| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar transporte gratuito, em veículos apropriados, de estudantes de cursos noturnos e crianças excepcionais portadoras de várias síndromes, residentes em São Vicente, e que frequentem escolas oficiais ou reconhecidas, localizadas em Santos. |
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o pss-írj^Kí^ íítt í-1-.-' í*1'1 34/9 3 o o c u ^ ff J» 'i' ° '-1352/93 ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente PROC. N. o 120/93 Senhores Vereadores EM12 Existem cerca de 33 crianças excepcionais portadoras de várias síndromes que residem no Município de São Vicente. Já não bastassem as dificuldades naturais dos pro_ blemas enfrentados por essas crianças, ainda surge como agravante o fato de todas elas pertencerem a famílias de baixa renda. Atualmente elas estudam em Santos, na escola muni. cipal de educação especial Profã Maria Carmelita Proost Vilaça e o custo do transporte até a referida instituição não está sendo suportado pelos pais e responsáveis dos alunos. Durante a Administração do Prefeito Oswaldo Justo, o Município de Santos reservava um õnibus especial para o atendimento das crianças portadoras de deficiências e as residentes em São Vi cente eram contempladas pela medida que representava essencial auxílio às famílias carentes. Todavia, a partir do término do mandato do PrefejL to Justo, o serviço foi interrompido e desde então os pais das criari cas lutam pela consecução de benefícios da mesma ordem junto ã Prefeitura de São Vicente, sem contudo terem obtido qualquer êxito. Outro problema relacionado ao transporte entre ' Santos e São Vicente está sendo enfrentado pelo grande número de estudantes que frequentam cursos noturnos em Santos. Considerando que o Município de São Vicente não ' possui cursos de especialização e de nível superior e o curso preparatório para Vestibular aqui existente não oferece quantidade de vá gás suficientes, os jovens são obrigados a estudar em Santos. As dificuldades em relação ao transporte são inúmeras e podemos citar, entre outras, o elevado preço das tarifas e o número reduzido de õnibus que circulam no horário noturno. tm A exemplo da medida adotada pelas Prefeituras de Cubatão, Praia Grande e Guarujã, o Executivo Vicentino deve ria conceder ônibus especial para o transporte desses estudantes . Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 332 da Lei Orgânica, a educação, principio fundamental ' facultado a todos e dever do Poder Público e da família,deve ser ministrada com base no artigo 205 e seguintes da Constituição ' Federal; Considerando que o inciso III do artigo 208 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade do Poder Pu blico de garantir atendimento educacional especializado aos por; tadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de eii sino; Considerando que o inciso VII do artigo 208 da Carta Magna impõe como dever do Poder Público o atendimento' ao educando, no ensino fundamental, através de programas suple_ mentares de material didático-escolar, transporte, alimentação' e assistência médica; Considerando que o Município de São Vicente não dispõe de estabelecimentos de ensino destinados à educação de portadores de deficiência e nem de cursos de nível superior, cursos de especialização ou vagas suficientes nos cursos de pre^ paração para o Vestibular,e Considerando, em virtude disso, que a Prefeitura deve garantir o acesso a essas escolas especiais existentes nos outros Municípios para todos os estudantes residentes em São Vicente, submeto ã consideração do Egrégio Plenário o SÉS guinte PROJETO DE LEI NO 34/93 DOCUMENTO N Q 1352/93 Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar transporte gratuito, em veículos apropriados, de estudantes de cursos noturnos e crianças excepcionais portadoras de várias síndromes, residentes em São Vicente,e que frequen amm tem escolas oficiais ou reconhecidas, localizadas em Santos. Art. 2Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo_ gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de maio de 1993. CK/tm