| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1993 |
| Date | 1993-05-13 |
| Ementa | Fica oficializada no Município a data de 31 de outubro de 1886 como "Dia da Libertação dos Escravos em São Vicente". |
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mjwnti*< B-- 36/93 D r, uuwBK T c X 1448/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores j ORIGINAL ANÍXO AO PROC. N. o 124 93 Hoje, no transcorrer da data da abolição da escravatura no Brasil, sinto-me honrado em trazer ao conhecimento de todos aqueles que se interessam pela história de São Vicente, uma informação por muitos ignorada, que abrilhanta ainda mais a participação do nosso Município nos destinos do Pais. Trata-se de informação colhida pelo dedicado e competente funcionário desta Casa, Sr. Narciso Vital de Carvalho , Assistente Administrativo do Arquivo. De acordo com o constante no livro de Ata da Câmara Municipal, em comemoração às homenagens dedicadas ao Conselheiro José Bonifácio, na passagem da data de sua morte, vulto considerado de inteligência e honestidade sem igual, a Vila de São Vicente através da assinatura das cartas de liberdade passadas no dia 31 de outubro de 1886, libertou todos os seus escravizados. A partir, portanto, de 31 de outubro de 1886, quase dois anos antes da data oficial da abolição da escravatura. São Vicente já havia libertado todos os seres eser ia vizados sob seus domínios. Manifestava-se, assim, o engajamento no processo abolicionista que culminou com a assinatura da Lei Áurea em 1888. Consta, ainda, da referida Ata, a indica. cão de denominação de uma via pública como 31 de Outubro, tama. nhã a importância da data comemorada na época. Seguindo o transcorrer da Sessão realizada, foi apresentada ã Câmara as duas canetas e respectivas penas de que a comissão encarregada da libertação dos escravizados deste Município se serviu para assinar as cartas de liberdade. Previram os representantes do Poder Legislativo vicentino da época que tais objetos nenhum valor tinham naquele momento, mas muito significariam dali a alguns anos, quando o pais tivesse a felicidade de ver retirado de si o cancro da escravidão, considerando-a como um "legado ilegal e desumano" deixado pelos antecessores. Gostaria que os presentes, juntamente com todas as autoridades vicentinas e a comunidade inteira se cons^ cientizássem da importância do acontecimento que marcou o dia 31 de outubro de 1886, para São Vicente e para todo o pais. Ê motivo de orgulho para mim, e deve representar satisfação a todos os vicentinos de coração, tomar conhecimento do precoce amadurecimento da Vila de São Vicente em relação aos problemas gerais que enfrentava o pais e em par ticular a questão da libertação dos escravos. Nossos antecessores na defesa dos interesses coletivos já detinham poder de decisão comprometedor de centenas de vidas e demonstraram a participação direta no processo de libertação que contou com a luta de inesquecíveis heróis da nossa história. O mandamento constitucional que hoje fun damenta a ordem democrática brasileira há muitos anos foi apl^L cado conscientemente pelas autoridades e pelos homens de desta_ que de São Vicente: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Mais do que nunca sinto a profundidade e a abranqência dessa norma jurídica. A libertação dos escravos foi um marco decisivo para a transformação da mentalidade imperante no Bra. sil e essa data merece tratamento diferenciado até os dias atuais. Todavia, para nós filhos da terra de São Vicente, outra data será lembrada com orgulho e emoção. 31 de outubro de 1886 representa uma conquista do nosso povo, da nos sã gente. Em vista do exposto e anexando â presente propositura cópia das folhas originais do livro de Ata da Câmara que tratam dessa matéria, submeto ã consideração do Ple_ nário o seguinte SV/amlf * PROJETO DE LEI NO 36/93 DOCUMENTO NQ 1448/93 Art. lQ - Fica oficializada no Município a data de 31 de outubro de 1886 como "Dia da Libertação dos Escravos em São Vicente". Art. 2Q - O Poder Executivo organizará anualmente palestras e eventos alusivos ã data, especialmente na rede municipal de ensino. Art. 3Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoqadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 13 de maio de 1993. SV/amlf /y/o© te