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materia nº 51/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1993
Date 1993-06-24
EmentaDispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id12431

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Mensage m n9 28/93
o s í li n c í a vèalntárla
M t Ctf- l /ÍLóiiiimentô 0a e?Ltstt)rtn
fl s .3
D o c u ín 2 í; T o z. • 2/JJff
PROJET O D E LE I
Dispõ e sobre o Sistema de Transpor^
te Urbano de Passageiro s no Munic^T
pio de São Vicent e e da outras pro_
v i d e n c i a s .
Processo n9 8644/93
Art. 19 - Compete a Prefeitura Municipa l de
São Vicente, através de sua Secretaria de Transportes, planejar, pro^
mover, organizar, implantar , criar , suprimir , regulamentar , delegar ,
aplica r sanção, executar ou determinar a execução, controla r e fis￾caliza r o serviço de transporte coletiv o no âmbit o deste MunicTpio ,
na forma da presente Lei .
Art. 29 - E coletiv o o transporte de passagej_
ros, sentados e em pé, executados por Õnibus , troleibus,metrõ , trem
de subúrbi o ou outro mei o em uso ou que vie r a ser utilizad o no fu￾turo, inclusiv e por via fluvial , ou trilhos , permanentemente a dis -
pôs i cão do cidadão , sendo a respectiv a tarifa, oriund a da planilh a
d e custos,de utilizaçã o efetiva , fixad a pel o Prefeito Municipal .
Parágrafo únic o - No planejamento e implanta -
ção do sistema de transporte urbano de passageiros , incluind o as
respectivas via s e organização do trafego, o transporte coletiv o t_e
rã prioridade .
ratas.
Mod. 246 -
Mensage m n9 28/93
C- s t tí n cia ffèalntárla
_/lto'uimento Sá ff
fl s .4
Art. 39- 0 transporte coletivo urbano de pás
sageiros e serviço públic o municipa l de ca ra te r essencial .
Parágrafo únic o - A Prefeitura Municipa l ga￾rantirá ao usuário transporte compatTve l com a dignidad e da pessoa
human a e, portanto, permanentemente a sua disposição , prestado com
eficiência , regularidade , conforto e segurança.
Art. 49 - Não serão permitido s o monopólio , o
cartel » a concorrência ruinosa e outras praticas que coloque m em ris_
co a estabilidad e dos serviços ou contrariem o interesse da coleti -
v i d a d e .
CapTtul o 11
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
Art. 59 - Sem prejuTzo das atribuiçõe s que,
nos termos da legislaçã o municipa l em vigor , tem sobre o transito,
trafego de veículos , comunicaçã o visua l e sinalizaçã o do sistema vijí
rio, compete, também, a Secretaria de Transportes, o planejamento ,
a supervisão, o controle, a execução e a fiscalização do Sistema de
Transporte Urban o de Passageiros no MunicTpi o de São Vicente , e es￾pec i ai mente :
I - implanta r de modo global os serviços de trans￾porte urban o de passageiros, incluind o sua permanente adequaçã o
as modificações e necessidades do MunicTpio, com acréscimos e su￾pressões que se justificarem, em consonânci a com as diretrizes ge￾rai s estabelecidas pelo Executivo ;
II - planejar , determina r a execução, controlar
e fiscaliza r a operação dos serviço s de transporte urbano de pas￾sageiro s ;
III - planejar, implantar, gerenciar e fiscali￾zar a operação de terminais , abrigos , pontos de parada e pátios de
estacionamento públic o destinados aos veículos utilizado s nos servi
cos de transporte urbano de passageiros ;
Mod. 2-46 -
Mensage m n9 28/93
O s t (Í n cia Vòalitéária
&iffBfft ^/lí. a n u m e ido 3a c/ttslória yJátri
fls.5
IV - articula r a operação do transporte públi -
co de passageiro s com as demai s modalidade s de transportes urbanos
ou regionais ;
V - promover a elaboraçã o das normas gerais e
demais regras incidentes sobre o sistema de transporte urban o de
passageiro s e as a t i v idade s a ele ligadas , diret a ou indiretamente ,
bem como sobre as infraçoes a tais normas, com as penalidade s apli -
cáveis , quand o necessárias para complementa r os regulamentos baixa -
dos pelo Prefeito e a legislação vigente;
VI - aplica r as penalidade s pelo não cumprimen -
to, por participant e do sistema , das normas que o regulam , em qual -
quer das suas atividades ;
VII - criar o Conselh o de Transportes e outros
mecanismos que propiciem a participaçã o comunitári a na administra -
ção do sistema e garantam a informação aos usuário s sobre o planeja^
mento, funcionamento , planilh a tarifária , investimento s e operação
do servi ço;
VII I - elaborar , ouvid o o Conselh o de Transpor￾tes, os estudos tarifários , submetê-lo s ao Prefeito e aplica r as ta_
rifas por ele fixadas ;
IX - promover o aperfeiçoamento gerencia l dos
agentes encarregados da prestação dos serviços ;
X - elaborar estudos, planos , programas e pro^
jetos para o Sistema de Transporte Urban o de Passageiros, bem como
participa r da elaboração daquele s gerai s que envolva m o mesmo sist_e
ma ;
XI - regulamenta r os sistema s de transportes
subsidiados , como o vale-transporte, o passe estudantil e outros l _e
g a l m e n t e previstos ;
XII - praticar todos os atos necessários ao cuifl
p r i mento de sua finalidade , observada s as disposiçõe s desta Lê i,dos
regulamentos e das d emais normas aplicáveis , e
Mod. 246 -
Mensage m n9 28/93
O s l (J n c i a í/6 a / n e ú r i a
ae _/ttanument<3 aã <yCisiórÍa y
v^ellttla _/f(,ater da li aeío/iauJat
fls .6
XII I - exercer todas as outras atribuiçõe s pre￾vista s em legislaçã o especifica e as que forem necess£
rias e próprias ao desempenho de suas funções.
Art. 69 - Os serviço s de transporte coletiv o
por õnibus , integrantes do Sistema de Transporte Urbano de Passagej_
ros, podem ser regulares » experimentai s e extraordinários .
§ 19 - Regulare s são os serviços de transpor￾te coletiv o básico,executados e explorado s de forma contTnua e perma
nente, obedecendo a horários ou intervalo s de tempo pre-estabelec i
dos .
§ 29 - Experimentai s são os serviços de tran^
porte coletiv o executados e explorados , em c a r a t e r provisório , para
verificaçã o d e su a viabilidade .
§ 39 - Extraordinário s são os serviço s de
transporte coletiv o executados e explorado s em atendiment o a neces￾sidades excepcionai s de transporte, causada s por fatos eventuais .
SEÇfiO I
DO ITINERÁRI O
Art. 79 - A Administração Municipa l estabele￾cerá o itinerári o das linha s de transporte, de modo a atender aos
seus objetivos e aos interesses dos usuários , fixand o locai s e tem￾po de parada, limit e de velocidade , pontos, terminai s e frota, ado￾tando alterações de acordo com as necessidades .
Art. 89 - As empresas delegataria s não pode￾rão alterar o itinerário das linhas , sem prévia aprovação da Admi -
n i s tração Mun i c i pai .
Mod. 246 -
Mensage m n? 28/93
O i í <í 'i c t a í/é ai n 9 ária
yft. atui menta aã tyCislòria yJá
llula _/ii,ater ao. iiacionaliaaae
fls .7
SEÇAO II
DOS HORÁRIO S
Art. 99 - Os horários das linha s serão determj_
nados em função do nível da demand a de transporte e do interesse pú
b l i c o , sendo os intervalo s aumentados ou diminuTdos , a critéri o da
Administraçã o Municipa l .
Parágrafo único - As empresas delegatãria s fj_
cam obrigada s a afixar , em locai s visTveis , na parte interna e ex￾terna dos veTculos e em pontos determinados do itinerário das li -
nhas , tabela s dos horários a que se refere o "caput" deste artigo ,
observando as exigência s e especificações definida s pel a Administra ^
cão Munic i pai .
SEÇfiO III
DAS TARIFAS
Art. 10 - A Administraçã o Municipa l praticará
polTtic a tarifaria , de acordo com o estabelecid o em regulamento,na s
modalidade s tarifa única , tarifa por distanci a (seccionada), tarifa
diferenciad a e tarifa integrada .
SEÇAO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11 - A fiscalização dos serviços de que
trata esta Lei será exercida pel a Secretaria de Transportes do Munj^
c T p i o .
Art. 12 - As funções de fisca l serão exerci￾das por servidore s habilitados , ou por particulare s que colaborem
gratuitamente com a Administração, especialmente designados.
Mod.
Mensagem n9 28/93
anela vò a l n e á r i a
tíeímla _/(t,aier aã fiaciotialioav
fl s .8
Parágrafo únic o - Incumb e aos fiscais:
a)- efetuar vistoria s em geral ;
b}- lavra r autos de infração para imposição
de muitas, e
c)- fiscaliza r o cumpriment o das normas rela -
tiva s aos serviço s de transporte urban o
de passageiros .
Art. 13 - A Administraçã o Municipa l poderá es_
tabelecer sistema auxilia r de fiscalização , destinad o a dar apoi o
as atividade s de que trata esta Seção.
Capitul o II I
REGIM E JURÍDIC O DA OPERAÇÃ O
Art. 14 - O serviç o urbano de transporte c o l £
tivo ou seletiv o de passageiros de que trata esta Lei será prestado
pel a Municipalidade , ficando o Executiv o autorizad o a delega r esses
serviços a terceiros, mediant e o regime de concessão, permissão ou
autorização.
§ 19 - A delegação através do regim e de con￾cessão ou permissã o será, necessariamente , precedid a de licitação .
§ 29 - Para os fin s previsto s nos parágrafos
29 e 39 do artig o 69 desta Lei, poderá ser outorgada autorização a
tTtulo precário , desde que o prazo de duração dos serviços não ul￾trapasse a 12(doze) meses.
§ 39 - Sem prejuTzo de outras cláusula s legal_
mente exigTveis , nos contratos administrativo s de concessão ou per￾missão constarão, obrigatoriamente , a forma de remuneração e paga -
mento as concessionária s ou permissionárias , nos termos expressos
no edita l de licitaçã o e nas normas que regulamenta m esta Lei .
§ 49 - O prazo de vigênci a das concessões e
das permissões de que trata este artig o será de,no máximo, 5 (cinco)
Mod. 246
C s r ii n t Í a í/o ti f 1 1 e á r Í a
(3a cyCistária
Mensage m n9 28/93
a _//í,ater oa
fls . 9
anos, prorrogável por igua l perTo do , observando-s e o segu i n te proce^
d imento :
a) as delegataria s deverão manifestar , por
escrito, com antecedência mínima de l (um) ano do termino da conces
são ou permissão, o seu interesse na prorrogação do contrato de que
sejam parte, sob pena de preclusao;
b) a prorrogação da concessão ou da permissão
depender a da vontade exclusiv a da Concedente ou Permitente , consid£
radas as razoes de conveniênci a operacional , técnic a ou administr^
t i v a e o adequad o desempenho da delegataria ;
c) inexistind o interesse de qualque r das par.
tes na prorrogação do respectiv o contrato, a Concedent e ou Permiteji
te, nos seis meses antecedentes ao termino do prazo contratual , prio
cederá licitaçã o de modo a garanti r a continuidad e dos serviço s ã
comuni dade ;
d) uma vez observad o o prazo de que trata a
alTnea anterior, a concessionária ou permi s s i onar i a não poderá iji
terromper seus serviços , ate que a nova concessionária , ou permissi£
nari a entre em operação.
§ 59 - As delegataria s compete executar pe^
soalmente o objeto do contrato, vedada a transferencia de responsa_
bi l idade s ou subcontratações não autorizada s pel a Administraçã o Mu_
ni c i pa i .
§ 69 - A fim de preservar a justa remuneração
de seus serviços , e garantido as delegataria s o equilíbri o econÕmj_
co-f i nancei ro do contrato administrativ o de concessão ou de permis^
são .
Art. 15 - Os meio s materiai s e humano s Ut"i1j.
zados pela s delegatarias , como vêTeu l os , garagens , oficinas , pessoal
e outros ficam automaticament e vinculado s ao serviç o pel a celebração
do contrato de concessão ou de permissão, não podendo ser desv i ncu_
lado s sem prévi a e escrita anuênci a da Secretaria de Transportes do
Mu ni cTp i o .
Parágrafo únic o - A vinculaçã o desses meio s
não inib e sua utilizaçã o em outros serviço s de transporte, desde que
Mod. 246 -
Mensage m nQ 28/93
(Líi<9ai3e ^/fianumenéa ff a <yCisl<jria ys
Retinia y/í.ater Oct ilactonalidaa
fls.10
não represente prejuTzo ao serviço ao qual estão vinculado s e auto￾rizada , previamente , pel a Secretaria de Transportes do Mun i cTpi o .
Art. 16 - As delegataria s se obriga m a:
I - operar o transporte públic o coletiv o de
acordo com as normas vigentes , cumprind o as Ordens de Serviç o de
Operação emitida s pel a Secretaria de Transportes do MunicTpio ;
II - preencher as guias , formulário s e outros
documentos ligado s a operação, administraçã o e manutenção dos servi_
cos, observando prazos, modelo s e outras normas fixada s pel a Secre￾taria de Transportes do MunicTpio ;
III - efetuar sua escrituração contabi l e
tar os demonstrativo s financeiro s mensais , semestrais e anuai s de
acordo com os plano s de contas, modelo s e padrões determinado s pel a
Secretaria de Transportes do MunicTpio , respeitad a a legislaçã o em
vigor ;
IV - manter atualizad a sua escri turaçao, emi ti r
os demonstrativo s de que trata o incis o anterio r nos prazos fixados
pela Secretaria de Transportes do MunicTpi o e permiti r a sua fisca￾lizaçã o ou auditori a pel a Delegante ;
V - cumpri r os regulamento s de operação expe￾dido s pel a Administraçã o Municipal , bem como portaria s e outras nor^
mas complementares expedida s pel o Secretario de Transportes do Munj_
c T p i o ;
VI - contratar pessoal devidament e habilitad o
e com comprovada experiênci a para as funções de operação, manuten -
ção e reparos dos veTculos;
VI I - operar com veTculo s que apresentem perf ej_
tas condições de circulaçã o tal como previst o na legislaçã o vigen -
te , e
VII I - manter a frota patrimonia l com idad e mé￾di a máxim a de 5(cinco) anos, devendo a substituiçã o ocorrer em p r a -
o não superior a l(um) ano.
' oítas.
246 - '
Mensagem n9 28/93
t/òairteária
íffaât ^/fCanumenlô oa <yCistória
©«//K/a Jií.aiet ff a flttoiaríali
fls.l l
Parágrafo únic o - Os elementos determinantes
de cada viagem como itinerário, pontos inicia l e final , horários, in
tervalos , duração, frequênci a e outros serão especificado s nas Or￾dens de Serviço de Operação - OSO, emitida s pel a Secretaria deTran^
portes do MunicTpio.
Art. 17 - Não serão admitida s a ameaça de in￾terrupção, a solução de continuidad e e a deficiênci a grave na pres￾tação do serviço públic o essencial de transporte urbano de pá s sã g e j_
ros , que estará permanentemente a disposiçã o do usuário .
§ 19 - Para assegurar a continuidad e ou sanar
deficiênci a grave na prestação desses serviços, a Prefeitura Munic i
pai poderá intervir nessa operação, assumindo total ou parcialment e
o control e dos meios materiai s e humanos utilizado s pel o operador e
vinculado s na forma do artigo 15 desta Lei , ou através de meio s prj5
prios , a seu exclusiv o critério.
§ 29 - Mós casos a que se refere o parágrafo
anterior, a Prefeitura será responsável apenas pelas despesas nece^
sárias ã respectiv a prestação, cabendo-lh e integralment e a receita
da operação, sem qualque r direit o de i n d e n i z a ç ao ã concessionári a
ou ã permi ss ionãri a.
§ 39 - A intervenção ficará limitad a ao ser￾viç o e ao controle dos meio s e bens a ele vinculados , sem qualque r
responsabilidade para com os sócios, acionistas, empregados, forne￾cedores e terceiros em geral .
§ 49 - A intervenção não inib e o cancelamento,
pel a Administraçã o Municipal , do contrato de concessão ou de permi£
são, e a aplicação das penalidade s cabTveis.
§ 59 - Será considerada deficiênci a grav e na
prestação do serviço, para os efeitos deste artigo:
I - a redução de 15% (quinze por cento) ou
mai s dos veículo s em operação, sem o consentiment o da Secretaria de
Transportes do MunicTpio ;
Mod. 246 .
Mensage m n9 28/93
s í <! i\ í a vi, a l n e á r
3a <
Jfaler 3o
fls.1 2
II - ter sido o operador punido por dez vezes
ou mais , em um mês, ou por dezesseis vezes ou mais , em doi s meses
consecutivos , por irregula r idades no cumpriment o das Ordens de Ser
viç o de Operação - OSO, por operar com veTculos sem manutenção pe￾riódic a ou em estado de conservação que não assegure condiçõe s ade
quadas de circulação;
III - apresentar o operador elevad o Tndic e de
acidente s na prestação dos serviços , conforme estabelecido no Regu^
lament o de Operações;
IV - incorrer o operador em i nfração que, nos
regulamento s ou nas normas gerai s da operação, seja considerad a mo^
tivo para denuncia do contrato de concessão ou de permissão que ma_n
tenha com a Prefeitura Municipa l de São Vicente .
SEÇKO ONICA
DAS INFRAÇCfES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
Art. 18 - A Administraçã o Municipa l exercera
permanente fiscalização sobre a execução e a exploração dos servi￾ços disciplinado s por esta Lei , aplicand o as sanções prevista s em
seu regulament o ou nas normas gerais de operação.
Art. 19 - No caso do artigo anterior , pode￾rão ser aplicadas , conforme a natureza e gravidad e da falta, as se^
guintes penal idades:
I - adverten c i a;
II - mui ta;
III - apreensão do veTculo ;
IV - interdição do veTculo ;
V - cassação da concessão, permissão ou auto^
rização^ e
VI - intervenção nos serviços .
§ 19 - Cometidas , simultaneamente , duas ou
Mod. 2-16 -
Mensage m n? 28/93
C^ si Anda (lê a l n e á r i a
i <?«(?* ^/fl. ou u mento 8a cyCislória
Qtilula Jfator $a Wadonal
fls.13
ma i s infraçoes aplicar-se-a, cumulativamente, as penalidades pre￾vista s para cada uma delas .
§ 29 - Será considerada reincidente a dele￾gatãri a que, nos doze meses imediatament e anteriores , tenha cometi
do qualque r das infraçoes capitulada s no Regulament o ou nas normas
gera i s de operação.
§ 39 - A reincidênci a será punid a com a mul -
ta correspondente ã infração, aplicad a em dobro.
§ 49 - No prazo de 5(cinco) d i a s» a infratora
poderá recorrer das penas de advertência , multa , apreensão e inter ^
dição do veTculo , ã Secretaria de Transportes do MunicTpio , e da
pena de cassação da concessão, permissão ou autorização , ao Pre￾feito Mun i c i pai .
CapTtul o IV
DISPOSIÇÕES GERAI S
Art. 20 - E gratuit o o serviço de transporte
coletiv o as pessoas maiores de sessenta e cinc o anos e as benefi -
ciadas por Lei Municipa l específica.
§ 19 - Os estudantes regularment e matricula -
dos em estabelecimentos de ensin o oficiai s ou reconhecidos oficial _
mente têm direit o ã redução de 50% (cinquenta por cento ) no valo r
da tarifa , mediant e aquisiçã o antecipad a de passes escolares, con￾forme regulamentação especTfica.
§ 29 - O passe escola r não será utilizad o nos
meses de ferias ou recesso escolar e não será vendi do ao beneficia^
rio em quantidad e superior as suas necessidade s de locomoção diá -
ria a escola, nos dia s letivo s de cada mês, devidament e comprova￾das .
Art. 21 - O Poder Executiv o regulamentar a a
presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias , expedind o por Decreto
o Regulament o de Operação do Serviço Públic o Essencia l de Transpor^
te Coletiv o Urbano de São Vicente.
A
Mod. 246 -
Mensage m n9 28/93
O J t li n c i a {/áa l n «ária
-íiínJe _y/T onnnicnfa 3a c/ditaria yJtífria
Vzelltila _/l(,aíer da
fls.14
Art. 22 - O Poder Executivo, no prazo máximo
de l 2(doze) meses, enviar a Projeto de Lei a Camará Mun i c i pai dis -
pondo sobre o Conselho de Transportes referido no incis o VII do ar
tigo 59 da presente Lei .
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado1
a celebrar convénio s com os municTpio s limTtrofe s para organizaçã o
e operação dos transportes coletivos .
Art. 24 - As despesas decorrentes da presen￾te Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 25 - Esta Lei entrara etfj vigo r na data
de sua publicação , revogadas as disposições em contVario, em espe￾cia l as Leis Municipai s n9s 1560, de 13 de agosto de 1973,1905, de
07 de julh o de 1982 e 2043, de 1 1 de novembro de 1985.
s.
Mod. 246 -

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