| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1993 |
| Date | 1993-06-15 |
| Ementa | Fica denunciado o Convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. |
| native_id | 12417 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ORIGINAL AN£XO AO PROC Senhor Presidente Senhores Vereadores Tendo em vista que o convénio mantido por esta Casa com o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para pagamentos de pensões e aposentadorias parlamentares tem se revelado um ónus excessivo ao Erário Público; Considerando que diversos municípios paulistas denunciaram o referido Convénio por considerá-lo insu portável aos cofres públicos; e Considerando que a atual conjuntura económica do Município indica que esta Casa deve adotar semelhante medida de economia, sem no entanto desamparar os que já estão recebendo pensões parlamentares e pensões de dependentes e aqueles que detém a expectativa do direito ao recebimento de^ sés benefícios, é que submeto à consideração do Plenário o se^ guinte PROJETO DE LEI N9 41/93 DOCUMENTO N9 1717/93 Art. 19 - Fica denunciado o Convénio firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Art. 29 - Denunciado o Convénio, a Câmara Municipal de São Vicente assume os pagamentos de pensões parlamentares e pensões de dependentes aos já beneficiados, ficando de_ sobrigada da remessa àquele Instituto de suas contribuições e as dos Vereadores. Art. 39 - Farão jus ã pensão parlamentar : I - a partir da publicação desta Lei, os ex~ Vereadores ã Câmara Municipal de São Vicente que já percebem esse benefício do IPESP; LC/mc • f, V II - a partir do 19 mês da Legislatura para a qual não te nham sido reeleitos,os atuais Vereadores que vem con tribuindo comoIPESP e já tenham atingido 50% (cinquenta por cento) do tempo mínimo para receberem o benefício, nos termos do Convénio celebrado com o IPESP, autorizado através da Lei n9 1.713, de 24 de novembro de 1976. Art. 49 - Farão jus ã pensão dos dependentes: I - a partir da publicação desta Lei, os dependentes definidos no art. 59 e que nessa condição já percebem esse benefício do IPESP; II - a partir do mês seguinte ao óbito de ex-Vereadores que atualmente percebem pensão parlamentar do IPESP, os dependentes definidos no art. 59; III - a partir do mês seguinte ao óbito dos atuais Vereado rés classificados no inciso II do art. 39, os dependentes definidos no art. 59. Art. 59 - Para os efeitos desta Lei e para habilitação â percepção de pensão mensal, consideram-se dependentes; a. a esposa, ainda que separada judicialmente,desde que beneficiária de alimentos e o marido, desde que não divorciado; b. a companheira do beneficiário solteiro, viúvo ou separado judicialmente, que com ele houver convivido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao óbito, dispensado o requisito de tempo completo, se da união tiver havido filho. Art. 69 - Para efeito de pagamento de pensão parlamentar e pen são de dependentes, nos termos do inciso I do art.39 e do inciso I do art. 49, serão tomados como referência inicial os valores pagos pelo IPESP em abril de 1993, constantes do Ane xo I, corrigidos, a partir da publicação desta Lei, na mesma época e proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal. LC/mc Ar t. 79 - Para efeito da concessão da pensão de dependente, se rã observada a condição que se verificar na data do falecimento do beneficiário. Art. 89 - No pagamento de pensão de dependentes, nos termos dos incisos II e III do art. 49, será tomada como referência inicial a importância correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da pensão parlamentar a que teria direito o beneficiário na data do óbito. Art. 99 - Para efeito de pagamento de pensão parlamentar, nos termos do inciso II do art. 39, será observada como referência a proporcionalidade estabelecida na tabela do Anexo II, em relação ã remuneração do Vereador ã época em que for con cedido o benefício. Parágrafo único - No cálculo do benefício de que tra ta este artigo, cada mês de contribuição ao IPESP equivalerá a um percentual de 0,083 (oito centésimos e três milésimos) até se completar um ano. Art. 10 - As correções das pensões de dependentes e da pensão parlamentar de que tratam o inciso II do art. 39, os incisos II e III do art. 49 e obedecido o disposto nos arts.89 e 99, ocorrerão na mesma época e proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal. Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corre; rão por conta de crédito especial a ser aberto. Parágrafo único - No orçamento do próximo exercício constarão recursos a serem destinados ã cobertura das despesas previstas na presente Lei. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n9 1.713, de 24 de novembro de 1976. SALA MARTIM A£ONSO DE SOUZA, em 19.6.93. ( . LC/mc \^^ RICARDO VERON GUIMARÃES ANEX O DISCRIMINAÇÃO DO PROVENTO Pensão Parlamentar-Aposentados TABELA IPESP- IDENTIFICAÇAO Pensão Parlamentar - Aposentados B 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 8. 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 .01141 .01702 .01705 .01706 .01712 .01714 .01718 .01720 .01724 .03349 .03351 .03352 .03910 .06096 .06101 .01708 .01709 .01715 .01722 .03350 .03355 .06102 .6. .9. .4. .6. .1 . .5. .2. .0. .8. .7. .5. .7. .4. .8. .8. .X. .1 . .7. .4. .3. .2. .X. 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 .2 8.1 .06104.3.01 .2 NOME DO BENEFICIÁRIO JAIME HOURNEAUX DE MOURA ALBERTO LOPES DOS SANTOS GERALDO VOLPE NICOLINO SIMONE FILHO NICOLINO BOZZELLA RICARDO GONÇALVES ROCHA FERNANDO MARTINS LICHTI ORLANDO A. EMÍLIO INTRIERI SIBRONIO AGUIAR EMMANUEL MENEZES PIMENTEL MARCEU MARTINS DE SOUZA ÁLVARO TREVISAN ABÍLIO CECCHI JÚNIOR PAULO DE SOUZA CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA ANGELINA PRETTI DA SILVA NEIDE VEIGA ROCHA FRANCISCO SAMPAIO BORGES RUBENS ALVES SIMÕES RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA JORGE HURTADO ENIL FONSECA VALOR PAGO ABRIL/1993 7 11 6 14 6 6 6 6 6 8 1 1 5 5 2 12 13 6 12 6 6 2 169 731 516 194 492 517 517 517 517 650 132 340 340 262 2.757 .225,87 .558,47 .145,61 .008,29 .992,03 .290,38 .290,38 .290,38 .290,38 .800,58 .868,99 .159,70 .309,32 .776,94 .935,34 383 034 517 383 517 517 757 2.75 7 316,32 965,52 290,38 316,32 290,38 290,38 935,34 934,2 2 Pensão Mensal - Pensionistas/ A Dependentes 8.2.01710.4.01 ,2 8.2.01716.5.01 .2 8.2.01723.2.01 .2 8.2.02098.X.01.2 OLIVIA TORQUATO DOS SANTOS HERMELINDA MARQUES CLEIDE CUNHA DE A. ARRUDA ELZA DARCK GODOY REQUEJO 4.887.967,78 9.776.224,14 7.332.209,70 4.887.967,78 Pensão Mensal - Pensionistas/ Dependentes B 8.2.01703.7.01.2 EUGENIA DA SILVA THOMAZ 4.887.967,78 LC/mc #j S.S-J. vr.-í 43/93 c u x s», T c .£.- 1855/93 i ORIGINAL ANtXG AO Senhor Presidente Senhores Vereadores PROC. No_141 / 93 EM 16,' 6 j 93 Considerando a instalação da Primeira Câmara das Américas, em São Vicente, que serviu de coluna basilar ao pr^ meiro ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, em 22 de agosto de 1532; Considerando que consta como afirmação do ' ilustre e reconhecido pesquisador Tito Lívio Ferreira, que, nessa mesma data, Martim Afonso de Souza presidira as primeiras ele_i coes populares no Continente Americano, elevando São Vicente a berço da democracia americana; e Considerando que esses valores históricos ' precisam ser preservados e comemorados pelo Município, de forma a perpetuar o nome de São Vicente como Cellula Mater da Naciona. lidade, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 43/93 DOCUMENTO NQ 1855/93 Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o artigo Io da Lei nQ 2.280, de 20 de outubro de 1989: "Art. 1Q - Fica oficializada no Município a data de 22 de agosto de 1532, "Dia da Instalação da P ri meira Câmara Municipal e da Realização das Primeiras Eleições nas Américas". Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re_ vogadas as disposições em contrário. MARTIM AFONSO DE^fiOUZA, n unho die ,£1 ^ RICARDO VERON GUIMARÃES