| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1993 |
| Date | 1993-08-03 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Atenção e Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, dispõe sobre adequações de próprios municipais à utilização de portadores de deficiências e dá outras providências. |
| native_id | 12437 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N EMJÍLA MR UCÍ 8U*» .57/93 :)OCU«»»T O «1.-J2.2.0..7/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Constituição Federal, no capítulo referente â Assistência Social, propugna pela habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e pela promoção de sua integra - cão â vida comunitária. Já no artigo 227, garante a criação, pelo Estado, de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência median te o treinamento para o trabalho e a convivência e a facilidade do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de precon - ceitos e obstáculos arquitetónicos. No parágrafo segundo, assegura, que lei específica disporá sobre normas de construção visando ao açassó adequado de pessoas portadoras de deficiência a logradou - .•:os to edifícios de uso público. Consta no artigo 331 de nossa Lei Orgânica ' cae o Município deverá criar, na rede regular de ensino, programas de reabilitação, integração, bem como atendimento pedagógico especializado aos portadores de deficiência física, mental, sensorial' e múltiplas deficiências, incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos necessários. Considerando que só a realização de um progra ma de atenção e atendimento ã pessoa portadora de deficiência fará com que ela exerça a sua cidadania em plenitude; Considerando que é necessária a integração1 entre as várias Secretarias da Prefeitura para que seja realizado um trabalho conjunto, adequando a legislação ã realidade, e Considerando que a presente propôsitura, se aprovada e colocada em prática pelo Executivo Municipal, trará enor; mês benefícios a esta parcela da população, submeto à considera - cão do E. Plenário o seguinte AGS/tm •«»• PROJETO DE LEI NQ 57/93 DOCUMENTO NQ 2207/93 "Institui o Programa Municipal de Atenção e Atendimento ã Pessoa Portadora de Deficiência, dispõe sobre adequações de próprios municipais â utilização de portadores de de f i_ ciências e dá outras providen cias". Art. lQ - Fica instituído o Programa Municipal de Atenção e Atendi - mento ã Pessoa Portadora de Deficiência, a ser executada em caráter permanente e em desenvolvimento progressivo, Art. 2Q - O Programa instituído pelo artigo anterior tem como finalidade : I - implantar e implementar projetos e medidas de atendimento às necessidades básicas e especiais dos portadores de deficiência nas áreas de saúde, educação, trabalho, transportes, cultura, esportes, lazer e promoção social; II - promover medidas destinadas a assegurar aos portadores de deficiências condições de integração na vida comunitária, envolvendo os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional; III - desenvolver acoes que estabeleçam condições de prevenção de deficiências, envolvendo os Poderes Públicos Municipais e do Eõtado. Ar t. 3Q - O Programa Municipal de Atenção e Atendimento ã Pessoa Portadora de Deficiência será executado de forma conjunta e in AGS/tm tegrada pelos diversos Departamentos da Prefeitura, observadas as respectivas áreas de atuação, Art. 4Q - Os órgãos de administração pública direta e indireta do Município deverão adequar seus projetos, suas edificações, suas instalações e seus mobiliários ã utilização dos portadores de deficiência, observadas as normas NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Parágrafo Único - As construções, ampliações e reformas1 de próprios do Município ou que estejam sob sua guarda ou custódia, somente poderão ser autorizados :ee incluírem as adequações exigidas no "caput" deste artigo. Art. 5O - Nos convénios celebrados pelo Município, para edificações de próprios de uso público, deverão constar cláusulas que garantam a observância do disposto na presente Lei. Art. 6 Q - O Poder Público Municipal, através de seus Departamentos, estimulará a iniciativa privada com o fim de eliminar as barreiras arquitetónicas e ambientais que dificultem o acesso dos portadores de deficiências aos edifícios e logradouros partícula - rés . Art. 7Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão ã conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8 Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. AGS/tm