| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 2258, de 14 de agosto de 1989, mantido seu parágrafo único. |
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** « L-** w.* 40/93 o o c u w aã 'i' & »•"„17.lP./93 Senhor Presidente Senhores Vereadores w— h * 6 93 Consideramos as manifestações artísticas e culturais em geral como sendo fatores essenciais ã consecução do desenvolvimento social, possibilitando a participação consciente da população no processo de transformação da sociedade. Através da Lei nQ 2.258, de 14 de agosto de 1989, foi autorizado o uso de praças públicas do Município para manifestações artísticas, culturais e folclóricas, iniciat^L vá louvável que deu opções de espaços de expressão ã comunidade. Todavia, apesar disso, entendemos necessária a ampliação dos espaços passíveis de utilização. Isso porque, em muitos casos, torna-se inviável a apresentação de espetáculos e a promoção de festividci dês a céu aberto, devido a uma série de fatores, como intempéries ou mesmo inadequação dos espaços disponíveis. A superação desses obstáculos tem sido muito difícil e dezenas de oportunidades para manifestação deixam de ser aproveitadas pelos artistas vicentinos. Assim, entendo que o uso de escolas públicas para tais manifestações ampliaria as opções de aproveitamento de espaços e contribuiria para o desenvolvimento cultural do Município, pois são locais que permanecem ociosos nos finais de semana. Considerando que a maioria da população não dispõe de recursos para desfrutar das opções de lazer existentes em outros municípios; e Considerando a possibilidade de aproveitamon to de estabelecimentos públicos de São Vicente, de acordo com as condições exigidas pela legislação. Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: CK/amlf PROJETO DE LEI NO 40/93 DOCUMENTO NO 1710/93 Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo lo da Lei nQ 2.258, de 14 de agosto de 1989, mantido seu parágrafo único: "Art. IO - Fica autorizado o uso de praças públicas e escolas do Município para manifestações a_r tísticas, culturais e folclóricas." Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em l Q de junho de 1993. ANGUAIR^tíOMES^OS SANTOS KRQO^OO *« CK/amlf