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materia nº 37/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaAltera a redação do art. 53 e seu parágrafo único, da Lei nº 1377, de 13 de julho de 1968, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 1800, de 7 de dezembro de 1978.
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W* '-*•'' «.«. .37/93
DO t: U w ajs : c uv.-1548./.93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 125__y_93
*'M.2.1_./..5. /.93.
Antiga aspiração do funcionalismo público é a
eleição direta do Superintendente da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais, entidade que constitui verdadeiro pátrimo
nio do servidor municipal.
Tal medida asseguraria a essencial independen
cia e autonomia administrativa da Caixa de Previdência em rela
cão à Prefeitura. Apesar da ilibada reputação de todos os Supe
rintendentes que já passaram por aquele instituto de assistência,
sempre ocorreu um vínculo ainda que ténue entre o Superintenden￾te e o Prefeito, em razão da nomeação.
A eleição direta evitaria desnecessários cons
trangimentos, que ocorrem muitas vezes em prejuízo da categoria.
Apesar da combatividade dos Srs. Superintendentes, a situação fjL
nanceira da Caixa, antes invejável, atingiu, nos últimos anos,n_í
vêl crítico em razão da ausência de repasse das cotas-parte, dês
tinadas ao custeio do sistema de previdência.
Houvesse um Superintendente eleito diretamen￾te pelos servidores, certamente o Executivo adotaria outra pôstu
rã em relação ao repasse de recursos.
As consequências dessa situação que perdura '
de há muito, são terríveis ao funcionalismo como, por exemplo ,
rompimento de convénios médicos e hospitalares. É comum receber￾mos reclamações de servidores que procuram a Caixa e são informa
dos do cancelamento do credenciamento de médicos, com os quais '
estavam acostumados a se consultar.
Dessa forma, com objetivo de romper o circn1
de dependência entre a Caixa de Previdência e a Prefeitura, sub￾metemos ã consideração do Plenário, o seguinte
•
PROJETO DE LEI NO 37/93
DOCUMENTO NO 1548/93
Art. l Q - Passam a ter a seguinte redação o art. 53 e seu parágra_
fo único, da Lei nO 1.377, de 13 de julho de 1968, com
a redação dada pelo art. 6Q da Lei n Q 1.800, de 7 de dezembro de
1978:
"Art. 53 - O mandato do Conselho de Administração será de 4(qua￾tro) anos, cabendo aos segurados elegerem diretamente
o Superintendente, que responderá pela administração económico -
financeira da Caixa.
Parágrafo único - Somente segurados que estiverem em gozo do
seus direitos e contarem com mais de 5(cinco )
anos de contribuição poderão ser eleitos para o Conselho e para
o cargo de Superintendente".
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrário.
,-vi - . •..
1 :
LC/
ffi
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
de 199J<"
LUÍS CLÁUDIO BILI
JOÃO GONÇALVES

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