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materia nº 35/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de outubro e novembro de 1993, da Praça Símbolo 1395, localizada no Parque das Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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dC»
PBWSKS9 S« UE2 8*... 35/93
DOCUMBiST * SÊ.- 1380/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o „ 122/93
E M. 12/5.../ 93
A Lei Orgânica estabelece que o Município
apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.
A região continental abriga significativa
parcela da população vicentina e encontra-se completamente des^
provida de recursos que permitam aos moradores participar de
qualquer tipo de programação cultural, de entretenimentos ou
eventos comemorativos.
É elevado o número de crianças ali residen￾tes que são privadas de frequentar parques de diversões e espes
táculos teatrais e circenses, pois essas promoções são sempre
realizadas na parte insular do Município, dificultando o aces￾so daquela comunidade a elas.
A Praça Brasil, localizada no Parque das
Bandeiras, é considerada por todos os moradores como sendo um
logradouro público de fácil acesso e que poderia ser aproveita,
do para a realização de festividades e eventos destinados ao
lazer da população.
Surge a oportunidade de instalação de um
Parque de Diversões naquela área, dotado de infra-estrutura
capacitada para proporcionar divertimento a adultos e crianças,
além de permitir o comércio de produtos em benefício de entida
dês locais.
Para tanto, torna-se necessária a permissão
pelo Poder Executivo para a utilização da área, através de lei
específica.
Diante do exposto, e no intuito de viabili￾zar a promoção de lazer aos munícipes residentes no Parque das
Bandeiras, que dificilmente podem usufruir de benefícios dessa
espécie,
Submeto ã consideração do Egrégio Plenário
o seguinte:
CK/amlf
PROJETO DE LEI NO 35/93
DOCUMENTO NO 1380/93
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa
TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a tí￾tulo precário, nos meses de outubro e novembro de 1993, da Praça
Símbolo 1395, localizada no Parque das Bandeiras, para a instalei
cão de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias apl_i
caveis.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 11 de maio de 1993.
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
CK/amm

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