| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de outubro e novembro de 1993, da Praça Símbolo 1395, localizada no Parque das Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 12411 |
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dC» PBWSKS9 S« UE2 8*... 35/93 DOCUMBiST * SÊ.- 1380/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o „ 122/93 E M. 12/5.../ 93 A Lei Orgânica estabelece que o Município apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social. A região continental abriga significativa parcela da população vicentina e encontra-se completamente des^ provida de recursos que permitam aos moradores participar de qualquer tipo de programação cultural, de entretenimentos ou eventos comemorativos. É elevado o número de crianças ali residentes que são privadas de frequentar parques de diversões e espes táculos teatrais e circenses, pois essas promoções são sempre realizadas na parte insular do Município, dificultando o acesso daquela comunidade a elas. A Praça Brasil, localizada no Parque das Bandeiras, é considerada por todos os moradores como sendo um logradouro público de fácil acesso e que poderia ser aproveita, do para a realização de festividades e eventos destinados ao lazer da população. Surge a oportunidade de instalação de um Parque de Diversões naquela área, dotado de infra-estrutura capacitada para proporcionar divertimento a adultos e crianças, além de permitir o comércio de produtos em benefício de entida dês locais. Para tanto, torna-se necessária a permissão pelo Poder Executivo para a utilização da área, através de lei específica. Diante do exposto, e no intuito de viabilizar a promoção de lazer aos munícipes residentes no Parque das Bandeiras, que dificilmente podem usufruir de benefícios dessa espécie, Submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte: CK/amlf PROJETO DE LEI NO 35/93 DOCUMENTO NO 1380/93 Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de outubro e novembro de 1993, da Praça Símbolo 1395, localizada no Parque das Bandeiras, para a instalei cão de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias apl_i caveis. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de maio de 1993. JOSÉ APARECIDO DÉDINHO CK/amm