| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 11.000.000.000, para atender despesas de exercícios anteriores com o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. |
| native_id | 12400 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGE M Ne 15/93 C-itância &al ntária ff» _/flonumtnto aã CfCisiéria 'J \itria GMuU Jtal», <3a Wationaldab. FLS. 3 PKQJETO DE LEI LCI *.* DOCUHIIÍT O EAUTORIZA o PODER EXECUTIVO A ABRI R UM CRÉDIT O ESPECIA L NO VALOR DE CR$ 11.000.000.000,00 (ONZE BILHÕE S DE CRUZEIRO S ) PARA ATENDER DESPESAS DE EXE£ CICIO S ANTERIORE S COM O PASEP - PROGRAM A DE FORMAÇÃ O DO PA TRIMÔNI O DO SERVIDO R _PÚBLI - CO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROC. NS 4062/93 ART. l9 - FIC A o PODER EXECUTIV O AUTORIZAD O A ABRI R NA CONTABILIDAD E MUNICIPA L - SECRETARI A DA FAZE.N DA, UM CRÉDITO ESPECIA L NO VALOR DE CR$ 11.000.000.000,00 (ONZE BILHÕE S DE CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS DE EXERCÍCIO S ANT£ RIORE S COM o PASEP - PROGRAM A DE FORMAÇÃ O DO PATRIMÓNI O DO SERVIDO R PÚBLICO, RELATIVA S AO PERÍODO DE JANEIR O A AGOSTO DE 1992. ART. 2Q - FIC A CANCELADO , PARCIALMEN - TE, NO MONTANT E DE CR$ 11.000.000.000,00 (ONZE BILHÕE S DE CRUZEIROS), O CRÉDIT O ORÇAMENTARI O DE CÓDIGO 701.11.65.323.1.01.4110 OBRAS E INSTALAÇÕE S - REURBANIZACÃ O DA PRAI A DO ITARARÉ , DO ORÇAMENT O VIGENTE . ART. 39 - O CRÉDIT O ABERTO PELO ARTIG O 13 DEST A LE I SER Á COBERT O CO M O RECURS O PROVENIENT E D A ANULA - ÇÃ O D E QU E TRAT A O ARTIG O ANTERIOR . ART. 4S - ESTA LEI ENTRAR Á EM VIGO R NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO , REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO . J*M#* •*»*»»**»**#*** MENSAGE M Ne 15/93 C- 1 landa t&alnêâria &e jlionumtnko 0a fTClstòfia (! Í-//K/.I /íi ai»r oa FLS.2 VAL E o ENSEJO PARA REAFIRMA R A V.EXA OS PROTESTOS DA MAI S ELEVADA ESTIMA E DISTINT A CONSIDERAÇÃO . LUIZ CARLOS PEDRO PREFEITO MUNICIPAL EXMO.SR. DR. CARLOS ROBERTO GIGLIOTTI DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPA L DE SÃO VICENT E - ESTÂNCI A BALNEARI A V" cr» o o O