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materia nº 26/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.
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MENSAGE M N« 17/93
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FLS. 3
PKOJETO DE LEI
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DISPÕE SOBRE AS DiRETRIZE S
ORÇAMENTARIA S PAR A o EXER -
CÍCI O DE 1.994 E DÁ OUTRA S
PROVIDÊNCIAS .
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃ O E DA ESTRUTUR A DA LEI ORÇAMENTARI A
ART. l9 FICA M ESTABELECIDAS . NOS TER￾MOS DEST A LEI , AS DIRETRIZE S PAR A A ELABORAÇÃ O DA LE I ORÇAMENT A
IMA no MUNICÍPI O ni SÃO VKIN U uri. A M VA AO EXERCÍCI O ni 1.99'i.
ART. 2Q - O ORÇAMENT O DO MUNICÍPI O ABRA.U
GE os PODERE S EXECUTIV O E LEGISLATIVO , SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E EN,
MPAPF S P A ADMINISTRAÇÃ O DIRET A E INDIRETA .
PARÁGRAF O PR i MM no l NC.MJF M-r, r NO ORCA
MENT O ANUAL , ALÉ M DA S AUTARQUIA S E FUNDAÇÕES INSTITUÍDA S PELO
PODER PUBLICO , AS EMPRESA S PUBLICA S QUE RECEBE M RECURSO S DO TE￾SOURO MUNICIPAL , EXCET O AS QUE PERCEBE M UNICAMENT E SOB A FORM A
DE PARTICIPAÇÃ O ACIONARI A OU PAGAMENTO DE SERVIÇO S PRESTADOS.
PARÁGRAF O SEGUNDO - A SUBSCRIÇÃ O DE
ACÕES PAR A AUMENT O DE CAPITA L DAS SOCIEDADE S DE ECONOMI A MIST A
SERÁ OBJET O DE LEI ESPECIAL .
ART. 3Q - A DESPESA E A RECEIT A SERÃO
ORÇADA S AO NÍVE L DE PREÇOS VIGENT E EM JUNHO DE 1.993.
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C-slância ôòal ntària
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FLS.
ART. 4Q - FIC A o PODER EXECUTIV O AUTORI -
ZADO A PROMOVE R A ATUALIZAÇA O DA RECEIT A ESTIMAD A E DA DESPES A
FIXAD A NA PROPOSTA ORÇAMENTARI A A PREÇOS DE 1Q DE JANEIR O DE
1.994, COM BASE NA VARIAÇÃ O DO ÍNDIC E GERA L DE PREÇOS DE MERCA -
DO IGP-M, PUBLICAD O PELA FUNDAÇÃ O GETULI O VARGAS .
PARÁGRAF O PRIMEIR O - Os SALDOS DAS DOT.A
COES ORÇAMENTARIAS , DURANT E A EXECUÇÃ O DO ORÇAMENT O DE 1.994,SE.
RAO ATUALIZADO S NO PRIMEIR O DIA DE CADA MÊS, COM BASE NA VARIA -
ÇÃO DO IGP-M DO MÊS ANTERIO R OU PELO ÍNDIC E DE CRESCIMENT O DAS
RECEITA S CORRENTES, ADOTANDO-SE o MENOR DELES.
PARÁGRAF O SEGUNDO - EM CASO DE EXTINÇÃ O
DO IGP-M, OU ATRAS O NA SUA DIVULGAÇÃO , FIC A O PODER EXECUTIV O
AUTORIZADO A UTILIZA R ÍNDICE QUE O SUBSTITUA.
CAPÍTULO I I
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
ART. 5g - NA ESTIMATIV A DAS RECEITA S
CONSIDERAR-SE-Ã O A TENDÊNCI A DO PRESENT E EXERCÍCI O E OS EFEITO S
DA S MODIFICAÇÕE S QU E FORE M INTRODUZIDA S N A LEGISLAÇÃ O ORÇAMENT A
RIA , NA FORM A DOS PROJETOS DE LEI QUE SERÃO ENCAMINHADO S AO Po￾DE R LEGISLATIVO .
ART. 6Q - O PODER EXECUTIV O ENVIAR Á AO
PODER LEGISLATIVO , OBSERVADAS A NECESSIDAD E E A OPORTUNIDAD E ,
PROJETO S DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕE S NA LEGISLAÇÃ O QUE DIS.
CIPLIN A A MATÉRI A TRIBUTÁRI A E CONTRIBUIÇÕES ECONÓMICAS E SÓ.
CIAIS , ESPECIFICAMENT E SOBRE:
I -REVISÃ O E ATUALIZAÇA O DO CÓDIG O T R I BJJ
TÃRI O DO MUNICÍPIO , OBJETIVAND O CORRI
GI R DISTORÇÕE S E PROPICIA R A MODERNI -
ZAÇÃO DA LEGISLAÇÃ O TRIBUTÁRI A MUNICI
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C-íiá ncia (k>al ntáría
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Qéllula Jtabr ao Wocionaidaà*
FLS. 5
II - ATUALIZACA O DAS ISENÇÕES DE IMPOSTOS E
TAXAS, APERFEIÇOAND O CRITÉRIO S E ROTINAS ;
III - COMPATIBILIZAÇÃO DAS TAXAS AOS CUSTOS
EFETIVO S DOS SERVIÇO S PRESTADOS PELO MUNICÍPIO , DE FORM A A GARAN -
II R SU A EFICIÊNCIA ;
IV - ATUALIZACA O DA PLANT A GENÉRIC A DE VAL O
RÉS, AJUSTANDO- A AOS MOVIMENTO S DE VALORIZAÇÃ O DO MERCAD O IMOBI "
L I A R I O ;
V - INSTITUIÇÃ O DE TAXA S PAR A SERVIÇO S QU E
o EXECUTIV O JULGU E DE INTERESS E DA COMUNIDAD E E NECESSITE M DE FO^
u DE CUSIEIO ;
V I - INSTITUIÇÃ O D E CONTRIBUIÇÃ O P E MF.LHQ -
lí l A D L t U li K L N l L DL U B N A S PUBLICAS .
ART. 75 - A LEI ORÇAMENTARI A ANUAL PODERÁ
AUTORIZA R A REALIZAÇÃ O D E OPERAÇÕE S D E CRÉDIT O PO R ANTECIPAÇÃ O D E
RECEIT A AT É O LIMIT E D E 25 % (VINT E E CINC O PO R CENTO ) D A RECEIT A
ESTIMAD A PAR A O EXERCÍCIO , ATUALIZAD A N A FORM A D A PRESENT E LEI .
PARÁGRAF O ÚNIC O - As OPERAÇÕE S CONTRATA -
DA S NO S TERMO S DESTE ARTIG O SERÃ O OBRIGATORIAMENT E LIQUIDADA S AT E
30 (TRINTA ) DIA S APÓS o ENCERRAMENT O DO EXERCÍCIO .
CAPITULO II I
DAS DIRETRIZE S DA DESPESA
ART. 8Q - TERÃO PRIORIDADE:
I - OS SERVIÇO S SOCIAI S E A S S I ST ENC I A I S, A
EDUCAÇÃ O ESCOLA R DE PRIMEIR O GRAU , A EDUCAÇÃ O PRE~ESCOLAR , A ASSIS.
TÊNCI A A SAÚD E E O S SERVIÇO S D E TRANSPORT E COLETIVO ;
I I -O S INVESVIMENTO S E M PROJETO S E OBRA S
PAR A A MELHORI A DA S CONDIÇÕE S D E VID A D A PERIFERIA , COMPREENDEND O
PAVIMENTAÇÃ O D E RUAS , ILUMINAÇÃ O PÚBLICA , REVESTIMENT O D E CANAIS ,
CONSTRUÇÃ O D E PONTE S E GALERIA S PLUVIAIS ;
A F-
•
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C ílà ncia voaintária
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FLS . 6
I I I - OS SERVIÇO S E INVESTIMENTO S DESTINADO S
A MELHORI A DOS SISTEMA S DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ O QUE POSSAM
CONTRIBUI R PARA O INCREMENT O DA ARRECADAÇÃ O TRIBUTARIA ;
IV - OS INVESTIMENTO S EM PROJETOS DESTINA -
DOS Ã MELHORI A DAS CONDIÇÕE S DE BALN EAB I L IDADE DAS PRAIAS .
ART. 9g - As UNIDADE S ORÇAMENTARIA S PROJE.
TARA O SUAS DESPESAS CORRENTE S ATE O LIMIT E FIXAD O PAR A O EXERCÍ -
CIO CORRENTE , INCLUSIV E AS SUPLEMENTAÇOES, RESSALVADO S OS CASOS
DE AUMENT O OU DIMINUIÇÃ O DO NÍVE L DE ATIVIDADE .
ART. 10 - As DESPESAS COM PESSOAL DA ADMJ.
NISTRAÇÃ O DlRET A E INDIRET A E DO PODER LEGISLATIV O NÃ O PODERÃ O E^
CEDE R O LIMIT E DE 55% (CINQUENT A E CINC O POR CENTO) DA RECEITA CO.R
RENTE .
§ 1° - O LIMIT E ESTABELECID O NEST E ARTIG O
PAR A AS DESPESA S DE PESSOAL ABRANG E OS GASTOS DA ADMINISTRAÇÃ O D!
RET A E INDIRET A E DO PODER LEGISLATIV O NOS SEGUINTE S ÍTENS:
I - SALÁRIOS ;
1 1 ENCARGO S PATRONAIS ;
II I - PROVENTOS DE APOSENTADORIA S E PENSÕES;
IV - REMUNERAÇÃ O DO PREFEITO , DO PRESIDEN -
TE DA CÂMAR A E DOS VEREADORES .
§ 2Q - FICA M EXCLUÍDAS DO LIMIT E ESTABEL£
CID O NO CAPUT DESTE ARTIG O AS DESPESAS COM PESSOAL DAS EMPRESA S '
DE ECONOMI A MISTA , CUJOS REAJUSTES SALARIAI S SÃO REGIDO S POR LE￾GISLAÇÃ O PRÓPRIA .
§ 3° - O REAJUST E DOS SALÁRIO S ALÉM DOS
ÍNDICE S I NFLACIONAR I OS, A CRIAÇÃ O OU A ALTERAÇÃ O DE CARGOS, A CON.
CESSÃO DE QUALQUER VANTAGE M OU BENEFÍCI O PELOS ÓRGÃO S DA ADMINIS -
TRAÇÃ O DlRET A E SUAS AUTARQUIA S E FUNDAÇÕE S E PELO PODER LEGISLA -
TIV O DEPENDERÃ O D A PREVI A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , SUFICIENT E PAR A
ATENDE R AS PROJEÇÕE S DA DESPESA E OS ACRÉSCIMO S DEL A DECORRENTE S
ATÉ O FINA L DO EXERCÍCIO , DE ACORDO COM O DISPOSTO NEST E ARTIGO .
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ART. 11- 0 PODER EXECUTIV O PODERÁ ENCAMI -
NHA R Ã APRECIAÇÃ O LEGISLATIV A PROJET O D E LE I MODIFICAND O O ATUA L
SISTEM A D E ADMINISTRAÇÃ O D E PESSOAL. PARTICULARMENT E QUANT O A O
PLAN O DE CARGO S E SALÁRIOS .
ART. 12 - As DESPESAS COM PUBLICIDADE DE
INTERESS E DO MUNICÍPI O R E STR I NG I R-SE-ÃO AOS GASTOS ESTRITAMENT E NE.
CESSARIO S A S INFORMAÇÕE S D E SERVIÇO S PÚBLICO S E D E CAMPANHA S EDUC A
r
TI VÁS.
ART. 13- 0 PODER EXECUTIV O FIC A AUTORIZA￾D O A ABRI R CRÉDITO S SUPLEMENTARE S AT É O LIMIT E D E 60% (SESSENT A
POR CENTO) DA DESPESA PREVISTA PARA o EXERCÍCIO, NOS TERMOS DOS
ARTIGO S 7^ E 43 DA LEI N* 4
ART. 14- 0 MUNICÍPIO APLICAR Á 25% (VINTE
E CINC O POR CENTO) DA SUA RECEIT A RESULTANT E DE IMPOSTOS, CONFORM E
DISPÕE O ARTIG O 212 DA CONSTITUIÇÃ O FEDERAL, NA MANUTENÇÃ O E DESE.N
VOLVIMENT O DO ENSIN O DE PRIMEIR O GRA U E PRÉ-ESCOLAR .
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAI S
ART. 15- 0 MUNICÍPI O CONCEDER Á AJUD A FI -
NANCEIR A À S SEGUINTE S ENTIDADES ; SOCIEDAD E SÃO VlCENT E D E PAULO ,
LAR DE ASSISTÍNCIA AO MENOR, CRECHE DA Vovó LIBÃNIA, SOCIEDADE DE
ESTUDOS E TRABALHOS APLICADOS - SETA, CRECHE LAR DA CRIANÇ A FELIZ￾SERVIÇ O SOCIAL EVANGÉLIC O DA IGREJ A PRESBITERIANA / SOCIEDADE DE As.
SISTÊNCI A Ã INFÂNCIA , CRECHE LAR CINDERELA , CÍRCULO DE AMIGO S DO
MENO R PATRULHEIR O - CAMPSV, CRECHE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA , LAR Vi
CENTINO - AMPARO Ã VELHICE, CRECHE SANTA TEREZINHA, OFICINA SÃO Ju.
DAS TADEU, CENTRO ESPÍRITA REDENÇÃO, OFICINA MENINO JESUS DE PRA￾GA, JOGUEI INSTITUIÇÃ O PROMOCIONA L - JIP, CRECHE ROTARY - ASSOCIA￾ÇÃO DAS FAMÍLIA S DOS ROTARIANO S DE SÃO VICENTE , GRUPO DE PRECE AS￾SISTÊNCI A E PROMOÇÃO SOCIAL, CRECHE SONHO DA CRIANÇA , LAR DAS MO￾CAS CEGAS, CARITA S - GRUPO FILANTRÓPIC O PORTUÁRIO , NÚCLE O ASSISTE^
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Jlltnumunlo ff a t^Citeoria
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MENSAGE M N2 17/93 FLS. 8
CIAL CRECHE MEIMEI , ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE. CASA DO MENOR DE SÃO VICENTE/ CRECHE COMUNITÁRIA SAMBINHA -
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EM DEFESA DO DIREIT O DO MENOR, CRECHE COMU,
NITARI A TRÊS ESTRELAS, CRECHE COMUNITÁRI A PARAÍSO INFANTIL , CEN￾TRO DE RECUPERAÇÃ O DE PARALISI A INFANTIL , ASSOCIAÇÃO DOS AUTISTAS
DE SANTOS, IRMANDAD E DA SANTA CASA DE MISERICÓRDI A DE SANTOS, IR￾MANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE , CRECHE'
COMUNITÁRI A ESTRELA DO AMOR E ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTE S Físicos
DE SÃO VICENTE.
ART. 16 - A ESTRUTUR A DO ORÇAMENT O ANUAL
OBEDECER Á A ORGANIZAÇÃ O ADMINISTRATIV A VIGENTE , AGRUPANDO-S E A S
UNIDADE S DE ACORDO COM AS NECESSIDADE S DE CONTROLE .
ART. 17 - FICA o PODER EXECUTIVO AUTORIZA
DO A ASSINAR CONVÉNIOS PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E OBRAS
EM PARCERI A COM A INICIATIV A PRIVADA .
ART. 18- 0 PODER EXECUTIVO ORGANIZARÁ '
CONSULTAS Ã POPULAÇÃO E ADOTARÃ MECANISMO S DE PARTICIPAÇÃ O POPU￾LAR, EM CONSONÂNCI A COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNIC A DO MUNICÍPIO ,
OBJETIVAND O A INDICAÇÃ O DE PRIORIDADE S NA ELABORAÇÃ O DA PEÇA ORÇA
MENTÁRIA .
ART. 19 - ESTA LEI ENTRAR Á EM VIGO R NA DA
TA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO .
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