| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1993 |
| Date | 1993-06-17 |
| Ementa | Fica instituída no Município a "Semana Municipal contra a fome e em defesa da cidadania", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro. |
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.-•st-:•£•; &z ix.i s,* 46/93 o o c u y v K T o t.- _19 5.6/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL <*NÇX G AO PRGC. 151/9.3. EM...18./6 /93 Segundo dados apresentados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, somos um País que abriga 45 milhões de pessoas vivendo em condições ' que extrapolam os limites da miséria, das quais 32 milhões sofrem de desnutrição crónica. Essa imensa parcela de brasileiros é invisi^ vêl a uma significativa camada de políticos, partidos e chefes de governo que se revezam constantemente. Esses seres humanos não podem ser classificados como cidadãos. Exercer a cidadania é içar a bandeira da democracia e ela, certamente, não existirá plenamente enquanto persistir o problema da fome em nosso País. A população não pode ser condenada as trevas da ignorância e da desnutrição. Considerando que um terço da comunidade do Município de São Vicente vive em situações precárias em núcleos de submoradias; Considerando que no Município existem mais de 20 favelas que abrigam cerca de 130.000 favelados; e Considerando que os entraves mais graves atravessados pelo Município decorrem do crescimento progressivo e incontrolável dos núcleos habitacionais irregulares, construí_ dos sobre mangues e canais e desprovidos de qualquer infra-es^ trutura sanitária, onde impera a miséria e o desespero. Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte CK/amlf PROJETO DE LEI NO 46/93 DOCUMENTO NO 1956/93 Art. 1Q - Fica instituída no Município a "Semana Municipal contra a fome e em defesa da cidadania", a ser comemorada , mente, na segunda semana do mês de dezembro. Art. 2 Q - O evento terá por ob jetivo a organização de seminários ' e debates sobre temas relacionados aos problemas da miséria e da participação popular no processo político do País . Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio a entidades organizadas na arrecadação de peças de vestuário e géneros alimentícios destinados â população carente . Art. 4O - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 5 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re^ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de junho de 1993. ANGU DOS SANTOS