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materia nº 41/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1993
Date 1993-06-15
EmentaFica denunciado o Convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
native_id12417

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ORIGINAL AN£XO AO
PROC
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tendo em vista que o convénio mantido por
esta Casa com o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo para pagamentos de pensões e aposentadorias parla￾mentares tem se revelado um ónus excessivo ao Erário Público;
Considerando que diversos municípios pau￾listas denunciaram o referido Convénio por considerá-lo insu
portável aos cofres públicos; e
Considerando que a atual conjuntura econó￾mica do Município indica que esta Casa deve adotar semelhante
medida de economia, sem no entanto desamparar os que já estão
recebendo pensões parlamentares e pensões de dependentes e
aqueles que detém a expectativa do direito ao recebimento de^
sés benefícios, é que submeto à consideração do Plenário o se^
guinte
PROJETO DE LEI N9 41/93
DOCUMENTO N9 1717/93
Art. 19 - Fica denunciado o Convénio firmado com o Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
Art. 29 - Denunciado o Convénio, a Câmara Municipal de São
Vicente assume os pagamentos de pensões parlamenta￾res e pensões de dependentes aos já beneficiados, ficando de_
sobrigada da remessa àquele Instituto de suas contribuições e
as dos Vereadores.
Art. 39 - Farão jus ã pensão parlamentar :
I - a partir da publicação desta Lei, os ex~ Vereadores
ã Câmara Municipal de São Vicente que já percebem
esse benefício do IPESP;
LC/mc
•
f, V
II - a partir do 19 mês da Legislatura para a qual não te
nham sido reeleitos,os atuais Vereadores que vem con
tribuindo comoIPESP e já tenham atingido 50% (cin￾quenta por cento) do tempo mínimo para receberem o
benefício, nos termos do Convénio celebrado com o
IPESP, autorizado através da Lei n9 1.713, de 24 de
novembro de 1976.
Art. 49 - Farão jus ã pensão dos dependentes:
I - a partir da publicação desta Lei, os dependentes de￾finidos no art. 59 e que nessa condição já percebem
esse benefício do IPESP;
II - a partir do mês seguinte ao óbito de ex-Vereadores
que atualmente percebem pensão parlamentar do IPESP,
os dependentes definidos no art. 59;
III - a partir do mês seguinte ao óbito dos atuais Vereado
rés classificados no inciso II do art. 39, os depen￾dentes definidos no art. 59.
Art. 59 - Para os efeitos desta Lei e para habilitação â per￾cepção de pensão mensal, consideram-se dependentes;
a. a esposa, ainda que separada judicialmente,desde que
beneficiária de alimentos e o marido, desde que não
divorciado;
b. a companheira do beneficiário solteiro, viúvo ou se￾parado judicialmente, que com ele houver convivido
nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao óbito, dis￾pensado o requisito de tempo completo, se da união
tiver havido filho.
Art. 69 - Para efeito de pagamento de pensão parlamentar e pen
são de dependentes, nos termos do inciso I do art.39
e do inciso I do art. 49, serão tomados como referência inicial
os valores pagos pelo IPESP em abril de 1993, constantes do Ane
xo I, corrigidos, a partir da publicação desta Lei, na mesma
época e proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal.
LC/mc
Ar t. 79 - Para efeito da concessão da pensão de dependente, se
rã observada a condição que se verificar na data do
falecimento do beneficiário.
Art. 89 - No pagamento de pensão de dependentes, nos termos dos
incisos II e III do art. 49, será tomada como refe￾rência inicial a importância correspondente a 75% (setenta e
cinco por cento) da pensão parlamentar a que teria direito o
beneficiário na data do óbito.
Art. 99 - Para efeito de pagamento de pensão parlamentar, nos
termos do inciso II do art. 39, será observada como
referência a proporcionalidade estabelecida na tabela do Anexo
II, em relação ã remuneração do Vereador ã época em que for con
cedido o benefício.
Parágrafo único - No cálculo do benefício de que tra
ta este artigo, cada mês de contribuição ao IPESP equivalerá a
um percentual de 0,083 (oito centésimos e três milésimos) até
se completar um ano.
Art. 10 - As correções das pensões de dependentes e da pensão
parlamentar de que tratam o inciso II do art. 39, os
incisos II e III do art. 49 e obedecido o disposto nos arts.89
e 99, ocorrerão na mesma época e proporção dos reajustes dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corre;
rão por conta de crédito especial a ser aberto.
Parágrafo único - No orçamento do próximo exercício
constarão recursos a serem destinados ã cobertura das despesas
previstas na presente Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei n9 1.713, de 24 de novembro de 1976.
SALA MARTIM A£ONSO DE SOUZA, em 19.6.93.
( . LC/mc \^^ RICARDO VERON GUIMARÃES
ANEX O
DISCRIMINAÇÃO DO PROVENTO
Pensão Parlamentar-Aposentados
TABELA
IPESP- IDENTIFICAÇAO
Pensão Parlamentar - Aposentados B
8.
8.
8.
8.
8.
8.
8.
8.
8.
8.
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1
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1
1
1
.01141
.01702
.01705
.01706
.01712
.01714
.01718
.01720
.01724
.03349
.03351
.03352
.03910
.06096
.06101
.01708
.01709
.01715
.01722
.03350
.03355
.06102
.6.
.9.
.4.
.6.
.1 .
.5.
.2.
.0.
.8.
.7.
.5.
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.8.
.8.
.X.
.1 .
.7.
.4.
.3.
.2.
.X.
01
01
01
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.2
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.2
.2
.2
.2
8.1 .06104.3.01 .2
NOME DO BENEFICIÁRIO
JAIME HOURNEAUX DE MOURA
ALBERTO LOPES DOS SANTOS
GERALDO VOLPE
NICOLINO SIMONE FILHO
NICOLINO BOZZELLA
RICARDO GONÇALVES ROCHA
FERNANDO MARTINS LICHTI
ORLANDO A. EMÍLIO INTRIERI
SIBRONIO AGUIAR
EMMANUEL MENEZES PIMENTEL
MARCEU MARTINS DE SOUZA
ÁLVARO TREVISAN
ABÍLIO CECCHI JÚNIOR
PAULO DE SOUZA
CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
ANGELINA PRETTI DA SILVA
NEIDE VEIGA ROCHA
FRANCISCO SAMPAIO BORGES
RUBENS ALVES SIMÕES
RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA
JORGE HURTADO
ENIL FONSECA
VALOR PAGO
ABRIL/1993
7
11
6
14
6
6
6
6
6
8
1 1
5
5
2
12
13
6
12
6
6
2
169
731
516
194
492
517
517
517
517
650
132
340
340
262
2.757
.225,87
.558,47
.145,61
.008,29
.992,03
.290,38
.290,38
.290,38
.290,38
.800,58
.868,99
.159,70
.309,32
.776,94
.935,34
383
034
517
383
517
517
757
2.75 7
316,32
965,52
290,38
316,32
290,38
290,38
935,34
934,2 2
Pensão Mensal - Pensionistas/ A
Dependentes
8.2.01710.4.01 ,2
8.2.01716.5.01 .2
8.2.01723.2.01 .2
8.2.02098.X.01.2
OLIVIA TORQUATO DOS SANTOS
HERMELINDA MARQUES
CLEIDE CUNHA DE A. ARRUDA
ELZA DARCK GODOY REQUEJO
4.887.967,78
9.776.224,14
7.332.209,70
4.887.967,78
Pensão Mensal - Pensionistas/
Dependentes
B 8.2.01703.7.01.2 EUGENIA DA SILVA THOMAZ 4.887.967,78
LC/mc
#j S.S-J. vr.-í 43/93
c u x s», T c .£.- 1855/93
i ORIGINAL ANtXG AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROC. No_141 / 93
EM 16,' 6 j 93
Considerando a instalação da Primeira Câmara
das Américas, em São Vicente, que serviu de coluna basilar ao pr^
meiro ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, em 22 de
agosto de 1532;
Considerando que consta como afirmação do '
ilustre e reconhecido pesquisador Tito Lívio Ferreira, que, nes￾sa mesma data, Martim Afonso de Souza presidira as primeiras ele_i
coes populares no Continente Americano, elevando São Vicente a
berço da democracia americana; e
Considerando que esses valores históricos '
precisam ser preservados e comemorados pelo Município, de forma
a perpetuar o nome de São Vicente como Cellula Mater da Naciona.
lidade, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 43/93
DOCUMENTO NQ 1855/93
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o artigo Io da Lei nQ 2.280,
de 20 de outubro de 1989:
"Art. 1Q - Fica oficializada no Município a data de 22
de agosto de 1532, "Dia da Instalação da P ri
meira Câmara Municipal e da Realização das
Primeiras Eleições nas Américas".
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re_
vogadas as disposições em contrário.
MARTIM AFONSO DE^fiOUZA,
n unho die
,£1 ^
RICARDO VERON GUIMARÃES

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