| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1993 |
| Date | 1993-04-27 |
| Ementa | Fica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada a denunciar o convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. |
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wra w* L.7.Í £/•» 32/93 M O C U M t» T O TU' .1160/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 104 93 EM28_/J..../_93 Considerando que o convénio mantido por esta Casa com o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para pagamentos de pensões e aposentadorias parlamentares tem se revelado um ónus excessivo ao Erário Público; Considerando que diversos municípios paulijs tas romperam o referido Convénio por considerá-lo insuportável aos cofres públicos, e Considerando que a atual conjuntura econôini ca do Município indica que esta Casa deve adotar semelhante medida de economia, sem no entanto desamparar os que já estão recebendo pensões e aposentadorias e aqueles que detêm a expectativa do direito ao recebimento desses benefícios, é que submeto ã consideração do Plenário o seguinte t /-> l ~™ i c PROJETO DE LEI NQ 32/93 DOCUMENTO NO 1160/93 Art. IO - Fica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada a denunciar o convénio firmado com o Instituto de Pre_ vidência do Estado de São Paulo - IPESP. § lo - Denunciado o convénio a Câmara Municipal de São Vicente assume os pagamentos de aposenta^ doria e pensões aos já beneficiados. § 2o - Os Vereadores que vêm contribuindo com o IPESP e já tenham atingido 50% (cinquenta por cento) do tempo mínimo para receberem o benefício nos termos do convénio, terão seus direitos preservados, com base no § lo deste artigo. § 3O - A partir da publicação desta Lei, fica o Município desobrigado ao pagamento de aposenta. doria e pensões decorrentes do exercício do mandato de Verea. dor. § 4o - As aposentadorias dos Vereadores já beneficiados serão reajustadas nos mesmos moldes em que vinham sendo efetuadas pelo IPESP. Art. 2Q - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de crédito especial a ser aberto. Parágrafo único - No Orçamento do próximo exercício constarão recursos a serem destinados ã cobertura das despesas previstas na presente Lei. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. iKQUT SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 27 ue abril de 1993 1ÕRIO MOLERO Ic/amlf (^^ RICÀtóO VERON GUIMARÃES