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materia nº 40/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaAltera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 2258, de 14 de agosto de 1989, mantido seu parágrafo único.
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**
« L-** w.* 40/93
o o c u w aã 'i' & »•"„17.lP./93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores w— h *
6 93
Consideramos as manifestações artísticas e
culturais em geral como sendo fatores essenciais ã consecução
do desenvolvimento social, possibilitando a participação cons￾ciente da população no processo de transformação da sociedade.
Através da Lei nQ 2.258, de 14 de agosto de
1989, foi autorizado o uso de praças públicas do Município pa￾ra manifestações artísticas, culturais e folclóricas, iniciat^L
vá louvável que deu opções de espaços de expressão ã comunidade.
Todavia, apesar disso, entendemos necessária
a ampliação dos espaços passíveis de utilização.
Isso porque, em muitos casos, torna-se in￾viável a apresentação de espetáculos e a promoção de festividci
dês a céu aberto, devido a uma série de fatores, como intempé￾ries ou mesmo inadequação dos espaços disponíveis.
A superação desses obstáculos tem sido muito
difícil e dezenas de oportunidades para manifestação deixam de
ser aproveitadas pelos artistas vicentinos.
Assim, entendo que o uso de escolas públicas
para tais manifestações ampliaria as opções de aproveitamento
de espaços e contribuiria para o desenvolvimento cultural do
Município, pois são locais que permanecem ociosos nos finais
de semana.
Considerando que a maioria da população não
dispõe de recursos para desfrutar das opções de lazer existen￾tes em outros municípios; e
Considerando a possibilidade de aproveitamon
to de estabelecimentos públicos de São Vicente, de acordo com
as condições exigidas pela legislação.
Submeto à consideração do Egrégio Plenário o
seguinte:
CK/amlf
PROJETO DE LEI NO 40/93
DOCUMENTO NO 1710/93
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo lo
da Lei nQ 2.258, de 14 de agosto de 1989, mantido seu
parágrafo único:
"Art. IO - Fica autorizado o uso de praças públicas e
escolas do Município para manifestações a_r
tísticas, culturais e folclóricas."
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em l Q de junho de 1993.
ANGUAIR^tíOMES^OS SANTOS
KRQO^OO *«
CK/amlf

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