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materia nº 34/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a providenciar transporte gratuito, em veículos apropriados, de estudantes de cursos noturnos e crianças excepcionais portadoras de várias síndromes, residentes em São Vicente, e que frequentem escolas oficiais ou reconhecidas, localizadas em Santos.
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o
pss-írj^Kí^ íítt í-1-.-' í*1'1 34/9 3
o o c u ^ ff J» 'i' ° '-1352/93
ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
PROC. N. o 120/93
Senhores Vereadores
EM12
Existem cerca de 33 crianças excepcionais portadoras
de várias síndromes que residem no Município de São Vicente.
Já não bastassem as dificuldades naturais dos pro_
blemas enfrentados por essas crianças, ainda surge como agravante o
fato de todas elas pertencerem a famílias de baixa renda.
Atualmente elas estudam em Santos, na escola muni.
cipal de educação especial Profã Maria Carmelita Proost Vilaça e o
custo do transporte até a referida instituição não está sendo supor￾tado pelos pais e responsáveis dos alunos.
Durante a Administração do Prefeito Oswaldo Justo,
o Município de Santos reservava um õnibus especial para o atendimen￾to das crianças portadoras de deficiências e as residentes em São Vi
cente eram contempladas pela medida que representava essencial auxí￾lio às famílias carentes.
Todavia, a partir do término do mandato do PrefejL
to Justo, o serviço foi interrompido e desde então os pais das criari
cas lutam pela consecução de benefícios da mesma ordem junto ã Pre￾feitura de São Vicente, sem contudo terem obtido qualquer êxito.
Outro problema relacionado ao transporte entre '
Santos e São Vicente está sendo enfrentado pelo grande número de es￾tudantes que frequentam cursos noturnos em Santos.
Considerando que o Município de São Vicente não '
possui cursos de especialização e de nível superior e o curso prepa￾ratório para Vestibular aqui existente não oferece quantidade de vá
gás suficientes, os jovens são obrigados a estudar em Santos.
As dificuldades em relação ao transporte são inú￾meras e podemos citar, entre outras, o elevado preço das tarifas e
o número reduzido de õnibus que circulam no horário noturno.
tm
A exemplo da medida adotada pelas Prefeituras
de Cubatão, Praia Grande e Guarujã, o Executivo Vicentino deve
ria conceder ônibus especial para o transporte desses estudan￾tes .
Considerando que, de acordo com o disposto no
artigo 332 da Lei Orgânica, a educação, principio fundamental '
facultado a todos e dever do Poder Público e da família,deve ser
ministrada com base no artigo 205 e seguintes da Constituição '
Federal;
Considerando que o inciso III do artigo 208
da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade do Poder Pu
blico de garantir atendimento educacional especializado aos por;
tadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de eii
sino;
Considerando que o inciso VII do artigo 208
da Carta Magna impõe como dever do Poder Público o atendimento'
ao educando, no ensino fundamental, através de programas suple_
mentares de material didático-escolar, transporte, alimentação'
e assistência médica;
Considerando que o Município de São Vicente
não dispõe de estabelecimentos de ensino destinados à educação
de portadores de deficiência e nem de cursos de nível superior,
cursos de especialização ou vagas suficientes nos cursos de pre^
paração para o Vestibular,e
Considerando, em virtude disso, que a Prefei￾tura deve garantir o acesso a essas escolas especiais existen￾tes nos outros Municípios para todos os estudantes residentes
em São Vicente, submeto ã consideração do Egrégio Plenário o SÉS
guinte
PROJETO DE LEI NO 34/93
DOCUMENTO N Q 1352/93
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar
transporte gratuito, em veículos apropriados, de
estudantes de cursos noturnos e crianças excepcionais portado￾ras de várias síndromes, residentes em São Vicente,e que frequen
amm
tem escolas oficiais ou reconhecidas, localizadas em Santos.
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se neces￾sário.
Art. 3Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo_
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 11 de maio de 1993.
CK/tm

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