| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | Fica instituído o ano de 1994 como o "Ano Municipal da Saúde". |
| native_id | 12415 |
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*!•• Wk ucs «.«_.. 39/93 DO C t) N! Bi T O 2L-_1612/93 Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores PROC. N. O _ 128V 93 EM.2.6../. 5/9 3 A Lei Orgânica estabelece que a saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e económicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário as açÕes e serviços para a sua promoção, próteçao e recuperação. A população vicentina é constituída ' em sua maioria de pessoas de baixa renda, morando quase 50% delas em condições péssimas. A subnutrição está estampada nas crianças que vivem nas dezenas de favelas existentes. Falta rede de esgoto em cerca de 80% dos bairros. O esgoto "in natura" escoa pelas ruas, sejam elas pavimentadas ou não, e pelos canais desprovidos de revestimentos . Os índices de mortalidade, bastante ' altos, são provocados pela subnutrição, contaminações, desinforma cão, violência, acidentes de trabalho, falta de saneamento básico, de atendimento médico, de número suficiente de vagas e recursos ' hospitalares. Considerando que para erradicar as doenças torna-se necessário aliviar as angústias da população, gê radas por fatores múltiplos como tensões, desprazeres, violências, ansiedades e incertezas; Considerando que as soluções passam ' necessariamente pela superação das injustiças sociais, por melho rés salários, por urna alimentação saudável, por moradias decentes, pelo saneamento básico, por educação de qualidade e uma nova rela cão entre os homens e destes com a natureza; e Considerando que medicina não é sinónimo de saúde, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguin te PROJETO DE LEI NO 39/93 DOCUMENTO N Q 1612/93 Art. 1° - Fica instituído o ano de 1994 como o "Ano Municipal da Saúde". LC/amm Art. 20- 0 "Ano Municipal da Saúde" tem por objetivo organizar ' conferências, seminários, debates sobre temas relaciona, dos aos problemas de saúde. Art. 39 - Fica assegurada a realização do Censo Saúde, através do levantamento de dados junto ã população no sentido de apurar incidência de doenças, regularidade de vacinações, realiza cão de cirurgias, espécie e qualidade de atendimento médico dispo nível, utilização de meios de cura alternativas e casos de autome dicaçao. Art. 4o - O Executivo promoverá debates e discussões sobre medic.i na popular e medicina alternativa. Art. 5Q- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 de maio de 1993 o'GOMES Ux)s SANTOS x*.,,.