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materia nº 46/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1993
Date 1993-06-17
EmentaFica instituída no Município a "Semana Municipal contra a fome e em defesa da cidadania", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro.
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.-•st-:•£•; &z ix.i s,* 46/93
o o c u y v K T o t.- _19 5.6/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL <*NÇX G AO
PRGC. 151/9.3.
EM...18./6 /93
Segundo dados apresentados pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, somos
um País que abriga 45 milhões de pessoas vivendo em condições '
que extrapolam os limites da miséria, das quais 32 milhões so￾frem de desnutrição crónica.
Essa imensa parcela de brasileiros é invisi^
vêl a uma significativa camada de políticos, partidos e chefes
de governo que se revezam constantemente. Esses seres humanos
não podem ser classificados como cidadãos. Exercer a cidadania
é içar a bandeira da democracia e ela, certamente, não existirá
plenamente enquanto persistir o problema da fome em nosso País.
A população não pode ser condenada as trevas da ignorância e da
desnutrição.
Considerando que um terço da comunidade
do Município de São Vicente vive em situações precárias em nú￾cleos de submoradias;
Considerando que no Município existem mais
de 20 favelas que abrigam cerca de 130.000 favelados; e
Considerando que os entraves mais graves
atravessados pelo Município decorrem do crescimento progressivo
e incontrolável dos núcleos habitacionais irregulares, construí_
dos sobre mangues e canais e desprovidos de qualquer infra-es^
trutura sanitária, onde impera a miséria e o desespero.
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário,
o seguinte
CK/amlf
PROJETO DE LEI NO 46/93
DOCUMENTO NO 1956/93
Art. 1Q - Fica instituída no Município a "Semana Municipal contra
a fome e em defesa da cidadania", a ser comemorada ,
mente, na segunda semana do mês de dezembro.
Art. 2 Q - O evento terá por ob jetivo a organização de seminários '
e debates sobre temas relacionados aos problemas da mi￾séria e da participação popular no processo político do País .
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio a en￾tidades organizadas na arrecadação de peças de vestuá￾rio e géneros alimentícios destinados â população carente .
Art. 4O - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 5 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re^
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de junho de 1993.
ANGU DOS SANTOS

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