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materia nº 32/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1993
Date 1993-04-27
EmentaFica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada a denunciar o convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
native_id12408

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wra w* L.7.Í £/•» 32/93
M O C U M t» T O TU' .1160/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 104 93
EM28_/J..../_93
Considerando que o convénio mantido por es￾ta Casa com o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo para pagamentos de pensões e aposentadorias parla￾mentares tem se revelado um ónus excessivo ao Erário Público;
Considerando que diversos municípios paulijs
tas romperam o referido Convénio por considerá-lo insuportá￾vel aos cofres públicos, e
Considerando que a atual conjuntura econôini
ca do Município indica que esta Casa deve adotar semelhante
medida de economia, sem no entanto desamparar os que já es￾tão recebendo pensões e aposentadorias e aqueles que detêm a
expectativa do direito ao recebimento desses benefícios, é
que submeto ã consideração do Plenário o seguinte
t /-> l ~™ i c
PROJETO DE LEI NQ 32/93
DOCUMENTO NO 1160/93
Art. IO - Fica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada a
denunciar o convénio firmado com o Instituto de Pre_
vidência do Estado de São Paulo - IPESP.
§ lo - Denunciado o convénio a Câmara Municipal de
São Vicente assume os pagamentos de aposenta^
doria e pensões aos já beneficiados.
§ 2o - Os Vereadores que vêm contribuindo com o
IPESP e já tenham atingido 50% (cinquenta por
cento) do tempo mínimo para receberem o benefício nos termos
do convénio, terão seus direitos preservados, com base no
§ lo deste artigo.
§ 3O - A partir da publicação desta Lei, fica o Mu￾nicípio desobrigado ao pagamento de aposenta.
doria e pensões decorrentes do exercício do mandato de Verea.
dor.
§ 4o - As aposentadorias dos Vereadores já benefi￾ciados serão reajustadas nos mesmos moldes
em que vinham sendo efetuadas pelo IPESP.
Art. 2Q - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor￾rerão por conta de crédito especial a ser aberto.
Parágrafo único - No Orçamento do próximo exercício
constarão recursos a serem desti￾nados ã cobertura das despesas previstas na presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
iKQUT
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 ue abril de 1993
1ÕRIO MOLERO
Ic/amlf (^^ RICÀtóO VERON GUIMARÃES

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