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materia nº 52/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaSerão reservadas vagas para o estacionamento de veículos cujos condutores sejam portadores de deficiência física nos locais especificados.
native_id12432

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

WS tiW *-* 52/93
UaiTO i £„'_ 213.2/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL AMÇXO AO
PROC. N o 165 / 93
£M3Q /...e.J 93
A Lei Orgânica do Município prevê a
obrigatoriedade do Poder Público promover a adaptação de vias, lo_
gradouros, edifícios públicos e casas de espetáculos e assemelha,
dos às necessidades dos portadores de deficiência, possibilitan￾do o acesso dessas pessoas aos locais mencionados e, também, aos
transportes coletivos.
Existem muitos deficientes físicos '
que possuem capacidade para conduzir veículos especiais dotados'
de equipamentos e acessórios que permitem sua utilização.
Todavia, apesar de apresentarem con￾dições satisfatórias que possibilitam a condução desses veículos,
os deficientes encontram muitas dificuldades na realização de mji
nobras que exijam demasiado esforço.
O Município de Santos., nas áreas on_
de é permitido o estacionamento regulamentado de veículos, reser_
vou vagas destinadas aos condutores que sejam portadores de defi
ciência física, geralmente localizadas em pontos de fácil aces_
só, no início dessas áreas. Consideramos a medida digna '
de louvor e entendemos necessária sua implantação em nossa cida￾de , de forma a atender aos interesses de grande parcela da popu￾lação.
Diante do exposto, submeto à conside_
ração do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NP 52/93
DOCUMENTO NO 2132/93
Art. lQ - Serão reservadas vagas para o estacionamento de vêíeu
los cujos condutores sejam portadores de deficiência
física nos seguintes locais:
CK/amm
a) nas principais vias do centro e da orla das praias;
b) nos trechos de vias defronte de escolas e reparti -
coes públicas, cinemas e templos religiosos; e
c) nas garagens dos supermercados e shopping-centers.
O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onera￾rão as verbas orçamentarias próprias,suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 29 de junho de 1993.
ROBERTO LUIZ LOPES
NICOEINO BOZZELLA
ADELSON DANTAS 'PRADO
INA PONTE DO CAPMO
•RIO MOLERO
IO FRANCA

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