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materia nº 28/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1993
Date 1993-04-20
EmentaFica permitida a exploração do serviço de auto-lotação, a título precário, nos termos desta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

j ORIG'N.aL ANEXO AO
PROC. N.o
;« usi «.* 28/93
DCCUW*»T « B.- 1025/93
/
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ê do conhecimento de todos os sérios pró
blemas enfrentados pela população em relação ao transporte coleti￾vo.
As opções oferecidas são escassas e es￾tão muito longe de atender as necessidades da comunidade, especial
mente dos munícipes residentes nos bairros mais afastados.
O preço das tarifas cresce assustadora -
mente e não corresponde ã precária qualidade do serviço. Na região
continental, a falta de ônibus é sentida diariamente pelos usuã
rios que necessitam se locomover para outras partes do Município.A
utilização dos trens tornou-se intensa, acarretando aglomeração e
falta de segurança no transporte, principalmente nos horários con￾siderados críticos, nela manhã e ao final da tarde.
Cs taxis que executam o serviço de trans.
porte de passageiros mantêm custos elevados para a maioria da po￾pulação vicentina, constituída de pessoas menos favorecidas.
Consideramos, portanto, de grande impor￾tância a exploração do serviço de auto-lotação,regulamentado de '
acordo com normas legais, como uma opção vantajosa, tanto para a pó
pulação como para os interessados em desenvolver essa atividade.
O custo certamente seria muito menor, em
razão do maior número de ocupantes dos veículos e permitiria aprejs
tacão de um serviço eficiente, seguro e confortável.
Por outro lado, possibilitaria a abertu￾ra de novo campo de trabalho aos interessados, minimizando o sério
problema do desemprego imperante no Município.
Diante do exposto.
Submeto à consideração do Egrégio Plená￾rio , o seguinte
CK/wsn
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO NÇ
Art. 19 - Fica permitida a exploração do serviço de auto-lotação,
a título precário, nos termos desta Lei e demais atos
normativos que sejam expedidos pelo Executivo.
Art. 29 - A exploração do serviço de transporte de passageiros '
por meio de auto-lotação só poderá ser permitida a pes￾soa física, motorista profissional habilitado há mais
de 2(dois) anos, maior de 21(vinte e um) anos, e resi -
dente no Município.
Art. 39 - O Alvará de permissão expedido pela Prefeitura Munici -
pai terã a validade de 2(dois) anos, podendo ser renova
do de acordo com deferimento prévio da permitente.
Parágrafo único - O pedido de renovação devera ser instruído com
os documentos que forem exigidos em Regulamento.
Art. 49 - A permissão de que trata a presente Lei,por ser unilate_
ral, discricionária e precária, não gera qualquer privo,
légio ou direito em favor do permissionãrio, podendo '
ser cassada a juízo único e critério exclusivo da permi.
tente, nue fica desvinculada de obrigações indenizatõ -
rias.
Art. 59 - As condições estabelecidas nesta Lei podem ser modifica
das a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal, indepen
dentemente de ciência aos permissionãrios.
Art. 69 - O permissionãrio se responsabiliza por seus atos e pe￾las consequências danosas a que der causa, no caso de
acidentes, sinistros, falhas de serviço e similares.
CK/wsn
Art. 79 - Fica vedada a expedição de mais de um Alvará a uma
ma pessoa.
Art. 89-0 requerimento de concessão do Alvará devera ser ins￾truído de cópias autenticadas dos seguintes documentos:
r￾I - .atestado de residência;
II - certificado de propriedade ou registro do veículo;
III - carteira de habilitação com exame médico e psico -
técnico classe "C" em vigor;
IV - atestado de antecedentes criminais;
V - certidões negativas dos Juízos Cível, Fazendãrio e
Criminal;
VI - duas fotos 2x2 para cadastro na Secretaria de Trans_
portes.
Art. 99 - Para os efeitos desta Lei, será considerada como resi -
dência do interessado a que constar do atestado forneço,
do para o cadastro na Secretaria de Transportes, sendo
obrigatórias a comunicação e comprovação de qualquer mu￾dança.
Art. 10 - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nes￾ta Lei deverão ser do tipo perua, dotados de portas em
numero suficiente para pemitir o acesso dos usuários ,
sem necessidade de retirada ou movimentação dos bancos
e respectivos encostos.
Art. 11 - Nenhum veículo com mais de 12 (doze) anos de fabricação1
poderá ser usado no serviço de que trata a presente Lei,
obedecidas as normas do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 12-0 veículo poderá ser licenciado com placa de aluguel e
ostentar letreiros com a inscrição "lotação".
Art. 13 - O Alvará de permissão do serviço somente será expedido1
apôs vistoria do veículo pelo órgão competente da Secr£
taria de Transportes.
CK/wsp
Art. 14 - O permissionãrio poderá pleitear a substituição do veícu
Io indicado no Alvará, observadas as exigências desta '
Lei e demais previstas em Regulamento.
Parágrafo único - Deferida a substituição, serã cancelado o Alva￾ra anterior e expedido outro relativo ao novo '
veiculo, pelo prazo restante de validade do pri￾mitivo, pagas as eventuais taxas previstas em Re_
gulamento.
Art. 15- 0 deferimento da permissão implica na automática tributa,
cão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQrç
devendo o interessado, juntamente com o requerimento,for￾necer os elementos necessários ao cadastramento fiscal.
Art. 16 - A taxa de ocupação de ãrea, que serã igual ã cobrada na
exploração do serviço de transporte de passageiros por
meio de táxi, devera ser recolhida anualmente, â época '
do licenciamento do veículo.
Art. 17 - A permissão exige o exercício da atividade pessoalmente1
pelo permissionário, autorizada a transferência de seus
direitos a terceiros, apôs l(um) ano de efetiva presta -
cão do serviço e mediante prévia autorização da Prefeitu
rã.
§ 19 - A transferência de que trata o "caput" não será
processada sem a prova de regularidade do pagamen
to dos tributos municipais incidentes.
Art. 18 - Na hipótese em que por aposentadoria ou morte do permis￾sionãrio ocorrer a transferência dos direitos â esposa'
ou filhos daquele, e o sucessor não tiver habilitação '
profissional exigida pela Lei, serã permitida a indica -
cão de condutor que preencha todos os requisitos necessã
rios, e cujo nome constara do Alvará.
CK/wso
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, fica dispensa
da a exigência de prazo constante do artigo ante_
rior.
Art. 19 - Os pontos iniciais e terminais serão determinados e de￾marcados pela Secretaria de Transportes que os remaneja￾rã sempre que houver necessidade, atendidas as conveniên
cias de cada local.
Art. 20 - A tarifa a ser cobrada de cada usuário será fixada e re￾vista pela permitente.
Art. 21 - Todos os veículos deverão portar, em lugar visível para
os usuários, o tabelamento tarifário.
Art. 22 - Os pedidos de revisão da tarifa deverão ser instruídos '
com prova de aumento dos custos componentes.
Art. 23 - Os permissionários serão obrigados a:
I - manter o veículo em boas condições de tráfego,higie￾ne e segurança;
II - fornecer â Prefeitura dados estatísticos e quaisquer
elementos que forem utilizados para fins de controle'
e fiscalização;
III - atender as obrigações fiscais;
IV - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o
público;
V - acatar as ordens das autoridades;
*,.
VI - portar e exibir sempre que solicitado os documentos'
pessoais, do veículo e da permissão;
VII - portar-se sempre de forma a nio perturbar as pessoas
residentes ou estabelecidas nas proximidades dos
pontos iniciais e terminais.
CK/wsp
Art. 24 - Ao pernissionãrio é expressamente proibido:
I - dirigir em estado de embriagues alcoólica ou sob o
efeito de substâncias toxicas de qualquer natureza;
II - proceder â lavagem ou ao conserto do veículo na
via pública, notadamente quando nos pontos iniciais
e terminais;
III - perturbar o sossego e bem-estar público;
IV - usar radio ou outro aparelho sonoro quando em servi
ço;
V - fumar quando em serviço;
VI - permitir o excesso de lotação,'
VII - ter procedimento escandaloso ou incompatível com as
atividades.
Art. 25 - Os permissionãrios deverão respeitar as disposições le￾gais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os
meios, a atividade da fiscalização municipal.
Art. 26 - O desvirtuamento da permissão, assim entendido o des￾respeito ao tabelamento tarifário, o descumprimento do
itinerário fixado, a falta de segurança no veículo e a
reincidência em faltas menores, ensejara a cassação do
Alvará.
Art. 27 - A inobservância das obrigações constantes desta Lei e
demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeita￾rá o infrator as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - susnensão; e
III - cassação da permissão.
§ 19 - A suspensão da permissão acarretara a apreensão do res￾pectivo documento durante o prazo de duração da pena.
§ 29 - A pena de cassação da permissão será aplicada apôs pro￾cedimento regular, no qual serã assegurada ampla defesa
ao infrator.
CK/wsD
Art. 28 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de
30(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de abril de 1993.
JOSÉ
r x
DO DÉDINHO
CK/wsp

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