br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 22/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e dá outras providências.
native_id12398

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Mensagem no 13/9!
O í r ii n f í a (balnearia
í -idade ^//í ff n um ene ô âa c/Cistôria pátria
<6t//«/a Jl.altr Sá
Fie. 2
PRDJETO DE LEI
DOCUMENT O
Cria o Fundo Municipal de
Habitaçâto - F.M. H. e dá
outras providências.
Art „ lo- Fica criado o Fundo Munir ip-. l
de Habitação - F.M.H., tendo como objetivo a captação r
aplicação de recursos para implantação de p'-ogr",:»fnr :
habi taci anais de interesse social, para atender especial me? n t'
a população de baixa renda.
Art. 2o. Constituem- se rc?ce»i tarr> (' • >
Fundo Municipal de Habitação:
l- Dotação orçamentaria ni r-, p i ;
credito que lhe spja destinado:
II- Re cie i t as provem ^n ' e:
( LM t ví?n.i os , contratos, acordos e outros ajustes f j ru>-'!"- *ii :
o MuriJrlpio de E2*L» Vicente e instituições PM'--' j.'.:,-»-
[ *r .i v^da^ ," nacionais ou. estrangeiras., visando &* :•-:,:_l< -.
obj E?t.i s/os do Fundo.
Ill- ContribuiçÒer., = iihvcnç r-i
í»u?;ilios ou doaçíbest dos setores públicos ou p! ivvJo™,,
nac j ortai« ou eetrangeiroa ;
IV- Receitas advindas do pAíi^m»r»t.o •'
r > r «ç? t ^ ç h c? r- por | •> a r t F; c! o s m u t u á r i o s b t: r i c? f i c i •:-• •!
pr ogr amas desenvolvidos com recursos do Fundo;
V— Rendimen tos provejn i ni, K ; ,
apl icaç^fo de seus próprios recursos;
VI— Quaisquer outros r r-eu t - o .
créditos., rendas adicionais ou e x traordiné.r ias e <n»t r e::
corttri bui coes lega l mente incorporadas .
Ar t. 3o— Os recursos do Fur»i tri
f-funicipal de Habitação se r cio a p l içados para cola boi .9 ç n u n -. •
I- Implementação de pó l .111 r n rj￾habi tacão no Município de São Vicente, que cont *-. n-|- ' (?
prioritariamente a população organizada;
II- Elaboração e clesenvo J vi'iipn l:o '!••
programas., projetos e atividades que viabilizem & nif i i ; v*i'i <
das condiçDes de moradia e de urbanização e legal i ;:-?ç^o dr'E
assentamentos populares;
III- Produção de matr?r j aiL
componentes de construção e inf ra-estr utura,, v:1 •-•*nH;.;'
redução dos custos da moradia e da ur bani;: a t'"" -• d"-
ta»ten tos popu l s rés ;
C lia n cia
luta ^/naiir ff a /(
no 13/9: F l s . 0-3
IV~ Aquisição e ou desapr opr .i • '-c " >
q lebas para a formação de estoque de terras, para ha b í í..
de interesse soc:ial .
Art. ^o~ As diretrizes e pr .i o1 '':!
c.le apl icaçâo de recursos serão estabelecidas pele. Coi ,
Muni c i pai de Habitação na forma prevista o m lei .
Art. 5o— As d e =« p e í/ *?* :r> com e;:fs< •' - •
desta Lei correrão pelas verbas orçamentarias própr
suplementadas se necessário.
Art. 6o- Fica o Executivo autor j r-a
r egi' T amentar a presente Lei,, no prazo de 160 (cf?ri
oitenta) dias, da data de sua publicação.
Art. 7o. Esta Lei entrará em v .j. g'.:-i
data de sua publ i ca cão, ficando revogadas as disposi
existentes em contrário.
çò*-:1
oOo oOo
• *

open original →