| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1993 |
| Date | 1993-04-22 |
| Ementa | O pagamento das pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais deverá ser efetuado na mesma data do pagamento dos vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura. |
| native_id | 12406 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 97 ,/9_3 EM 23/4 /9.3. \/f»? Temos recebido numerosas reclamações de pen sionístas que recebem suas pensões junto ã Caixa de Previdência ' dos Servidores Municipais de São Vicente em data posterior aos servidores da Prefeitura. O atraso constante no pagamento das pensões acarreta consideráveis prejuízos às pensionistas, que recebem ' os valores, já irrisórios, completamente defasados e sem nenhuma corréçao monetária. São muitas as solicitações no sentido de ' igualar a data de pagamento das pensões das pensionistas da Cai xá de Previdência â data de pagamento dos salários dos servidores da Prefeitura, visando evitar maiores prejuízos a esse segmento ' tão sofrido. Diante do exposto, e considerando justa a reivindicação das pensionistas, submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI NO 30/93 DOCUMENTO NQ 1048/93 Art. lo - O pagamento das pensionistas da Caixa de Previdência ' dos Servidores Municipais deverá ser efetuado na mesma CK/tm data do pagamento dos vencimentos e salários dos servidores da ' Prefeitura. Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22 de abril de 1993. a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS FILO DE CAMARGO ROBERTO ROCHA CARLOS SANTIAGO REGINA PONTE DO CARMO GREGÕRIO MOLERO LUÍS CLÁUDIO BILI JOÃO GONÇALVES CARLOS GIGLIOTTI ROBERTO LUIZ LOPES ALTAIR Dl MARCO CK