| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | Serão reservadas vagas para o estacionamento de veículos cujos condutores sejam portadores de deficiência física nos locais especificados. |
| native_id | 12432 |
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WS tiW *-* 52/93 UaiTO i £„'_ 213.2/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL AMÇXO AO PROC. N o 165 / 93 £M3Q /...e.J 93 A Lei Orgânica do Município prevê a obrigatoriedade do Poder Público promover a adaptação de vias, lo_ gradouros, edifícios públicos e casas de espetáculos e assemelha, dos às necessidades dos portadores de deficiência, possibilitando o acesso dessas pessoas aos locais mencionados e, também, aos transportes coletivos. Existem muitos deficientes físicos ' que possuem capacidade para conduzir veículos especiais dotados' de equipamentos e acessórios que permitem sua utilização. Todavia, apesar de apresentarem condições satisfatórias que possibilitam a condução desses veículos, os deficientes encontram muitas dificuldades na realização de mji nobras que exijam demasiado esforço. O Município de Santos., nas áreas on_ de é permitido o estacionamento regulamentado de veículos, reser_ vou vagas destinadas aos condutores que sejam portadores de defi ciência física, geralmente localizadas em pontos de fácil aces_ só, no início dessas áreas. Consideramos a medida digna ' de louvor e entendemos necessária sua implantação em nossa cidade , de forma a atender aos interesses de grande parcela da população. Diante do exposto, submeto à conside_ ração do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NP 52/93 DOCUMENTO NO 2132/93 Art. lQ - Serão reservadas vagas para o estacionamento de vêíeu los cujos condutores sejam portadores de deficiência física nos seguintes locais: CK/amm a) nas principais vias do centro e da orla das praias; b) nos trechos de vias defronte de escolas e reparti - coes públicas, cinemas e templos religiosos; e c) nas garagens dos supermercados e shopping-centers. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias,suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29 de junho de 1993. ROBERTO LUIZ LOPES NICOEINO BOZZELLA ADELSON DANTAS 'PRADO INA PONTE DO CAPMO •RIO MOLERO IO FRANCA