| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | Fica permitida a exploração do serviço de auto-lotação, a título precário, nos termos desta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo. |
| native_id | 12404 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
j ORIG'N.aL ANEXO AO PROC. N.o ;« usi «.* 28/93 DCCUW*»T « B.- 1025/93 / Senhor Presidente Senhores Vereadores Ê do conhecimento de todos os sérios pró blemas enfrentados pela população em relação ao transporte coletivo. As opções oferecidas são escassas e estão muito longe de atender as necessidades da comunidade, especial mente dos munícipes residentes nos bairros mais afastados. O preço das tarifas cresce assustadora - mente e não corresponde ã precária qualidade do serviço. Na região continental, a falta de ônibus é sentida diariamente pelos usuã rios que necessitam se locomover para outras partes do Município.A utilização dos trens tornou-se intensa, acarretando aglomeração e falta de segurança no transporte, principalmente nos horários considerados críticos, nela manhã e ao final da tarde. Cs taxis que executam o serviço de trans. porte de passageiros mantêm custos elevados para a maioria da população vicentina, constituída de pessoas menos favorecidas. Consideramos, portanto, de grande importância a exploração do serviço de auto-lotação,regulamentado de ' acordo com normas legais, como uma opção vantajosa, tanto para a pó pulação como para os interessados em desenvolver essa atividade. O custo certamente seria muito menor, em razão do maior número de ocupantes dos veículos e permitiria aprejs tacão de um serviço eficiente, seguro e confortável. Por outro lado, possibilitaria a abertura de novo campo de trabalho aos interessados, minimizando o sério problema do desemprego imperante no Município. Diante do exposto. Submeto à consideração do Egrégio Plenário , o seguinte CK/wsn PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO NÇ Art. 19 - Fica permitida a exploração do serviço de auto-lotação, a título precário, nos termos desta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo. Art. 29 - A exploração do serviço de transporte de passageiros ' por meio de auto-lotação só poderá ser permitida a pessoa física, motorista profissional habilitado há mais de 2(dois) anos, maior de 21(vinte e um) anos, e resi - dente no Município. Art. 39 - O Alvará de permissão expedido pela Prefeitura Munici - pai terã a validade de 2(dois) anos, podendo ser renova do de acordo com deferimento prévio da permitente. Parágrafo único - O pedido de renovação devera ser instruído com os documentos que forem exigidos em Regulamento. Art. 49 - A permissão de que trata a presente Lei,por ser unilate_ ral, discricionária e precária, não gera qualquer privo, légio ou direito em favor do permissionãrio, podendo ' ser cassada a juízo único e critério exclusivo da permi. tente, nue fica desvinculada de obrigações indenizatõ - rias. Art. 59 - As condições estabelecidas nesta Lei podem ser modifica das a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal, indepen dentemente de ciência aos permissionãrios. Art. 69 - O permissionãrio se responsabiliza por seus atos e pelas consequências danosas a que der causa, no caso de acidentes, sinistros, falhas de serviço e similares. CK/wsn Art. 79 - Fica vedada a expedição de mais de um Alvará a uma ma pessoa. Art. 89-0 requerimento de concessão do Alvará devera ser instruído de cópias autenticadas dos seguintes documentos: rI - .atestado de residência; II - certificado de propriedade ou registro do veículo; III - carteira de habilitação com exame médico e psico - técnico classe "C" em vigor; IV - atestado de antecedentes criminais; V - certidões negativas dos Juízos Cível, Fazendãrio e Criminal; VI - duas fotos 2x2 para cadastro na Secretaria de Trans_ portes. Art. 99 - Para os efeitos desta Lei, será considerada como resi - dência do interessado a que constar do atestado forneço, do para o cadastro na Secretaria de Transportes, sendo obrigatórias a comunicação e comprovação de qualquer mudança. Art. 10 - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão ser do tipo perua, dotados de portas em numero suficiente para pemitir o acesso dos usuários , sem necessidade de retirada ou movimentação dos bancos e respectivos encostos. Art. 11 - Nenhum veículo com mais de 12 (doze) anos de fabricação1 poderá ser usado no serviço de que trata a presente Lei, obedecidas as normas do Conselho Nacional de Trânsito. Art. 12-0 veículo poderá ser licenciado com placa de aluguel e ostentar letreiros com a inscrição "lotação". Art. 13 - O Alvará de permissão do serviço somente será expedido1 apôs vistoria do veículo pelo órgão competente da Secr£ taria de Transportes. CK/wsp Art. 14 - O permissionãrio poderá pleitear a substituição do veícu Io indicado no Alvará, observadas as exigências desta ' Lei e demais previstas em Regulamento. Parágrafo único - Deferida a substituição, serã cancelado o Alvara anterior e expedido outro relativo ao novo ' veiculo, pelo prazo restante de validade do primitivo, pagas as eventuais taxas previstas em Re_ gulamento. Art. 15- 0 deferimento da permissão implica na automática tributa, cão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQrç devendo o interessado, juntamente com o requerimento,fornecer os elementos necessários ao cadastramento fiscal. Art. 16 - A taxa de ocupação de ãrea, que serã igual ã cobrada na exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi, devera ser recolhida anualmente, â época ' do licenciamento do veículo. Art. 17 - A permissão exige o exercício da atividade pessoalmente1 pelo permissionário, autorizada a transferência de seus direitos a terceiros, apôs l(um) ano de efetiva presta - cão do serviço e mediante prévia autorização da Prefeitu rã. § 19 - A transferência de que trata o "caput" não será processada sem a prova de regularidade do pagamen to dos tributos municipais incidentes. Art. 18 - Na hipótese em que por aposentadoria ou morte do permissionãrio ocorrer a transferência dos direitos â esposa' ou filhos daquele, e o sucessor não tiver habilitação ' profissional exigida pela Lei, serã permitida a indica - cão de condutor que preencha todos os requisitos necessã rios, e cujo nome constara do Alvará. CK/wso Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, fica dispensa da a exigência de prazo constante do artigo ante_ rior. Art. 19 - Os pontos iniciais e terminais serão determinados e demarcados pela Secretaria de Transportes que os remanejarã sempre que houver necessidade, atendidas as conveniên cias de cada local. Art. 20 - A tarifa a ser cobrada de cada usuário será fixada e revista pela permitente. Art. 21 - Todos os veículos deverão portar, em lugar visível para os usuários, o tabelamento tarifário. Art. 22 - Os pedidos de revisão da tarifa deverão ser instruídos ' com prova de aumento dos custos componentes. Art. 23 - Os permissionários serão obrigados a: I - manter o veículo em boas condições de tráfego,higiene e segurança; II - fornecer â Prefeitura dados estatísticos e quaisquer elementos que forem utilizados para fins de controle' e fiscalização; III - atender as obrigações fiscais; IV - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público; V - acatar as ordens das autoridades; *,. VI - portar e exibir sempre que solicitado os documentos' pessoais, do veículo e da permissão; VII - portar-se sempre de forma a nio perturbar as pessoas residentes ou estabelecidas nas proximidades dos pontos iniciais e terminais. CK/wsp Art. 24 - Ao pernissionãrio é expressamente proibido: I - dirigir em estado de embriagues alcoólica ou sob o efeito de substâncias toxicas de qualquer natureza; II - proceder â lavagem ou ao conserto do veículo na via pública, notadamente quando nos pontos iniciais e terminais; III - perturbar o sossego e bem-estar público; IV - usar radio ou outro aparelho sonoro quando em servi ço; V - fumar quando em serviço; VI - permitir o excesso de lotação,' VII - ter procedimento escandaloso ou incompatível com as atividades. Art. 25 - Os permissionãrios deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a atividade da fiscalização municipal. Art. 26 - O desvirtuamento da permissão, assim entendido o desrespeito ao tabelamento tarifário, o descumprimento do itinerário fixado, a falta de segurança no veículo e a reincidência em faltas menores, ensejara a cassação do Alvará. Art. 27 - A inobservância das obrigações constantes desta Lei e demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I - advertência; II - susnensão; e III - cassação da permissão. § 19 - A suspensão da permissão acarretara a apreensão do respectivo documento durante o prazo de duração da pena. § 29 - A pena de cassação da permissão será aplicada apôs procedimento regular, no qual serã assegurada ampla defesa ao infrator. CK/wsD Art. 28 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de abril de 1993. JOSÉ r x DO DÉDINHO CK/wsp