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materia nº 56/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1993
Date 1993-08-03
EmentaFica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.800.000,00 destinado a atender despesas no presente exercício e dá outras providências.
native_id12436

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ORIGINAL ANEXO AO
7
PBOJWVO 99 14EI K-°.._ !?..?/93
oocuMssvr e a.» 2198/93
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n Q 170-A, de 5 de
julho do corrente ano, denunciou o Convénio firmado entre a Cama
rã e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, autoriza_
do através da Lei nQ 1713/76;
Considerando que, com a denúncia do refe_
rido Convénio, este Legislativo assumiu a responsabilidade dos
pagamentos das pensões parlamentares e pensão de dependentes aos
já beneficiados;
Considerando que o artigo 12 da Lei n<?
170-A determina que no presente exercício as despesas decorren￾tes da aplicação daquela Lei correrão por conta de Crédito Espe_
ciai a ser aberto;
Considerando que, através do Ato da Pre￾sidência nQ 60/93 {Processo Administrativo n° 65/93} , foi desig_
nada Comissão de Vereadores e funcionários para tratar da ela￾boração de estudos ã suplementaçao de verbas do orçamento do co£
rente exercício, abertura de Crédito Especial e elaboração da Pró
posta Orçamentaria deste Legislativo para o ano de 1994; e
Considerando, finalmente, os estudos apre
sentados pela referida Comissão à abertura do Crédito Especial pa_
rã atender às despesas oriundas da Lei n Q 170-A neste exercício,
Submeto ã elevada consideração do E. Pie
nãrio o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 56/93
DOCUMENTO NO 2198/93
Art. lQ - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de
CR$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros reais),
destinado a atender despesas no presente exercício, decorrentes
CFS/mc
da aplicação da Lei n Q 170-A, que denunciou o Convénio entre a
Câmara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
IPESP e dá outras providências.
Art. 29 - Ficam cancelados, parcialmente, na importância de CR$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros
reais), os seguintes créditos orçamentários:
010.01.01.001.2.01.3113
010.01.07.021.1.01.4110
010.01.07.021.1.01.4120
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - CR$1.722.500,00
OBRAS E INSTALAÇÕES - CR$ 379.100,00
EQUIPAMENTOS E MATE￾RIAIS PERMANENTES . . - CR$ 698.400,00
TOTA L
Art. 3o - O Crédito aberto pelo artigo 1° desta Lei será cober￾to com o recurso proveniente das anulações de que t r a.
ta o artigo anterior.
Art. 4 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 3 de agosto de 1993
CARLOS GIGLIOTTI
Presidente
ROBERTO LUIZ LOPES
lo Secretário
G^EGÓRIO MOLERO
2Q Secretário
CFS/mc

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