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materia nº 57/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1993
Date 1993-08-03
EmentaInstitui o Programa Municipal de Atenção e Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, dispõe sobre adequações de próprios municipais à utilização de portadores de deficiências e dá outras providências.
native_id12437

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texto original #

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N
EMJÍLA
MR UCÍ 8U*» .57/93
:)OCU«»»T O «1.-J2.2.0..7/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição Federal, no capítulo referente
â Assistência Social, propugna pela habilitação e reabilitação das
pessoas portadoras de deficiência e pela promoção de sua integra -
cão â vida comunitária.
Já no artigo 227, garante a criação, pelo Es￾tado, de programas de prevenção e atendimento especializado para
os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como
de integração social do adolescente portador de deficiência median
te o treinamento para o trabalho e a convivência e a facilidade do
acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de precon -
ceitos e obstáculos arquitetónicos. No parágrafo segundo, assegura,
que lei específica disporá sobre normas de construção visando ao
açassó adequado de pessoas portadoras de deficiência a logradou -
.•:os to edifícios de uso público.
Consta no artigo 331 de nossa Lei Orgânica '
cae o Município deverá criar, na rede regular de ensino, programas
de reabilitação, integração, bem como atendimento pedagógico espe￾cializado aos portadores de deficiência física, mental, sensorial'
e múltiplas deficiências, incluindo o fornecimento de materiais e
equipamentos necessários.
Considerando que só a realização de um progra
ma de atenção e atendimento ã pessoa portadora de deficiência fará
com que ela exerça a sua cidadania em plenitude;
Considerando que é necessária a integração1
entre as várias Secretarias da Prefeitura para que seja realizado
um trabalho conjunto, adequando a legislação ã realidade, e
Considerando que a presente propôsitura, se
aprovada e colocada em prática pelo Executivo Municipal, trará enor;
mês benefícios a esta parcela da população, submeto à considera -
cão do E. Plenário o seguinte
AGS/tm
•«»•
PROJETO DE LEI NQ 57/93
DOCUMENTO NQ 2207/93
"Institui o Programa Municipal
de Atenção e Atendimento ã
Pessoa Portadora de Deficiên￾cia, dispõe sobre adequações
de próprios municipais â uti￾lização de portadores de de f i_
ciências e dá outras providen
cias".
Art. lQ - Fica instituído o Programa Municipal de Atenção e Atendi -
mento ã Pessoa Portadora de Deficiência, a ser executada em
caráter permanente e em desenvolvimento progressivo,
Art. 2Q - O Programa instituído pelo artigo anterior tem como finali￾dade :
I - implantar e implementar projetos e medidas de atendimento às
necessidades básicas e especiais dos portadores de deficiên￾cia nas áreas de saúde, educação, trabalho, transportes, cultura, es￾portes, lazer e promoção social;
II - promover medidas destinadas a assegurar aos portadores de
deficiências condições de integração na vida comunitária,
envolvendo os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
III - desenvolver acoes que estabeleçam condições de prevenção de
deficiências, envolvendo os Poderes Públicos Municipais e do
Eõtado.
Ar t. 3Q - O Programa Municipal de Atenção e Atendimento ã Pessoa Por￾tadora de Deficiência será executado de forma conjunta e in
AGS/tm
tegrada pelos diversos Departamentos da Prefeitura, observadas as
respectivas áreas de atuação,
Art. 4Q - Os órgãos de administração pública direta e indireta do
Município deverão adequar seus projetos, suas edificações,
suas instalações e seus mobiliários ã utilização dos portadores de
deficiência, observadas as normas NBR 9050, da Associação Brasilei￾ra de Normas Técnicas.
Parágrafo Único - As construções, ampliações e reformas1
de próprios do Município ou que este￾jam sob sua guarda ou custódia, somente poderão ser autorizados :ee
incluírem as adequações exigidas no "caput" deste artigo.
Art. 5O - Nos convénios celebrados pelo Município, para edificações
de próprios de uso público, deverão constar cláusulas que
garantam a observância do disposto na presente Lei.
Art. 6 Q - O Poder Público Municipal, através de seus Departamentos,
estimulará a iniciativa privada com o fim de eliminar as
barreiras arquitetónicas e ambientais que dificultem o acesso dos
portadores de deficiências aos edifícios e logradouros partícula -
rés .
Art. 7Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão ã
conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suple￾mentadas se necessário.
Art. 8 Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
AGS/tm

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