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materia nº 30/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1993
Date 1993-04-22
EmentaO pagamento das pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais deverá ser efetuado na mesma data do pagamento dos vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura.
native_id12406

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 97 ,/9_3
EM 23/4 /9.3. \/f»?
Temos recebido numerosas reclamações de pen
sionístas que recebem suas pensões junto ã Caixa de Previdência '
dos Servidores Municipais de São Vicente em data posterior aos
servidores da Prefeitura.
O atraso constante no pagamento das pensões
acarreta consideráveis prejuízos às pensionistas, que recebem '
os valores, já irrisórios, completamente defasados e sem nenhuma
corréçao monetária.
São muitas as solicitações no sentido de '
igualar a data de pagamento das pensões das pensionistas da Cai
xá de Previdência â data de pagamento dos salários dos servidores
da Prefeitura, visando evitar maiores prejuízos a esse segmento '
tão sofrido.
Diante do exposto, e considerando justa a
reivindicação das pensionistas, submeto ã consideração do Egrégio
Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI NO 30/93
DOCUMENTO NQ 1048/93
Art. lo - O pagamento das pensionistas da Caixa de Previdência '
dos Servidores Municipais deverá ser efetuado na mesma
CK/tm
data do pagamento dos vencimentos e salários dos servidores da '
Prefeitura.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 22 de abril de 1993.
a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
FILO DE CAMARGO
ROBERTO ROCHA
CARLOS SANTIAGO
REGINA PONTE DO CARMO
GREGÕRIO MOLERO
LUÍS CLÁUDIO BILI
JOÃO GONÇALVES
CARLOS GIGLIOTTI
ROBERTO LUIZ LOPES
ALTAIR Dl MARCO
CK

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