| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1993 |
| Date | 1993-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho da Comunidade Negra Vicentina e dá outras providências. |
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r «OU1 WS'0 F** í--** íí-"' 29/93 OCUMSKT O a.'1047/^93 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL fKc >, D AO PROC. N o ______ 96/93 Garantir os direitos fundamentai f; a todos os cidadãos implica no reconhecimento de que vivemos num pá T r. marca do historicamente por desigualdades raciais. Necessitamos rompe;r com a tradição da sociedade brasileira de segregar seus probLemas , ao invés de tentar solucioná-los, a recusa em reconhecer e diseut. ir soluções nara a problemática racial apenas contribui para o agravnmento das desigualdade-s de oportunidade e tratamento. Não chegaremos a construir uma sociedade" mais justa e igualitária se não enfrentarmos essa importante questão com coragem e determinação. Dessa forma, esperando com essa iniciativa, dar o primeiro passo para o estabelecimento de um diálogo prodLí tivo acerca desse tema, submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte DH/wsn PROJETO DE LEI N9 29/93 DOCUMENTO N9 1047/93 Dispõe sobre a criarão tio < ' ^i selho da Comuni dado Ur><] r • centina e dá outras prov i 'lôncias. Art. 19 • E criado o Conselho da Comunidade Negra Vi cêntina, os de deliberação coletiva, que terã por finalidade clit;cut i i e propor soluções para a problemática racial em São Vi" te. Ar t. 29 •• O Conselho da Comunidade Negra Vi cê n tina compor-se-ã > : seguintes membros : um representante de cada e n t. i dade segmento politicamente organizado e/ou pessoas repros' -n * i ti vás da comunidade negra; dois representantes do P< •<( • • > Legislativo; dois representantes do Poder CxecuLJ v<>;um presentante da 44a. Sub-Secção da Ordem dos Advogac3< >' • Brasil - SP. Art. 39 - São atribuições do Conselho da Comunidade Negra: I - Formular diretrizes e promover atividades que v i som ,~ defesa dos direitos da comunidade negra, ã eliminação das discriminações que a atingem, bem como ã sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural' do município; DH/wsp II - assessorar o Poder Executivo em questões relativas.ã comunidade negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos ã oroblemãtica da comunidade negra; IV - sugerir a adoçao de medidas que visem assegurar e am pliar os direitos da comunidade negra e a eliminar cia legislação disposições discriminatórias; V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra; VI - desenvolver pró jetos próprios que promovam a par t: Lei pação da comunidade negra em todos os níveis de ai Lvj dades; VII - estudar os problemas, receber sugestões da sor i.r":la< if e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminha'í-is ; VIII - apoiar realizações concernentes ã comuna dade im--) i i promover entendimentos e intercâmbio com or^ain zanacionais e internacionais; IX - elaborar seu Regimento Interno. Ar t. 49 •• Os serviços prestados pelos membros do COMT.P 1110 da Comu nidade Negra Vicentina serão considerados ro i.evan tos, de interesse social e não serão remunerados. Art. 59 •• O Executivo, no prazo de 3Q(trinta) dias, regulamenta: V o funcionamento do Conselho da Comunidade Negra Vicenl i na criado pela presente Lei. DH/wsn Ar t. 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, rr» vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22 de abril de 1993. ANGUAJR GOMES DOS SANTOS DH/wsn