vagas superior a 50
(cinquenta) veículos.
Entendemos necessário adotar semelhante pro￾cedimento em São Vicente, haja vista que, segundo estatísticas
da Polícia Civil, em nossa cidade a média de veículos furtados
é de um por dia, somente nos estacionamentos dos grandes super￾mercados.
Com esse objetivo, submeto ã apreciação do
E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 21/93
DOCUMENTO NO 855/93
Art. lê - Os estacionamentos de shoppings centers, lojas de de￾partamentos, supermercados e de empresas que operam
ou disponham de área ou local destinado a estacionamento, cujo
número de vagas seja superior a 30 (trinta) veículos, ficam
obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo
dos automóveis ali estacionados.
Parágrafo único - Os proprietários dos veículos deve￾rão ser indenizados pelo valor de
mercado na data do pagamento.
Art. 2o - O descumprimento às disposições desta Lei sujeitará
os infratores à multa no valor equivalente a 500 (qui^
nhentas) UFMs - Unidades Fiscais do Município, cobrada em dobro
em caso de reincidência.
Art. 30 - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO-QE SOUZA, em e abril de 1993.
RICARDO VERO1T GUI
DH/amlf

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