| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1993 |
| Date | 1993-06-15 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, neste Município, para instalação e funcionamento de um parque de diversões, conforme especifica. |
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Mensagem ne 25/93 C-tlância fibatn»ária t jR.onitmtn.io da tyCiítória ys f H n 111 /il atvr tf a fi arianatitfaí) f l .2 PROJETO DE LEI Fic a o Poder Executiv o autorizado a permiti r o uso, a titulo precário , de área da Prai a do Itararé, neste Município,p ^ rã instalação e funcionamento' de um parque de diversões , co£ forme espec i f i ca. Proc. n^ 7876/93 Art. 12 - Fic a o Poder Executiv o autorizad o a permiti r o uso, a títul o precário , de área da Prai a do Itararé, neste Município , para instalação de um parque de divej^ soes, que funcionar á no períod o de 11 a 27 de junho do corrente ano, durante a realizaçã o do "Festão Junino" , promoção da Secr£ taria de Turism o da Prefeitura Municipa l de São Vicente. Art. 25 - A permissão de uso de que trata esta Lei somente se efetivar á mediant e procediment o lici - tatório próprio , na forma da Lei. Art. 32 - A fim de suportar as despe - sãs decorrentes da instalaçã o e manutençã o do "Festão Junino " , o permissionár i o destinar á parte da renda que auferir durante a realizaçã o do evento. Art. 45 - Esta Lei entrará em vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário. ************** ARQUIVADO