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materia nº 27/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaAprova o remanejamento de despesas do Orçamento Fiscal do Município de São Vicente, para o exercício financeiro e dá outras providências.
native_id12403

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Mensagem n9 18/93 fl. 3
PROJETO DE LEI
Aprova o remanej amento de
despesas do Orçamento
Fiscal do Município de
São Vicente, para o exer_
cicio financeiro e dá ou
trás providências.
Proc. n9 5376/93
Art. 19 - Fica aprovado o remanejamento
do Orçamento Fiscal do Município de São Vicente, para o e*er_
cicio financeiro de 1.993, objeto da Lei n9 141-A, de 21 de
dezembro de 1.992, discriminado pelos anexos integrantes des_
ta Lei, que fixa a despesa no valor de Cr$ 692.951.213.507,09
(seiscentos e noventa e dois bilhões novecentos e cinquenta e
um milhões duzentos e treze mil quinhentos e sete cruzeiros
nove centavos), correspondente a 7/9 dos saldos dos créditos
orçamentãrios em 31 de março de 1.993.
Art. 29 - A despesa será realizada na
forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 da Lei n9
4.320/64 e respectivos subanexos, conforme discriminação se_
guinte:
I - DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO:
Câmara Manicipal Cr$ 101.825.208.333,55
Serviço de Saúde de São Vicente Cr$ 99.754.003.865,78
Caixa de Previdência dos Serv. Mun. São Vicente. . Cr$ 26.182.201.210,32
Gabinete do Prefeito e dependências Cr$ 8.033.688.142,23
Sec. Cem, Indústria e Abastecimento Cr$ 17.882.572.684,91
Secretaria de Transportes Cr$ 17.626.578.658,28
Secretaria dos Negócios Jurídicos Cr$ 7.504.353.852,57
Secretaria da Administração Cr$ 58.712.828.965,75
Secretaria da Fazenda Cr$ 19.084.632.403,70
Secretaria de Turismo .... . . . Cr$ 5.185.344.526,15
mv
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Mensagem n9 18/93 fl. 4
Secretaria de Educação Cr$ 147.411.652.164,76
Secretaria de Cultura e Esportes Cr$ 5.382.924.904,26
Secretaria da Cidadania e Açâb Social Cr$ 6.127.034.666,59
Rw. dp Plnn. Oeepnv. Urbano p ^tropoltKHçno . . . Cr$ ]72.21fl<1RQ.128,24
Total Cr$ 692.951.213.507,09
11 - DESPESAS PARA FUNÇÕES DE GOVERNO:
01- Legislativa Cr$ 92.668.333.333,55
03- Administração e Planejamento Cr$ 82.856.453.989,10
05- Comunicações . Cr$ 700.000.000,00
06- Defesa Nacional e Segurança Pública Cr$ 4.416.688.888,83
08- Educação e Cultura Cr$ 164.952.624.236,70
10- Habitação e Urbanismo Cr$ 146.313.167.675,72
11- Indústria, Conêrcio e Serviço Cr$ 6.741.677.859,46
13- Saúde e Saneamento Cr$ 109.099.238.061,02
14- Trabalho Cr$ 230.999.999,99
15- Assistência e Previdência Cr$ 67.345.450.804,44
16- Transporte Cr$ 17.626.578.658,28
lotai Cr$ 692.951.213.507,09
Art 39 - Os saldos das dotações orçamentarias
mrreBiMvteJitag ftf> valor de Crf 212.8691394.836,00 (rtuBentos e d»»**
oitcxxantos o E*essonta e nove «dlliooB trezentos e novcaiUa Q quatro mil
centos e trinta e seis cruzeiros oitenta centavos), equivalentes a 2/9 dos
saldos dos créditos orçamentãrios em 31 de março de 1.993 serão igualmente
redistribuídos entre as unidades orçamentarias e respectivos programas nas
mesmas proporções utilizadas para o remanejamento constante do artigo 19, de
duzidos os empenhes realizados até a data da Ewblicação da presente Lei.
Art 49 - O remanejamento referido no artigo
19, destina-se a atender ã nova organização administrativa aprovada pela Lei
Complementar n9 33, de 31 de março de 1.993, ficando mantida a Lei n9 141-A,
de 21 de dezembro de 1.992,com as alterações constantes desta Lei.
mv
Mensagem n9 18/93
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<7í ^monumento ff a CfCitlória
f rlltiiit /ffaͻr 0o
fl. 5
Art. 59 - Esta Lei entrara
data de sua publicação.
em vigor na
Art. 69 - Revogam-se as disposições em
contrário.
* * * * *
mv

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