| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1993 |
| Date | 1993-04-27 |
| Ementa | Fica instituída a "Semana Cultural do Município", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de julho. |
| native_id | 12407 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
xis L£I */>_. 31/93 L-jn (M)M «IÍT o a.-.1145/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 101/9.1. !8/ 4 /9 3 A Lei Orgânica estabelece que o Poder Público Municipal assegurará o pleno exercício dos direitos e manifestações culturais, em especial as inerentes ã história do Mu nicípio de São Vicente, apoiando e incentivando sua difusão. É grande o número de entidades cultu rais e de artistas que buscam oportunidades de divulgação de seus trabalhos. Todavia, a cultura em nosso país sem pré foi colocada em segundo plano. Infelizmente não se tem dado a importância e prioridade que merece a questão cultural. Nos países mais desenvolvidos e politizados , a arte, a cultura e o lazer são metas prioritárias de Go vêrno, pois caracterizam investimento na evolução do povo e no ' progresso da nação. São Vicente, que representa um marco histórico no Brasil, deveria destinar recursos ao desenvolvimento da cultura, promovendo eventos que possibilitassem a valorização1 artística na cidade. Diante do exposto e considerando a ne_ cêssidade de garantir no calendário do Município um espaço destinado ã realização de eventos e promoções culturais, artísticas e educacionais, submeto à apreciação do Egrégio Plenário,o seguinte PROJETO DE LEI NO 31/93 DOCUMENTO NO 1145/93 Art. Io - Fica instituída a "Semana Cultural do Município", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de ju lho. Art. 2o- 0 evento tem por objetivo enfatizar as manifestações de estímulo ã criação, ã produção e ã preservação de valo rés culturais nos setores literário, artístico e mus^L cal , especialmente os de caráter regional ou local ,abrin do espaço para a divulgação dos trabalhos de jovens artistas . CK/amm Art. 3Q- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 27 de abril de 1993. OMES DOS SANTOS -^ o* CK/ammdU.