Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
em 25 de maio de 2023 '
Mensagem nº 37/23
Proc. nº 40429/21
Senhor Presidente
Considerando as demandas cada vez maiores acerca de violações a direitos
humanos nas suas mais diversas formas e a necessidade premente de se dar uma
resposta às pessoas que se vêem ofendidas nos seus direitos fundamentais mais básicos;
Considerando a necessidade de se atrair mais investimentos para O Município, |
de fomentar o comércio local e torná-lo cada vez mais competitivo;
Considerando que se entende ser nossa premissa incentivar políticas de
participação social, de planos, programas e ações educativas de conscientização da
valorização do ser humano em todos os seus aspectos com ênfase na sua dignidade e
igualdades formal e material; .
Apresento o Projeto de Lei Complementar anexo que dispõe sobre a criação da
Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC, da Secretaria de Eventos e
- Ação Comunitária - SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, |
reorganiza a Secretaria de Governo - SEGOV e a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SEDETUR, e que altera a estrutura da Administração Direta do
Município de que trata a Lei Complementar nº 1,065, de 23 de setembro de 2022.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra
com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. E
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração. . :
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo, Sr. |
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) |
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete dis Presidência
Recebido por:o Me
Em dS/S/SDas memo
Prsfeitura Municipal de São Vcento
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Celiula Medor da Nocionalidade
Mensagem nº 37/23
fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Direitos
Humanos e Cidadania - SEDHC, da Secretaria
de Eventos e Ação Comunitária - SEAC, e da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
SEDEC, altera a estrutura da Administração
Direta do Município de que trata a Lei
Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de
2022, e dá outras providências.
Proc. nº 40429/21
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação da Secretaria de Direitos
Humanos e Cidadania - SEDHC, da Secretaria de Eventos e Ação Comunitária - SEAC, e da
* Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, reorganiza a Secretaria de Governo -
SEGOV e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, e altera a
estrutura da Administração Direta do Município de que trata a Lei Complementar nº 1.065, de
23 de setembro de 2022.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte alteração de seu inciso XVI e acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 2º...
XvI - Secretaria de Turismo - SETUR;
XXVI - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
XXVI - Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC,;
XXVIH - Secretaria de Eventos e Ação Comunitária - SEAC.” (NR)
Art. 3º A Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar
acrescida dos Capítulos XXVI-A, XXVI-B e XXVI-C, bem como dos artigos 77-A a 77-H, na
seguinte conformidade:
“CAPÍTULO XXVI-A
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 77-A. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC tem por finalidade
formular, implementar e acompanhar políticas voltadas ao desenvolvimento econômico do
Município de São Vicente, identificando eixos estratégicos que promovam o desenvolvimento
sustentável da cidade, com vistas à industrialização do Município e à atração de investimentos.
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Callao Mater da Nocionalidade
Mensagem nº 37/23
fl. 03
Art. 77-B. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC tem as seguintes
atribuições:
I - formular e propor políticas públicas voltadas para a atração de investimentos à
cidade;
Il - estimular a atração de investimentos e empreendimentos que promovam o
crescimento econômico local, considerando a geração de emprego e renda;
TH - elaborar e executar projetos que visem a incentivar a instalação de indústrias e
estabelecimentos comerciais no Município, em especial no Distrito da Área Continental;
IV - promover a execução de políticas de desenvolvimento, especialmente as que
contribuam para a atração de investimentos, a redução das desigualdades locais e a promoção
de competitividade da economia municipal;
V - coordenar a prospecção e identificação de parcerias para inovação;
VI - realizar estudos e pesquisas de mercado, visando identificar oportunidades de
negócios e setores estratégicos para o desenvolvimento econômico do Município;
VI - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, visando o
fortalecimento do setor produtivo local;
VII - incentivar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica na cidade,
estimulando a parceria entre as instituições de ensino, empresas e órgãos de fomento, como
instrumento de desenvolvimento da economia local;
IX - promover a cooperação e integração com outros Municípios, órgãos estaduais e
federais, visando a articulação de ações conjuntas para o desenvolvimento econômico
regional;
X - realizar estudos e diagnósticos econômicos, subsidiando o planejamento
estratégico do Município, em parceria com a Secretaria de Planejamento e Governança -
SEPLAG;
XI - apoiar, em conjunto com a Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda - SETRE, o
desenvolvimento de programas de qualificação profissional, buscando o alinhamento entre a
demanda do mercado de trabalho e a oferta de mão de obra qualificada;
XT - executar outras atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 77-C. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC tem como
estrutura básica:
1 - Gabinete do Secretário - GAB SEDEC;
TI - Diretoria de Desenvolvimento Econômico - DIDES.
“CAPÍTULO XXVI-B
DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Art. 77-D. A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC tem por
finalidade, no âmbito municipal, formular políticas públicas visando à promoção e defesa dos
direitos humanos e da cidadania, elaborar e coordenar a política municipal de direitos
humanos, elaborar projetos e programas que promovam uma sociedade mais justa, com
igualdade de condições, justiça social e valorização da diversidade.
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Mensagem nº 37/23
fl. 04
Art. 77-E. A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC tem as seguintes
atribuições:
I - elaborar e executar planos, programas e projetos que visem à promoção e defesa
dos direitos humanos, abrangendo todas as esferas e segmentos da sociedade;
I - promover serviços, planos, projetos e programas com foco na garantia dos direitos
humanos e da família, assegurando que todo cidadão possa desfrutar de condições dignas e
tenha garantida as necessidades básicas para a convivência social;
NI - fomentar ações educativas e de conscientização sobre os direitos humanos,
visando a disseminação de valores como igualdade, não discriminação, respeito à diversidade,
inclusão social e cultural;
IV - articular e realizar parcerias com entidades da sociedade civil, movimentos
sociais, instituições de ensino e pesquisa, visando fortalecer as ações voltadas à promoção dos
direitos humanos e cidadania;
V - oferecer estrutura e assessoramento técnico, acompanhar os trabalhos, dar
diretrizes de governo, promover a transparência e nomear os membros dos Conselhos
Participativos Municipais;
VI - propor e fomentar ações, visando a garantir a igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua .
cidadania;
VII - fomentar políticas de participação social, que visem combater preconceitos de
origem, raça, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação;
VIII - receber, analisar e encaminhar denúncias de violações de direitos humanos,
atuando de forma integrada com outros órgãos federais e estaduais, e demais instituições
competentes;
IX - garantir condições indispensáveis ao crescimento e desenvolvimento saudáveis
da infância e adolescência, seguindo as normas previstas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA);
X - promover a cooperação e a integração com outros órgãos municipais, estaduais e
federais, visando articular ações conjuntas para promoção da inclusão social, do pleno
exercício da cidadania por todos os indivíduos, especialmente aqueles em situação de
vulnerabilidade;
XI - fomentar a elaboração e a execução de políticas públicas para as pessoas com
deficiência, visando a sua inclusão social, cidadania e acessibilidade;
XI - dar suporte às ações dos Conselhos Tutelares;
XIII - implementar e monitorar, em nível municipal, as políticas, diretrizes e
programas para a promoção da igualdade racial e da proteção dos direitos de indivíduos,
grupos étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XIV - executar outras atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 77-F. A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC tem como
estrutura básica:
I- Gabinete do Secretário - GAB SEDHC;
II - Supervisão de Promoção da Cidadania - SUPROC.
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Caltula Báater da Nacionalidade
Mensagem nº 37/23
fl. 05
“CAPÍTULO XXVI-C
DA SECRETARIA DE EVENTOS E AÇÃO COMUNITÁRIA
Art. 77-G. A Secretaria de Eventos e Ação Comunitária - SEAC tem por finalidade
planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas e ações relacionadas à realização de eventos
e ao fortalecimento da participação comunitária no Município.
Art. 77-H. A Secretaria de Eventos e Ação Comunitária - SEAC tem as seguintes
atribuições:
I - elaborar e executar planos, programas e projetos relacionados à organização de
eventos, festivais, feiras, exposições, shows, eventos esportivos, culturais e turísticos, que
promovam o desenvolvimento local e valorizem a cultura e as tradições da comunidade
calunga;
WI - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, associações de bairro,
organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos no planejamento, realização e
divulgação de eventos, visando à captação de recursos e ao fortalecimento da gestão
compartilhada;
II - auxiliar a coordenação logística dos eventos realizados pelo Município,
assegurando a infraestrutura necessária, como espaços adequados, segurança, limpeza,
transporte, banheiros públicos, dentre outros serviços essenciais;
IV - promover a capacitação e a orientação dos produtores e organizadores. de
eventos, visando aprimorar sua gestão, garantir a qualidade e a segurança dos eventos
realizados, e fomentar o empreendedorismo nesse setor;
V - realizar estudos e pesquisas de mercado, visando identificar oportunidades de
negócios e setores estratégicos para o desenvolvimento dos eventos no Município, com vistas
à inserção da cidade na rota dos grandes eventos nacionais, gerando oportunidades para a
população local;
VI - incentivar a participação de artistas locais, empreendedores, microempresas e
artesãos locais nos eventos realizados, valorizando a produção cultural e econômica do
Município;
VH - estimular a realização de eventos sustentáveis, promovendo a ctuacieniização
sobre a preservação ambiental e a responsabilidade social;
VII - fomentar ações de inclusão social e cultural nos eventos, garantindo a
participação de grupos étnicos, pessoas com deficiência, jovens, idosos e demais segmentos da
população;
IX - apoiar a Secretaria de Imprensa e Comunicação Social - SEICOM nas
campanhas de divulgação e de marketing dos eventos promovidos pelo Município, buscando
ampliar sua visibilidade e atrair visitantes;
X - promover ações de integração entre os eventos realizados e o comércio local,
incentivando o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda;
XI - desenvolver programas e ações voltados para o fortalecimento da ação
comunitária, incentivando a participação dos cidadãos na gestão pública, o voluntariado, a
solidariedade e o engajamento social;
XII - executar outras atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
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Coltula Mater da Necionetidade
Mensagem nº 37/23
fl. 06
Parágrafo único. Para fins da. consecução de suas atribuições institucionais, a
Secretaria de Eventos e Ação Comunitária - SEAC promoverá constante articulação com a
Secretaria de Cultura - SECULT e a Secretaria de Turismo - SETUR, a fim de alinhar os
calendários cultural e turístico do Município às ações promovidas pela Pasta.” (NR)
Art. 4º O artigo 6º da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Secretaria de Govemno - SEGOV tem por finalidade promover e articular as
relações políticas e institucionais do Poder Executivo com o Poder dante, e apoiar ações
municipais de defesa do consumidor.” (NR)
Art. 5º O inciso VIII, do artigo 34, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34...
VII - atuar em parceria com as demais organizações envolvidas na assistência e
desenvolvimento social;” (NR)
Art. 6º O Capítulo XVII, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022,
e seus artigos 48 a 50, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO XVII
DA SECRETARIA DE TURISMO” (NR)
“Art. 48. A Secretaria de Turismo - SETUR tem por finalidade planejar, coordenar e
implementar a Política Municipal de pais e as ações de interesse turístico do Município.”
(NR)
Ar 49. A Secretaria de Turismo - SETUR tem as seguintes atribuições:
V - apoiar a Secretaria de Eventos e Ação Comunitária - SEAC na captação e a
promoção de eventos turísticos, com foco em diminuir os impactos da sazonalidade;” (NR)
“Art. 50. A Secretaria de Turismo - SETUR tem a seguinte estrutura básica:
I— Gabinete do Secretário — GAB SETUR” (NR)
Art. 7º Ficam criados e incluídos no Anexo Único da Lei Complementar nº 1,033, de
12 de novembro de 2021, 3 (três) cargos de Secretário Municipal, ref. “SM”, 3 (três) cargos de
Secretário Adjunto, ref. “R?, e 3 (três) cargos de Chefe de Gabinete, ref. “R”.
Art. 8º Em decorrência da reestruturação organizacional promovida por esta Lei
Complementar, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR fica com
sua denominação alterada para Secretaria de Turismo - SETUR.
, Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 37/23
f1.07
Art. 9º Ficam transferidas, nos termos desta Lei Complementar, com seus bens
patrimoniais, pessoal, serviços, contratos, acervo, recursos orçamentários, competências e
atribuições, as seguintes unidades da Administração:
I - a Supervisão de Promoção da Cidadania - SUPROC, da Secretaria de Governo -
SEGOV para a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC,
IH - a Diretoria de Desenvolvimento Econômico - DIDES, da Secretaria de Turismo -
SETUR para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
HI - os Conselhos Tutelares, da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES para
a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania —- SEDHC.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os seguintes
dispositivos da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022:
I-os incisos VII a IX, do artigo 7º;
IH - o inciso II, do artigo 8º;
HI - os incisos Ia IV, do artigo 49;
IV-o inciso V, do artigo 50.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
* od dk
»
Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nuvionalidade
.
“São Vicente, 24 de maio de 2023.
- ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO=FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre a Criação de Cargos em Comissão, motiva-se pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo
16, que dispõe: ,
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
$2º A estimativa de que trata o inciso 1 do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. :
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal). -
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4,75%
para o exercício de 2024 e 4,00% para O exercício de 2025.
Drufeitura a Mumicifal had de Tão Vicente
Jo3
Cidade Monumento da História Pátria -
Cellula Mater da Nacionalidade Jo
3. CONCLUSÃO
: Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado
de R$ 702.011,57 (setecentos e dois mil onze reais e cinquenta e sete centavos), na
hipótese de implantação no período compreendido a partr de junho do exercício
corrente, ou seja, sete parcelas remuneratórias em 2023, considerando o 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 1.365.663,22
(um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e
dois centavos), em 2024, e de R$ 1.420.289,75 (um milhão, quatrocentos e vinte mil,
duzentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em 2025.
inado de f digital
ELISANGELA PEREIRA EUSANGELAPERARAS
DOMINGUES:30740004816 DOMINGUES:30740004816
Dados: 2023.05.24 16:25:18 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária da Fazenda em substituição
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade tos
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu ELISÂNGELA - PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secretária Municipal da Fazenda em substituição, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para
fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com a
Criação de Cargos em Comissão tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Armal (LOA) e é compatível com o Plano Phwianual (PPA) e com a Lei
. de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il, da Lei
” Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
ELISANGELA PEREIRA assinado de forma digital por
A [o
DOMINGUES:3074000 di SON CODAB IG
4816 . Dados: 2023.05.24 16:25:35 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária da Fazenda em substituição
Ciltúde Monumento da História Páiria
Celuta Mater da Nacionalidade Jolp
Saldo em caixa em 2022 sererrerememmeemenm E 220.41 1 (043,78 |
Restos a Pagar + Extraorçamentária .. R$ 326.559.468,00 .
Deficit(-) Superavit (+) de 2022... R$ 106.148.424,22
R$ 1.492.463.263,00 ;
R$ 1.492,.463.263,00 '
R$ 242. 452.148,16 |
-R$ 228.591.627,60 .
Receita Esperada para 2023
Despesas Esperadas para 2028...
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2028...
Restos á Pagar Projetado para o Final de 2023
Custo Anual da Nova Despesa 100,00% R$ 1.303.735,77 R$ 702.011,57
Estimativa de Impacto Orçamentário ........ereereneecamerereerareneeraensarcerenenrererereesasesessasenenensa 0,0470%!
Estimativa de Impacto Financeiro .....«ceeeenmrereserarareerevererererereoracaraveresoorrenersesnenarenenerenenero 0,0506%;
Saldo em caixa em 2028 erre capa asma
Restos a Pagar + Extraorçamentária .
Deficit(-) Superavit (+) de 2023
R$ 242,452.148,16,
R$ 228.591.627,60 |
« R$ 13.860.520,56
|
R$ 1.559.628.493,00 |
- R$ 1.559.628.499,00 ;
Receita Esperada para 2024 ........
Despesas Esperadas para 2024 ..
« R$ 254.574.755,57 ,
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024 o
"R$ 205.732.464,84 '
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024
R$ 1.365.663,22 R$ 1.365.663,22.
0,0876%:
0,0868%i
Custo Anual da Nova Despesa
Estimativa de Impacto Orçamentário ..
Estimativa de Impacto Financeiro
Saldo om cabia em 2024 memscemseessmsmnam en cane rrnemermmemsensesenses “254.574
Restos a Pagar + Extraorçamentária . .-R$ 205.732.464,84
Deficit(-) Superavit (+) de 2024 R$ 48.842.290,78 ,
. R$ 1.638.459.922,00 |
Receita Esperada para 2025 .......
R$ 1.638.459.922,00 -
Despesas Esperadas para 2025 ..
. R$ 267.30349334 )
R$ 185.159.218,36)
!
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025 ....
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025
Custo Anual da Nova Despesa .............seees 100,00% R$ |. 1.420.289,75 R$ 1.420.289,75
Estimativa de Impacto Orçamentário . o 0,0867%'
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0842%
ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por
DOMINGUES:307400 "a BO VAGO04816
04816 Dados: 2023.05.24 16:17:52 -03'00'