| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1692/76 que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis. |
| native_id | 12433 |
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'Mtétât CrJ*dfl0ffl O Mensagem n9 32/93 F l s. O 3 LJP]( PROJET O D E LE I Altera a redação do artigo 2 da Lei n- 1692/76 que autori za o Poder Executivo a alie nar os bens move i s. Proc. n? 00830/89 Art. l? - o artigo 22 da Lei n^ 1692, de 25 de maio de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 - O Prefeito Municipal designará Comi_s_ são Especial, constituída por três servidores, nomeando no mesmo ato o respectivo Presidente." Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ************* * 246 -