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materia nº 24/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 11.000.000.000, para atender despesas de exercícios anteriores com o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
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MENSAGE M Ne 15/93
C-itância &al ntária
ff» _/flonumtnto aã CfCisiéria 'J \itria
GMuU Jtal», <3a Wationaldab.
FLS. 3
PKQJETO DE LEI
LCI *.*
DOCUHIIÍT O E￾AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A
ABRI R UM CRÉDIT O ESPECIA L NO
VALOR DE CR$ 11.000.000.000,00
(ONZE BILHÕE S DE CRUZEIRO S )
PARA ATENDER DESPESAS DE EXE£
CICIO S ANTERIORE S COM O PASEP
- PROGRAM A DE FORMAÇÃ O DO PA
TRIMÔNI O DO SERVIDO R _PÚBLI -
CO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROC. NS 4062/93
ART. l9 - FIC A o PODER EXECUTIV O AUTO￾RIZAD O A ABRI R NA CONTABILIDAD E MUNICIPA L - SECRETARI A DA FAZE.N
DA, UM CRÉDITO ESPECIA L NO VALOR DE CR$ 11.000.000.000,00 (ONZE
BILHÕE S DE CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS DE EXERCÍCIO S ANT£
RIORE S COM o PASEP - PROGRAM A DE FORMAÇÃ O DO PATRIMÓNI O DO SER￾VIDO R PÚBLICO, RELATIVA S AO PERÍODO DE JANEIR O A AGOSTO DE
1992.
ART. 2Q - FIC A CANCELADO , PARCIALMEN -
TE, NO MONTANT E DE CR$ 11.000.000.000,00 (ONZE BILHÕE S DE CRU￾ZEIROS), O CRÉDIT O ORÇAMENTARI O DE CÓDIGO 701.11.65.323.1.01.4110
OBRAS E INSTALAÇÕE S - REURBANIZACÃ O DA PRAI A DO ITARARÉ , DO
ORÇAMENT O VIGENTE .
ART. 39 - O CRÉDIT O ABERTO PELO ARTIG O
13 DEST A LE I SER Á COBERT O CO M O RECURS O PROVENIENT E D A ANULA -
ÇÃ O D E QU E TRAT A O ARTIG O ANTERIOR .
ART. 4S - ESTA LEI ENTRAR Á EM VIGO R NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO , REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO .
J*M#*
•*»*»»**»**#***
MENSAGE M Ne 15/93
C- 1 landa t&alnêâria
&e jlionumtnko 0a fTClstòfia
(! Í-//K/.I /íi ai»r oa
FLS.2
VAL E o ENSEJO PARA REAFIRMA R A V.EXA
OS PROTESTOS DA MAI S ELEVADA ESTIMA E DISTINT A CONSIDERAÇÃO .
LUIZ CARLOS PEDRO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO.SR.
DR. CARLOS ROBERTO GIGLIOTTI
DD. PRESIDENT E DA
CÂMAR A MUNICIPA L DE
SÃO VICENT E - ESTÂNCI A BALNEARI A
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