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materia nº 39/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1993
Date 1993-05-25
EmentaFica instituído o ano de 1994 como o "Ano Municipal da Saúde".
native_id12415

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Wk ucs «.«_.. 39/93
DO C t) N! Bi T O 2L-_1612/93
Senhor Presidente
ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores
PROC. N. O _ 128V 93
EM.2.6../. 5/9 3
A Lei Orgânica estabelece que a saúde
é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegu￾rada mediante políticas sociais e económicas que visem à elimina￾ção do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e
igualitário as açÕes e serviços para a sua promoção, próteçao e
recuperação.
A população vicentina é constituída '
em sua maioria de pessoas de baixa renda, morando quase 50% delas
em condições péssimas. A subnutrição está estampada nas crianças
que vivem nas dezenas de favelas existentes. Falta rede de esgoto
em cerca de 80% dos bairros. O esgoto "in natura" escoa pelas ruas,
sejam elas pavimentadas ou não, e pelos canais desprovidos de re￾vestimentos .
Os índices de mortalidade, bastante '
altos, são provocados pela subnutrição, contaminações, desinforma
cão, violência, acidentes de trabalho, falta de saneamento básico,
de atendimento médico, de número suficiente de vagas e recursos '
hospitalares.
Considerando que para erradicar as
doenças torna-se necessário aliviar as angústias da população, gê
radas por fatores múltiplos como tensões, desprazeres, violências,
ansiedades e incertezas;
Considerando que as soluções passam '
necessariamente pela superação das injustiças sociais, por melho
rés salários, por urna alimentação saudável, por moradias decentes,
pelo saneamento básico, por educação de qualidade e uma nova rela
cão entre os homens e destes com a natureza; e
Considerando que medicina não é sinó￾nimo de saúde, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguin
te
PROJETO DE LEI NO 39/93
DOCUMENTO N Q 1612/93
Art. 1° - Fica instituído o ano de 1994 como o "Ano Municipal da
Saúde".
LC/amm
Art. 20- 0 "Ano Municipal da Saúde" tem por objetivo organizar '
conferências, seminários, debates sobre temas relaciona,
dos aos problemas de saúde.
Art. 39 - Fica assegurada a realização do Censo Saúde, através do
levantamento de dados junto ã população no sentido de
apurar incidência de doenças, regularidade de vacinações, realiza
cão de cirurgias, espécie e qualidade de atendimento médico dispo
nível, utilização de meios de cura alternativas e casos de autome
dicaçao.
Art. 4o - O Executivo promoverá debates e discussões sobre medic.i
na popular e medicina alternativa.
Art. 5Q- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25 de maio de 1993
o'GOMES Ux)s SANTOS
x*.,,.

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