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materia nº 31/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1993
Date 1993-04-27
EmentaFica instituída a "Semana Cultural do Município", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de julho.
native_id12407

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L-jn (M)M «IÍT o a.-.1145/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 101/9.1.
!8/ 4 /9 3
A Lei Orgânica estabelece que o Poder
Público Municipal assegurará o pleno exercício dos direitos e ma￾nifestações culturais, em especial as inerentes ã história do Mu
nicípio de São Vicente, apoiando e incentivando sua difusão.
É grande o número de entidades cultu
rais e de artistas que buscam oportunidades de divulgação de seus
trabalhos.
Todavia, a cultura em nosso país sem
pré foi colocada em segundo plano. Infelizmente não se tem dado a
importância e prioridade que merece a questão cultural.
Nos países mais desenvolvidos e poli￾tizados , a arte, a cultura e o lazer são metas prioritárias de Go
vêrno, pois caracterizam investimento na evolução do povo e no '
progresso da nação.
São Vicente, que representa um marco
histórico no Brasil, deveria destinar recursos ao desenvolvimento
da cultura, promovendo eventos que possibilitassem a valorização1
artística na cidade.
Diante do exposto e considerando a ne_
cêssidade de garantir no calendário do Município um espaço desti￾nado ã realização de eventos e promoções culturais, artísticas e
educacionais, submeto à apreciação do Egrégio Plenário,o seguinte
PROJETO DE LEI NO 31/93
DOCUMENTO NO 1145/93
Art. Io - Fica instituída a "Semana Cultural do Município", a ser
comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de ju
lho.
Art. 2o- 0 evento tem por objetivo enfatizar as manifestações de
estímulo ã criação, ã produção e ã preservação de valo
rés culturais nos setores literário, artístico e mus^L
cal , especialmente os de caráter regional ou local ,abrin
do espaço para a divulgação dos trabalhos de jovens ar￾tistas .
CK/amm
Art. 3Q- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 de abril de 1993.
OMES DOS SANTOS
-^
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CK/ammdU.

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