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materia nº 42/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1993
Date 1993-06-15
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, neste Município, para instalação e funcionamento de um parque de diversões, conforme especifica.
native_id12419

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Mensagem ne 25/93
C-tlância fibatn»ária
t jR.onitmtn.io da tyCiítória ys
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PROJETO DE LEI
Fic a o Poder Executiv o autori￾zado a permiti r o uso, a titu￾lo precário , de área da Prai a
do Itararé, neste Município,p ^
rã instalação e funcionamento'
de um parque de diversões , co£
forme espec i f i ca.
Proc. n^ 7876/93
Art. 12 - Fic a o Poder Executiv o auto￾rizad o a permiti r o uso, a títul o precário , de área da Prai a do
Itararé, neste Município , para instalação de um parque de divej^
soes, que funcionar á no períod o de 11 a 27 de junho do corrente
ano, durante a realizaçã o do "Festão Junino" , promoção da Secr£
taria de Turism o da Prefeitura Municipa l de São Vicente.
Art. 25 - A permissão de uso de que
trata esta Lei somente se efetivar á mediant e procediment o lici -
tatório próprio , na forma da Lei.
Art. 32 - A fim de suportar as despe -
sãs decorrentes da instalaçã o e manutençã o do "Festão Junino " ,
o permissionár i o destinar á parte da renda que auferir durante a
realizaçã o do evento.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigo r na
data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário.
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