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materia nº 36/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaFica oficializada no Município a data de 31 de outubro de 1886 como "Dia da Libertação dos Escravos em São Vicente".
native_id12412

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texto original #

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mjwnti*< B-- 36/93
D r, uuwBK T c X 1448/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
j ORIGINAL ANÍXO AO
PROC. N. o 124 93
Hoje, no transcorrer da data da abolição
da escravatura no Brasil, sinto-me honrado em trazer ao conhe￾cimento de todos aqueles que se interessam pela história de
São Vicente, uma informação por muitos ignorada, que abrilhan￾ta ainda mais a participação do nosso Município nos destinos
do Pais. Trata-se de informação colhida pelo dedicado e compe￾tente funcionário desta Casa, Sr. Narciso Vital de Carvalho ,
Assistente Administrativo do Arquivo.
De acordo com o constante no livro de
Ata da Câmara Municipal, em comemoração às homenagens dedica￾das ao Conselheiro José Bonifácio, na passagem da data de sua
morte, vulto considerado de inteligência e honestidade sem
igual, a Vila de São Vicente através da assinatura das cartas
de liberdade passadas no dia 31 de outubro de 1886, libertou
todos os seus escravizados.
A partir, portanto, de 31 de outubro de
1886, quase dois anos antes da data oficial da abolição da es￾cravatura. São Vicente já havia libertado todos os seres eser ia
vizados sob seus domínios.
Manifestava-se, assim, o engajamento no
processo abolicionista que culminou com a assinatura da Lei
Áurea em 1888.
Consta, ainda, da referida Ata, a indica.
cão de denominação de uma via pública como 31 de Outubro, tama.
nhã a importância da data comemorada na época. Seguindo o
transcorrer da Sessão realizada, foi apresentada ã Câmara as
duas canetas e respectivas penas de que a comissão encarregada
da libertação dos escravizados deste Município se serviu para
assinar as cartas de liberdade.
Previram os representantes do Poder Le￾gislativo vicentino da época que tais objetos nenhum valor ti￾nham naquele momento, mas muito significariam dali a alguns
anos, quando o pais tivesse a felicidade de ver retirado de si
o cancro da escravidão, considerando-a como um "legado ilegal
e desumano" deixado pelos antecessores.
Gostaria que os presentes, juntamente com
todas as autoridades vicentinas e a comunidade inteira se cons^
cientizássem da importância do acontecimento que marcou o dia
31 de outubro de 1886, para São Vicente e para todo o pais.
Ê motivo de orgulho para mim, e deve re￾presentar satisfação a todos os vicentinos de coração, tomar
conhecimento do precoce amadurecimento da Vila de São Vicente
em relação aos problemas gerais que enfrentava o pais e em par
ticular a questão da libertação dos escravos.
Nossos antecessores na defesa dos inte￾resses coletivos já detinham poder de decisão comprometedor de
centenas de vidas e demonstraram a participação direta no pro￾cesso de libertação que contou com a luta de inesquecíveis he￾róis da nossa história.
O mandamento constitucional que hoje fun
damenta a ordem democrática brasileira há muitos anos foi apl^L
cado conscientemente pelas autoridades e pelos homens de desta_
que de São Vicente: "Todos são iguais perante a lei, sem dis￾tinção de qualquer natureza".
Mais do que nunca sinto a profundidade
e a abranqência dessa norma jurídica.
A libertação dos escravos foi um marco
decisivo para a transformação da mentalidade imperante no Bra.
sil e essa data merece tratamento diferenciado até os dias
atuais.
Todavia, para nós filhos da terra de São
Vicente, outra data será lembrada com orgulho e emoção. 31 de
outubro de 1886 representa uma conquista do nosso povo, da nos
sã gente.
Em vista do exposto e anexando â presen￾te propositura cópia das folhas originais do livro de Ata da
Câmara que tratam dessa matéria, submeto ã consideração do Ple_
nário o seguinte
SV/amlf
*
PROJETO DE LEI NO 36/93
DOCUMENTO NQ 1448/93
Art. lQ - Fica oficializada no Município a data de 31 de outu￾bro de 1886 como "Dia da Libertação dos Escravos em
São Vicente".
Art. 2Q - O Poder Executivo organizará anualmente palestras e
eventos alusivos ã data, especialmente na rede muni￾cipal de ensino.
Art. 3Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoqadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 13 de maio de 1993.
SV/amlf
/y/o© te

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