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materia nº 44/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1993
Date 1993-06-15
EmentaFica denominada Praça dos Ambientalistas a área compreendida no perímetro formado pela Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, rua Ibrahim Abdallah Set El Banat, Símbolo "1173", Rua 24, Símbolo "1184" e Avenida Central, Símbolo "1164", no loteamento Jardim Rio Branco.
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—
l ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
L.C.X »,
T o a
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No último dia 5 houve manifestações só
bre o Dia Mundial do Meio Ambiente em várias regiões do Estado e
do país.
As equipes Greenpeace e do Fórum Perma￾nente da Saúde e do Meio Ambiente da Baixada Santista lideraram o
ato de protesto contra a RHODIA, situada em Cubatão, acusada de
causar poluição e danos à saúde dos funcionários.
Apesar de pronunciamentos e movimentos'
alusivos ã data incentivando a preservação da natureza e promoven.
do concursos relativos ao meio ambiente, as manifestações, em sua
grande maioria, demonstravam a insatisfação das autoridades e de
toda a sociedade brasileira em relação ao não-cumprimento, pelos
países industrializados, do acordo estabelecido na ECO-92, de des^
tinar 0,7% de seu PNB - Produto Nacional Bruto para projetos de
recuperação ambiental e de desenvolvimento sustentável.
Consideramos, entretanto, de extrema im
portãncia o manifesto realizado na Região Continental do nosso Mu
nicípio, mais especificamente em área de lazer do loteamento Jar_
dim Rio Branco, sobre a contaminação provocada pela Rhodia S/A em
extenso perímetro de São Vicente, colocando em risco a vida de ini
lhares de pessoas e contrariando os princípios legais vigentes a
respeito da proteção e preservação do meio ambiente.
A impunidade da empresa criminosa não
foi esquecida pela comunidade vicentina e mereceu louvável mani￾festação em defesa da vida e da natureza.
O direito a todos assegurado de ter um
meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado é essencial ã
adequada qualidade de vida, impondo-se o dever de preservá-lo em
benefício das gerações atuais e futuras.
CK/amm
O amadurecimento da consciência da popu
lação para a necessidade de movimentos organizados na luta pelo
respeito a esses direitos merece total apoio e deve servir de aler_
ta aos responsáveis.
Traduzindo as reivindicações dos parti￾cipantes do ato de protesto realizado no loteamento Jardim Rio
Branco, gostaríamos de tornar o local utilizado como palco daque_
Ias manifestações, em símbolo do movimento de proteção ao meio
ambiente.
Diante do exposto, submeto à apreciação
do Egrégio Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI N<? 44/93
DOCUMENTO NO 1863/93
Art. IO - Fica denominada Praça dos Ambientalistas a área compre_
endida no perímetro formado pela Rodovia Padre Manoel '
da Nóbrega,' Rua Ibrahim Abdallah Set El Banat, Símbolo "1173"/ Rua 24,
Símbolo "1184" e Avenida Central, Símbolo "1164", no lotea -
mento Jardim Rio Branco.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 15 de junho de 1993.
JOSÉ DO DÉDINHO
CK/amm

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