| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. |
| native_id | 12399 |
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no 14/93
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D O U U W S K T t K,'
PRDJETO DE LEI
3
Cria o Conselho Municipa l do
Habitação e dá outras
providências.
Art. lo- Fica cr iado o Conselhu
Municipal de Habitação, com competência para aprovar,
supervisionar e estabelecer dirétrizes de a locação de?
recursos financeiros obtidos através do Fundo Municipal de
Habitação.
de Habitação:
Art. 2o- Compete ao Conselho Municipal
I- Acompanhar e avaliar a
económica, financeira e social dos recursos e o
rios p r cgr amas realizados;
II- Apreciar E? aprovar os pr ogi
~n'iais do Fundo Municipal de Habitação;
] 11- Emitir parecer sobre os assunl
dç.j sua competência, inclusive quanto às contas e r T l ?tór i o
tle grst.ão dos recursos do Fundo Municipal de Habitat. :>o:
IV- Constituir grupos ' <M n< •
cofiiissòes especiais, temporárias ou permanentes, qua'»du
.t u ] qar n e1 cessar i o , para o desempenho de suas a t r i bu i ç ;"'"
V- Elaborar seu Regimento Ini.crníj
^ubriuptê1-l o ao Chefe do Executivo Municipal, p-^i -
putO if^u^í.', através de Derreio;
VI- Convocar e impl *"MÍ(:-ÍH !i.a .
artualniente, a Conferencia Municipal de Habitação, q' 't1
aberta à população e aos órgãos e entidades par tici |..'--M> l-v
Conselno.
Art. 3g- O Conselho s«??rá conr-t >*-.ni'J
pé l c>5 seguintes membros :
I- Um representante da Con=p--»nl'i _ > ^
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI.
II- Um representante da Secrc* t r- r i-•=> l .
Fazenda;
III- Um representante da Seci H-I ar .i :•>
F-lanejamento. Obras, Desenvolvimento Urbano e Metrot x., S j z > c ^. :
IV- Um representante da Di rt=-LÍ •» J-. -
Oesenvolvimento Urbano;
V- Um representante da Secr c U-r i •? d'
Cidadania e Ação Social;
VI- Dois representante? do l ^m ' -• í » ' ivn
Municipal de? São Vicente;
•t» i . ctfurici a 1 1- ai n «un a
Jfl. 6<\un\tn\e <5o {Tlistária
Men s aã e?m no 14 / 93 Fls, 03
VII- Um representante? da Comi •- >nh i --•
Habitação da Baixada San t is tá ;
VIII- Um representante dos ; . i n> l i < . '
de Trabalhadores existentes no Município;
IX- Um representante de < - i 1 1 ..< '.!*'Jesindicais patronais, representativas de empresas q u r:1 stiioni n<?
é*rea habitacional ;
X- três representantes dos movi*».' rito
l >opu. J ar es, por moradia .
§ Io - O exercicio das funi. "-"• ctr.
ntembros do Consel ho Municipal de Habitação n Tio " • i
remunerado, sendo considerado como serviço relevan LF ,
§ 2o - Os membros do Consr.]i>o - • -
nomtiados pelo Prefeito Municipal „ inclusive? seu F r r • i <! • • : . t c-- ,
nu .-: ! i rirtle indicação realizada de acordo rnm s.=- ondic^í
na reyul amentaçcto desta Lei.
sua
Art . 4o- D Exerut i vo r P. i < - l ^cn « i !
1-f'i no praro dp 1BO (cento e oitenta) dias, t).-- 'i .
Art. 5o. As despesa?- decoí « r.ní
desta Lei correrão pelas verba?» <jr tr>'i..-r, : ' i i
a ~t .
de sua publ
contrário .
Art . 6g. Esta Lei entrará em vigoi
,, ficando revogadas as dispo1; i çCii-»--
oOo oOo
l! l', .