| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1993 |
| Date | 1993-06-15 |
| Ementa | Fica denominada Praça dos Ambientalistas a área compreendida no perímetro formado pela Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, rua Ibrahim Abdallah Set El Banat, Símbolo "1173", Rua 24, Símbolo "1184" e Avenida Central, Símbolo "1164", no loteamento Jardim Rio Branco. |
| native_id | 12422 |
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— l ORIGINAL ANEXO AO PROC. L.C.X », T o a Senhor Presidente Senhores Vereadores No último dia 5 houve manifestações só bre o Dia Mundial do Meio Ambiente em várias regiões do Estado e do país. As equipes Greenpeace e do Fórum Permanente da Saúde e do Meio Ambiente da Baixada Santista lideraram o ato de protesto contra a RHODIA, situada em Cubatão, acusada de causar poluição e danos à saúde dos funcionários. Apesar de pronunciamentos e movimentos' alusivos ã data incentivando a preservação da natureza e promoven. do concursos relativos ao meio ambiente, as manifestações, em sua grande maioria, demonstravam a insatisfação das autoridades e de toda a sociedade brasileira em relação ao não-cumprimento, pelos países industrializados, do acordo estabelecido na ECO-92, de des^ tinar 0,7% de seu PNB - Produto Nacional Bruto para projetos de recuperação ambiental e de desenvolvimento sustentável. Consideramos, entretanto, de extrema im portãncia o manifesto realizado na Região Continental do nosso Mu nicípio, mais especificamente em área de lazer do loteamento Jar_ dim Rio Branco, sobre a contaminação provocada pela Rhodia S/A em extenso perímetro de São Vicente, colocando em risco a vida de ini lhares de pessoas e contrariando os princípios legais vigentes a respeito da proteção e preservação do meio ambiente. A impunidade da empresa criminosa não foi esquecida pela comunidade vicentina e mereceu louvável manifestação em defesa da vida e da natureza. O direito a todos assegurado de ter um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado é essencial ã adequada qualidade de vida, impondo-se o dever de preservá-lo em benefício das gerações atuais e futuras. CK/amm O amadurecimento da consciência da popu lação para a necessidade de movimentos organizados na luta pelo respeito a esses direitos merece total apoio e deve servir de aler_ ta aos responsáveis. Traduzindo as reivindicações dos participantes do ato de protesto realizado no loteamento Jardim Rio Branco, gostaríamos de tornar o local utilizado como palco daque_ Ias manifestações, em símbolo do movimento de proteção ao meio ambiente. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI N<? 44/93 DOCUMENTO NO 1863/93 Art. IO - Fica denominada Praça dos Ambientalistas a área compre_ endida no perímetro formado pela Rodovia Padre Manoel ' da Nóbrega,' Rua Ibrahim Abdallah Set El Banat, Símbolo "1173"/ Rua 24, Símbolo "1184" e Avenida Central, Símbolo "1164", no lotea - mento Jardim Rio Branco. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 15 de junho de 1993. JOSÉ DO DÉDINHO CK/amm