| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | Os estacionamentos de shoppings centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamento, cujo número de vagas seja superior a 30 veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis ali estacionados. |
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H* ixi -a DO C UMBB T O «.'855/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINA; .1 AO Com o recrudescimento da recessão e da crise social, que têm como consequência direta a queda do poder aquisitivo da população e o desemprego, os índices de violência, em suas diversas modalidades, vem crescendo vertiginosamente. O furto de automóveis em nossa cidade, que concentra grande número de turistas dentre as "vítimas prefereri ciais", pode ser considerado alarmante diante das circunstâncias atuais, e com a sofisticação da ação dos marginais e a escassez de policiamento,dificilmente esse quadro se reverterá a curto prazo. Os grupos organizados que atuam na Baixada Santista vem intensificando os furtos no interior de supermerca. dos e shoppings centers, sem que os responsáveis por esses esta. belecimentos criem mecanismos de defesa eficientes. Assim, a situação fática e jurídica é absolta tamente diferente se considerarmos o caso de um veículo furtado numa via pública e no interior de um supermercado ou shopping center. Este aliás tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que depois da análise de quatro casos, todos decididos em favor dos proprietários de veículos , firmou jurisprudência no sentido de que é devida indenização ao proprietário de veiculo furtado no estacionamento de estabelecei mento comercial. Nesse sentido foi sancionada em janeiro de 1991, no Município de São Paulo, a Lei no 10.927, de autoria do Vereador António Carlos Caruso, que, cuidando da matéria, impõe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos shoppings centers, lojas de departamentos, supermercados e empresas DH/amlf . que operam estacionamentos com número de vagas superior a 50 (cinquenta) veículos. Entendemos necessário adotar semelhante procedimento em São Vicente, haja vista que, segundo estatísticas da Polícia Civil, em nossa cidade a média de veículos furtados é de um por dia, somente nos estacionamentos dos grandes supermercados. Com esse objetivo, submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NO 21/93 DOCUMENTO NO 855/93 Art. lê - Os estacionamentos de shoppings centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamento, cujo número de vagas seja superior a 30 (trinta) veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis ali estacionados. Parágrafo único - Os proprietários dos veículos deverão ser indenizados pelo valor de mercado na data do pagamento. Art. 2o - O descumprimento às disposições desta Lei sujeitará os infratores à multa no valor equivalente a 500 (qui^ nhentas) UFMs - Unidades Fiscais do Município, cobrada em dobro em caso de reincidência. Art. 30 - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO-QE SOUZA, em e abril de 1993. RICARDO VERO1T GUI DH/amlf