| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências. |
| native_id | 12402 |
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- A X1 MENSAGE M N« 17/93 i ti d neta ffául tttáfia Ç'it)a3t _/fl«ntimtnl« 9a cntilaria yCairia @ li /a M<LÍ i9a ^faeií» / 5 /J FLS. 3 PKOJETO DE LEI i) O C Nt UCI DISPÕE SOBRE AS DiRETRIZE S ORÇAMENTARIA S PAR A o EXER - CÍCI O DE 1.994 E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS . CAPITULO I DA ORGANIZAÇà O E DA ESTRUTUR A DA LEI ORÇAMENTARI A ART. l9 FICA M ESTABELECIDAS . NOS TERMOS DEST A LEI , AS DIRETRIZE S PAR A A ELABORAÇà O DA LE I ORÇAMENT A IMA no MUNICÍPI O ni SÃO VKIN U uri. A M VA AO EXERCÍCI O ni 1.99'i. ART. 2Q - O ORÇAMENT O DO MUNICÍPI O ABRA.U GE os PODERE S EXECUTIV O E LEGISLATIVO , SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E EN, MPAPF S P A ADMINISTRAÇà O DIRET A E INDIRETA . PARÁGRAF O PR i MM no l NC.MJF M-r, r NO ORCA MENT O ANUAL , ALÉ M DA S AUTARQUIA S E FUNDAÇÕES INSTITUÍDA S PELO PODER PUBLICO , AS EMPRESA S PUBLICA S QUE RECEBE M RECURSO S DO TESOURO MUNICIPAL , EXCET O AS QUE PERCEBE M UNICAMENT E SOB A FORM A DE PARTICIPAÇà O ACIONARI A OU PAGAMENTO DE SERVIÇO S PRESTADOS. PARÁGRAF O SEGUNDO - A SUBSCRIÇà O DE ACÕES PAR A AUMENT O DE CAPITA L DAS SOCIEDADE S DE ECONOMI A MIST A SERÁ OBJET O DE LEI ESPECIAL . ART. 3Q - A DESPESA E A RECEIT A SERÃO ORÇADA S AO NÍVE L DE PREÇOS VIGENT E EM JUNHO DE 1.993. v MENSAGE M N^ 17/93 C-slância ôòal ntària at _/iiônumtnlo PO cn.'ifiória v ,11 u Li /li alf - ff a /Laci FLS. ART. 4Q - FIC A o PODER EXECUTIV O AUTORI - ZADO A PROMOVE R A ATUALIZAÇA O DA RECEIT A ESTIMAD A E DA DESPES A FIXAD A NA PROPOSTA ORÇAMENTARI A A PREÇOS DE 1Q DE JANEIR O DE 1.994, COM BASE NA VARIAÇà O DO ÍNDIC E GERA L DE PREÇOS DE MERCA - DO IGP-M, PUBLICAD O PELA FUNDAÇà O GETULI O VARGAS . PARÁGRAF O PRIMEIR O - Os SALDOS DAS DOT.A COES ORÇAMENTARIAS , DURANT E A EXECUÇà O DO ORÇAMENT O DE 1.994,SE. RAO ATUALIZADO S NO PRIMEIR O DIA DE CADA MÊS, COM BASE NA VARIA - ÇÃO DO IGP-M DO MÊS ANTERIO R OU PELO ÍNDIC E DE CRESCIMENT O DAS RECEITA S CORRENTES, ADOTANDO-SE o MENOR DELES. PARÁGRAF O SEGUNDO - EM CASO DE EXTINÇà O DO IGP-M, OU ATRAS O NA SUA DIVULGAÇÃO , FIC A O PODER EXECUTIV O AUTORIZADO A UTILIZA R ÍNDICE QUE O SUBSTITUA. CAPÍTULO I I DAS DIRETRIZES DA RECEITA ART. 5g - NA ESTIMATIV A DAS RECEITA S CONSIDERAR-SE-à O A TENDÊNCI A DO PRESENT E EXERCÍCI O E OS EFEITO S DA S MODIFICAÇÕE S QU E FORE M INTRODUZIDA S N A LEGISLAÇà O ORÇAMENT A RIA , NA FORM A DOS PROJETOS DE LEI QUE SERÃO ENCAMINHADO S AO PoDE R LEGISLATIVO . ART. 6Q - O PODER EXECUTIV O ENVIAR Á AO PODER LEGISLATIVO , OBSERVADAS A NECESSIDAD E E A OPORTUNIDAD E , PROJETO S DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕE S NA LEGISLAÇà O QUE DIS. CIPLIN A A MATÉRI A TRIBUTÁRI A E CONTRIBUIÇÕES ECONÓMICAS E SÓ. CIAIS , ESPECIFICAMENT E SOBRE: I -REVISà O E ATUALIZAÇA O DO CÓDIG O T R I BJJ TÃRI O DO MUNICÍPIO , OBJETIVAND O CORRI GI R DISTORÇÕE S E PROPICIA R A MODERNI - ZAÇÃO DA LEGISLAÇà O TRIBUTÁRI A MUNICI PAL; A l MENSAGE M N°- 17/93 C-íiá ncia (k>al ntáría ÍM fl M Of- t Í7> • i 10 ao e _/(Lonumtnt$ oa csList&na yJatna Qéllula Jtabr ao Wocionaidaà* FLS. 5 II - ATUALIZACA O DAS ISENÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS, APERFEIÇOAND O CRITÉRIO S E ROTINAS ; III - COMPATIBILIZAÇÃO DAS TAXAS AOS CUSTOS EFETIVO S DOS SERVIÇO S PRESTADOS PELO MUNICÍPIO , DE FORM A A GARAN - II R SU A EFICIÊNCIA ; IV - ATUALIZACA O DA PLANT A GENÉRIC A DE VAL O RÉS, AJUSTANDO- A AOS MOVIMENTO S DE VALORIZAÇà O DO MERCAD O IMOBI " L I A R I O ; V - INSTITUIÇà O DE TAXA S PAR A SERVIÇO S QU E o EXECUTIV O JULGU E DE INTERESS E DA COMUNIDAD E E NECESSITE M DE FO^ u DE CUSIEIO ; V I - INSTITUIÇà O D E CONTRIBUIÇà O P E MF.LHQ - lí l A D L t U li K L N l L DL U B N A S PUBLICAS . ART. 75 - A LEI ORÇAMENTARI A ANUAL PODERÁ AUTORIZA R A REALIZAÇà O D E OPERAÇÕE S D E CRÉDIT O PO R ANTECIPAÇà O D E RECEIT A AT É O LIMIT E D E 25 % (VINT E E CINC O PO R CENTO ) D A RECEIT A ESTIMAD A PAR A O EXERCÍCIO , ATUALIZAD A N A FORM A D A PRESENT E LEI . PARÁGRAF O ÚNIC O - As OPERAÇÕE S CONTRATA - DA S NO S TERMO S DESTE ARTIG O SERà O OBRIGATORIAMENT E LIQUIDADA S AT E 30 (TRINTA ) DIA S APÓS o ENCERRAMENT O DO EXERCÍCIO . CAPITULO II I DAS DIRETRIZE S DA DESPESA ART. 8Q - TERÃO PRIORIDADE: I - OS SERVIÇO S SOCIAI S E A S S I ST ENC I A I S, A EDUCAÇà O ESCOLA R DE PRIMEIR O GRAU , A EDUCAÇà O PRE~ESCOLAR , A ASSIS. TÊNCI A A SAÚD E E O S SERVIÇO S D E TRANSPORT E COLETIVO ; I I -O S INVESVIMENTO S E M PROJETO S E OBRA S PAR A A MELHORI A DA S CONDIÇÕE S D E VID A D A PERIFERIA , COMPREENDEND O PAVIMENTAÇà O D E RUAS , ILUMINAÇà O PÚBLICA , REVESTIMENT O D E CANAIS , CONSTRUÇà O D E PONTE S E GALERIA S PLUVIAIS ; A F- • MENSAGE M N5 17/93 C ílà ncia voaintária ot ^/flimumtnto âa cyCiílória yJál GMula JiaUr «9o ftacionaiiòa&e FLS . 6 I I I - OS SERVIÇO S E INVESTIMENTO S DESTINADO S A MELHORI A DOS SISTEMA S DE CONTROLE E FISCALIZAÇà O QUE POSSAM CONTRIBUI R PARA O INCREMENT O DA ARRECADAÇà O TRIBUTARIA ; IV - OS INVESTIMENTO S EM PROJETOS DESTINA - DOS à MELHORI A DAS CONDIÇÕE S DE BALN EAB I L IDADE DAS PRAIAS . ART. 9g - As UNIDADE S ORÇAMENTARIA S PROJE. TARA O SUAS DESPESAS CORRENTE S ATE O LIMIT E FIXAD O PAR A O EXERCÍ - CIO CORRENTE , INCLUSIV E AS SUPLEMENTAÇOES, RESSALVADO S OS CASOS DE AUMENT O OU DIMINUIÇà O DO NÍVE L DE ATIVIDADE . ART. 10 - As DESPESAS COM PESSOAL DA ADMJ. NISTRAÇà O DlRET A E INDIRET A E DO PODER LEGISLATIV O Nà O PODERà O E^ CEDE R O LIMIT E DE 55% (CINQUENT A E CINC O POR CENTO) DA RECEITA CO.R RENTE . § 1° - O LIMIT E ESTABELECID O NEST E ARTIG O PAR A AS DESPESA S DE PESSOAL ABRANG E OS GASTOS DA ADMINISTRAÇà O D! RET A E INDIRET A E DO PODER LEGISLATIV O NOS SEGUINTE S ÍTENS: I - SALÁRIOS ; 1 1 ENCARGO S PATRONAIS ; II I - PROVENTOS DE APOSENTADORIA S E PENSÕES; IV - REMUNERAÇà O DO PREFEITO , DO PRESIDEN - TE DA CÂMAR A E DOS VEREADORES . § 2Q - FICA M EXCLUÍDAS DO LIMIT E ESTABEL£ CID O NO CAPUT DESTE ARTIG O AS DESPESAS COM PESSOAL DAS EMPRESA S ' DE ECONOMI A MISTA , CUJOS REAJUSTES SALARIAI S SÃO REGIDO S POR LEGISLAÇà O PRÓPRIA . § 3° - O REAJUST E DOS SALÁRIO S ALÉM DOS ÍNDICE S I NFLACIONAR I OS, A CRIAÇà O OU A ALTERAÇà O DE CARGOS, A CON. CESSÃO DE QUALQUER VANTAGE M OU BENEFÍCI O PELOS ÓRGÃO S DA ADMINIS - TRAÇà O DlRET A E SUAS AUTARQUIA S E FUNDAÇÕE S E PELO PODER LEGISLA - TIV O DEPENDERà O D A PREVI A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , SUFICIENT E PAR A ATENDE R AS PROJEÇÕE S DA DESPESA E OS ACRÉSCIMO S DEL A DECORRENTE S ATÉ O FINA L DO EXERCÍCIO , DE ACORDO COM O DISPOSTO NEST E ARTIGO . A! MENSAGE M N9 17/93 í tí anciã íísa / n •á*1 /n ^//lenumenio ou c/Cittària yJá ilttl<t /tiai*r 0a ilaeionaliàao» FLS. 7 ART. 11- 0 PODER EXECUTIV O PODERÁ ENCAMI - NHA R à APRECIAÇà O LEGISLATIV A PROJET O D E LE I MODIFICAND O O ATUA L SISTEM A D E ADMINISTRAÇà O D E PESSOAL. PARTICULARMENT E QUANT O A O PLAN O DE CARGO S E SALÁRIOS . ART. 12 - As DESPESAS COM PUBLICIDADE DE INTERESS E DO MUNICÍPI O R E STR I NG I R-SE-ÃO AOS GASTOS ESTRITAMENT E NE. CESSARIO S A S INFORMAÇÕE S D E SERVIÇO S PÚBLICO S E D E CAMPANHA S EDUC A r TI VÁS. ART. 13- 0 PODER EXECUTIV O FIC A AUTORIZAD O A ABRI R CRÉDITO S SUPLEMENTARE S AT É O LIMIT E D E 60% (SESSENT A POR CENTO) DA DESPESA PREVISTA PARA o EXERCÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTIGO S 7^ E 43 DA LEI N* 4 ART. 14- 0 MUNICÍPIO APLICAR Á 25% (VINTE E CINC O POR CENTO) DA SUA RECEIT A RESULTANT E DE IMPOSTOS, CONFORM E DISPÕE O ARTIG O 212 DA CONSTITUIÇà O FEDERAL, NA MANUTENÇà O E DESE.N VOLVIMENT O DO ENSIN O DE PRIMEIR O GRA U E PRÉ-ESCOLAR . CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAI S ART. 15- 0 MUNICÍPI O CONCEDER Á AJUD A FI - NANCEIR A À S SEGUINTE S ENTIDADES ; SOCIEDAD E SÃO VlCENT E D E PAULO , LAR DE ASSISTÍNCIA AO MENOR, CRECHE DA Vovó LIBÃNIA, SOCIEDADE DE ESTUDOS E TRABALHOS APLICADOS - SETA, CRECHE LAR DA CRIANÇ A FELIZSERVIÇ O SOCIAL EVANGÉLIC O DA IGREJ A PRESBITERIANA / SOCIEDADE DE As. SISTÊNCI A à INFÂNCIA , CRECHE LAR CINDERELA , CÍRCULO DE AMIGO S DO MENO R PATRULHEIR O - CAMPSV, CRECHE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA , LAR Vi CENTINO - AMPARO à VELHICE, CRECHE SANTA TEREZINHA, OFICINA SÃO Ju. DAS TADEU, CENTRO ESPÍRITA REDENÇÃO, OFICINA MENINO JESUS DE PRAGA, JOGUEI INSTITUIÇà O PROMOCIONA L - JIP, CRECHE ROTARY - ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIA S DOS ROTARIANO S DE SÃO VICENTE , GRUPO DE PRECE ASSISTÊNCI A E PROMOÇÃO SOCIAL, CRECHE SONHO DA CRIANÇA , LAR DAS MOCAS CEGAS, CARITA S - GRUPO FILANTRÓPIC O PORTUÁRIO , NÚCLE O ASSISTE^ AF i ti tine i n UÁalnéÁria Jlltnumunlo ff a t^Citeoria lula ^m,al*r 0a MENSAGE M N2 17/93 FLS. 8 CIAL CRECHE MEIMEI , ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. CASA DO MENOR DE SÃO VICENTE/ CRECHE COMUNITÁRIA SAMBINHA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EM DEFESA DO DIREIT O DO MENOR, CRECHE COMU, NITARI A TRÊS ESTRELAS, CRECHE COMUNITÁRI A PARAÍSO INFANTIL , CENTRO DE RECUPERAÇà O DE PARALISI A INFANTIL , ASSOCIAÇÃO DOS AUTISTAS DE SANTOS, IRMANDAD E DA SANTA CASA DE MISERICÓRDI A DE SANTOS, IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE , CRECHE' COMUNITÁRI A ESTRELA DO AMOR E ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTE S Físicos DE SÃO VICENTE. ART. 16 - A ESTRUTUR A DO ORÇAMENT O ANUAL OBEDECER Á A ORGANIZAÇà O ADMINISTRATIV A VIGENTE , AGRUPANDO-S E A S UNIDADE S DE ACORDO COM AS NECESSIDADE S DE CONTROLE . ART. 17 - FICA o PODER EXECUTIVO AUTORIZA DO A ASSINAR CONVÉNIOS PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E OBRAS EM PARCERI A COM A INICIATIV A PRIVADA . ART. 18- 0 PODER EXECUTIVO ORGANIZARÁ ' CONSULTAS à POPULAÇÃO E ADOTARà MECANISMO S DE PARTICIPAÇà O POPULAR, EM CONSONÂNCI A COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNIC A DO MUNICÍPIO , OBJETIVAND O A INDICAÇà O DE PRIORIDADE S NA ELABORAÇà O DA PEÇA ORÇA MENTÁRIA . ART. 19 - ESTA LEI ENTRAR Á EM VIGO R NA DA TA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO . ******»*##*#*# AF K* _ J «i .*•