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materia nº 29/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1993
Date 1993-04-22
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho da Comunidade Negra Vicentina e dá outras providências.
native_id12405

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r «OU1 WS'0 F** í--** íí-"' 29/93
OCUMSKT O a.'1047/^93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL fKc >, D AO
PROC. N o ______ 96/93
Garantir os direitos fundamentai f; a todos
os cidadãos implica no reconhecimento de que vivemos num pá T r. marca
do historicamente por desigualdades raciais. Necessitamos rompe;r
com a tradição da sociedade brasileira de segregar seus probLemas ,
ao invés de tentar solucioná-los, a recusa em reconhecer e diseut. ir
soluções nara a problemática racial apenas contribui para o agravn￾mento das desigualdade-s de oportunidade e tratamento.
Não chegaremos a construir uma sociedade"
mais justa e igualitária se não enfrentarmos essa importante ques￾tão com coragem e determinação.
Dessa forma, esperando com essa iniciati￾va, dar o primeiro passo para o estabelecimento de um diálogo prodLí
tivo acerca desse tema, submeto ã apreciação do E. Plenário o se￾guinte
DH/wsn
PROJETO DE LEI N9 29/93
DOCUMENTO N9 1047/93
Dispõe sobre a criarão tio < ' ^i
selho da Comuni dado Ur><] r •
centina e dá outras prov i 'lôn￾cias.
Art. 19 • E criado o Conselho da Comunidade Negra Vi cêntina, os
de deliberação coletiva, que terã por finalidade clit;cut i i
e propor soluções para a problemática racial em São Vi"
te.
Ar t. 29 •• O Conselho da Comunidade Negra Vi cê n tina compor-se-ã > :
seguintes membros : um representante de cada e n t. i dade
segmento politicamente organizado e/ou pessoas repros' -n * i
ti vás da comunidade negra; dois representantes do P< •<( • • >
Legislativo; dois representantes do Poder CxecuLJ v<>;um
presentante da 44a. Sub-Secção da Ordem dos Advogac3< >' •
Brasil - SP.
Art. 39 - São atribuições do Conselho da Comunidade Negra:
I - Formular diretrizes e promover atividades que v i som ,~
defesa dos direitos da comunidade negra, ã eliminação
das discriminações que a atingem, bem como ã sua plena
inserção na vida sócio-econômica e político-cultural'
do município;
DH/wsp
II - assessorar o Poder Executivo em questões relativas.ã
comunidade negra, com o objetivo de defender seus di￾reitos e interesses;
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos ã
oroblemãtica da comunidade negra;
IV - sugerir a adoçao de medidas que visem assegurar e am
pliar os direitos da comunidade negra e a eliminar cia
legislação disposições discriminatórias;
V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da
legislação favorável aos direitos da comunidade ne￾gra;
VI - desenvolver pró jetos próprios que promovam a par t: Lei
pação da comunidade negra em todos os níveis de ai Lvj
dades;
VII - estudar os problemas, receber sugestões da sor i.r":la< if
e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminha'í-is ;
VIII - apoiar realizações concernentes ã comuna dade im--) i i
promover entendimentos e intercâmbio com or^ain za￾nacionais e internacionais;
IX - elaborar seu Regimento Interno.
Ar t. 49 •• Os serviços prestados pelos membros do COMT.P 1110 da Comu
nidade Negra Vicentina serão considerados ro i.evan tos, de
interesse social e não serão remunerados.
Art. 59 •• O Executivo, no prazo de 3Q(trinta) dias, regulamenta: V
o funcionamento do Conselho da Comunidade Negra Vicenl i
na criado pela presente Lei.
DH/wsn
Ar t. 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, rr»
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 22 de abril de 1993.
ANGUAJR GOMES DOS SANTOS
DH/wsn

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