| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | Aprova o remanejamento de despesas do Orçamento Fiscal do Município de São Vicente, para o exercício financeiro e dá outras providências. |
| native_id | 12403 |
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t í t ii n c i ts (kat t Qifftte» Jflonumênke da CfCitlòria G.íluta /tfaUr ^ Mensagem n9 18/93 fl. 3 PROJETO DE LEI Aprova o remanej amento de despesas do Orçamento Fiscal do Município de São Vicente, para o exer_ cicio financeiro e dá ou trás providências. Proc. n9 5376/93 Art. 19 - Fica aprovado o remanejamento do Orçamento Fiscal do Município de São Vicente, para o e*er_ cicio financeiro de 1.993, objeto da Lei n9 141-A, de 21 de dezembro de 1.992, discriminado pelos anexos integrantes des_ ta Lei, que fixa a despesa no valor de Cr$ 692.951.213.507,09 (seiscentos e noventa e dois bilhões novecentos e cinquenta e um milhões duzentos e treze mil quinhentos e sete cruzeiros nove centavos), correspondente a 7/9 dos saldos dos créditos orçamentãrios em 31 de março de 1.993. Art. 29 - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 da Lei n9 4.320/64 e respectivos subanexos, conforme discriminação se_ guinte: I - DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO: Câmara Manicipal Cr$ 101.825.208.333,55 Serviço de Saúde de São Vicente Cr$ 99.754.003.865,78 Caixa de Previdência dos Serv. Mun. São Vicente. . Cr$ 26.182.201.210,32 Gabinete do Prefeito e dependências Cr$ 8.033.688.142,23 Sec. Cem, Indústria e Abastecimento Cr$ 17.882.572.684,91 Secretaria de Transportes Cr$ 17.626.578.658,28 Secretaria dos Negócios Jurídicos Cr$ 7.504.353.852,57 Secretaria da Administração Cr$ 58.712.828.965,75 Secretaria da Fazenda Cr$ 19.084.632.403,70 Secretaria de Turismo .... . . . Cr$ 5.185.344.526,15 mv < l / >l ii r f i! í . • .( / n • il r í f l ff-lâaà» /ttentimtnlo 9a tyCittíria "pá v'ri l tila /'l at»r 3a ilacionalivaot Mensagem n9 18/93 fl. 4 Secretaria de Educação Cr$ 147.411.652.164,76 Secretaria de Cultura e Esportes Cr$ 5.382.924.904,26 Secretaria da Cidadania e Açâb Social Cr$ 6.127.034.666,59 Rw. dp Plnn. Oeepnv. Urbano p ^tropoltKHçno . . . Cr$ ]72.21fl<1RQ.128,24 Total Cr$ 692.951.213.507,09 11 - DESPESAS PARA FUNÇÕES DE GOVERNO: 01- Legislativa Cr$ 92.668.333.333,55 03- Administração e Planejamento Cr$ 82.856.453.989,10 05- Comunicações . Cr$ 700.000.000,00 06- Defesa Nacional e Segurança Pública Cr$ 4.416.688.888,83 08- Educação e Cultura Cr$ 164.952.624.236,70 10- Habitação e Urbanismo Cr$ 146.313.167.675,72 11- Indústria, Conêrcio e Serviço Cr$ 6.741.677.859,46 13- Saúde e Saneamento Cr$ 109.099.238.061,02 14- Trabalho Cr$ 230.999.999,99 15- Assistência e Previdência Cr$ 67.345.450.804,44 16- Transporte Cr$ 17.626.578.658,28 lotai Cr$ 692.951.213.507,09 Art 39 - Os saldos das dotações orçamentarias mrreBiMvteJitag ftf> valor de Crf 212.8691394.836,00 (rtuBentos e d»»** oitcxxantos o E*essonta e nove «dlliooB trezentos e novcaiUa Q quatro mil centos e trinta e seis cruzeiros oitenta centavos), equivalentes a 2/9 dos saldos dos créditos orçamentãrios em 31 de março de 1.993 serão igualmente redistribuídos entre as unidades orçamentarias e respectivos programas nas mesmas proporções utilizadas para o remanejamento constante do artigo 19, de duzidos os empenhes realizados até a data da Ewblicação da presente Lei. Art 49 - O remanejamento referido no artigo 19, destina-se a atender ã nova organização administrativa aprovada pela Lei Complementar n9 33, de 31 de março de 1.993, ficando mantida a Lei n9 141-A, de 21 de dezembro de 1.992,com as alterações constantes desta Lei. mv Mensagem n9 18/93 t siti neta. uítal n *&r ia. <7í ^monumento ff a CfCitlória f rlltiiit /ffaÍ»r 0o fl. 5 Art. 59 - Esta Lei entrara data de sua publicação. em vigor na Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário. * * * * * mv