| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | Altera a redação do art. 53 e seu parágrafo único, da Lei nº 1377, de 13 de julho de 1968, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 1800, de 7 de dezembro de 1978. |
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W* '-*•'' «.«. .37/93 DO t: U w ajs : c uv.-1548./.93 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 125__y_93 *'M.2.1_./..5. /.93. Antiga aspiração do funcionalismo público é a eleição direta do Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais, entidade que constitui verdadeiro pátrimo nio do servidor municipal. Tal medida asseguraria a essencial independen cia e autonomia administrativa da Caixa de Previdência em rela cão à Prefeitura. Apesar da ilibada reputação de todos os Supe rintendentes que já passaram por aquele instituto de assistência, sempre ocorreu um vínculo ainda que ténue entre o Superintendente e o Prefeito, em razão da nomeação. A eleição direta evitaria desnecessários cons trangimentos, que ocorrem muitas vezes em prejuízo da categoria. Apesar da combatividade dos Srs. Superintendentes, a situação fjL nanceira da Caixa, antes invejável, atingiu, nos últimos anos,n_í vêl crítico em razão da ausência de repasse das cotas-parte, dês tinadas ao custeio do sistema de previdência. Houvesse um Superintendente eleito diretamente pelos servidores, certamente o Executivo adotaria outra pôstu rã em relação ao repasse de recursos. As consequências dessa situação que perdura ' de há muito, são terríveis ao funcionalismo como, por exemplo , rompimento de convénios médicos e hospitalares. É comum recebermos reclamações de servidores que procuram a Caixa e são informa dos do cancelamento do credenciamento de médicos, com os quais ' estavam acostumados a se consultar. Dessa forma, com objetivo de romper o circn1 de dependência entre a Caixa de Previdência e a Prefeitura, submetemos ã consideração do Plenário, o seguinte • PROJETO DE LEI NO 37/93 DOCUMENTO NO 1548/93 Art. l Q - Passam a ter a seguinte redação o art. 53 e seu parágra_ fo único, da Lei nO 1.377, de 13 de julho de 1968, com a redação dada pelo art. 6Q da Lei n Q 1.800, de 7 de dezembro de 1978: "Art. 53 - O mandato do Conselho de Administração será de 4(quatro) anos, cabendo aos segurados elegerem diretamente o Superintendente, que responderá pela administração económico - financeira da Caixa. Parágrafo único - Somente segurados que estiverem em gozo do seus direitos e contarem com mais de 5(cinco ) anos de contribuição poderão ser eleitos para o Conselho e para o cargo de Superintendente". Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrário. ,-vi - . •.. 1 : LC/ ffi SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA de 199J<" LUÍS CLÁUDIO BILI JOÃO GONÇALVES