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materia nº 53/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 1692/76 que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis.
native_id12433

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Mensagem n9 32/93 F l s. O 3 LJP](
PROJET O D E LE I
Altera a redação do artigo 2
da Lei n- 1692/76 que autori
za o Poder Executivo a alie
nar os bens move i s.
Proc. n? 00830/89
Art. l? - o artigo 22 da Lei n^ 1692, de 25 de maio
de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 - O Prefeito Municipal designará Comi_s_
são Especial, constituída por três servidores, nomeando no mesmo ato
o respectivo Presidente."
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
************* *
246 -

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