| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1993 |
| Date | 1993-08-05 |
| Ementa | Cria o Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo FATUR e dá outras providências. |
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Mensage m n? 36/93
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PROJET O D E LE I
U ••• T l
Cri a o Fund o Especia l de Apoi o e
Investiment o par a o Turism o
FATUR e da outras providencias .
Proc. n° 5995/93
Art. 19 - Fic a criado , junto à Secretari a de Turism o
do Município , o Fund o Especia l de Apoi o e Investiment o par a o Tu_
rismo - FATUR , que terá por finalidade :
I - incentiva r a realização , no
evento s d e interess e turístico ;
II - fornecer meio s par a a parti c
c i p i o em feiras , salões , congressos e outro s evento s turistico s
que contribua m para a divulgaçã o d e São Vicente ;
III - custear a confecção de materia l prómóci o n a i
un i c i p i o, de
i p aç ao do Mun i
oficial ;
Município ;
rios ;
IV - contribui r em campanha s institucionai s do
V - contrata r serviço s especia l
VI - investi r no treinamento e
de recursos humano s na Secretari a de Turismo ;
VII - melhora r a infra-estrutura ,
tar os pontos turístico s de equipamentos , conform
a área, no Plan o Diretor.
Art. 2«- 0 FATU R será administrad o p
Direto r composto , alé m d o Secretari o d e Turismo ,
e do Chef e do Departament o de Turismo , a quem cab
Vice-President e Executivo , do s seguinte s membros:
z ado s têmpor a
desenvolviment o
o acerv o e do2 definid o para
or um Conselh o
que o presidirá ,
as funções de
O s r (i 11 c t a í/o a / d e á r í o
/L<jmmieM/o t? a <yCislòria y/iítría
n/ a _y/( a ror LMJ Aí aciaitaliJa J o
Mensage m n 2 36/93 f l . 0;t
I - u m servido r municipa l indicad o pel a Secre_
tari a da Fazenda , que exercer a as funçõe s de Assesso r de Finanças;
I I - doi s servidore s municipais , escolhido s pel o
Prefeit o Municipa l em list a quádrupl a elaborad a pel o Secretári o
de Turismo ;
III - um represen t.an te da Associaçã o Comercia l de
Sã o Vicente ;
IV - um representant e do Poder Legislativo .
§ 12 - Os conselheiro s serão nomeado s pel o Prefeito
Municipa l .
§ 22 - Os membro s do Conselh o menei e n ados nos i nc i
sós I a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, p o d e^i_
do ser reconduzidos , a critéri o do Chef e do Executivo .
§ 32 - Os serviço s prestado s pelo s membro s do Con
sei h o Direto r não serão remunerados , sendo considerado s de alt a
relevânci a par a o Município .
Art. 32 - Competir á ao Conselh o Direto r
I - administra r o desenvolviment o e promove r o
cumpriment o da s finalidade s d o FATUR ;
II - receber as verba s proveniente s das dotaçõe s
orçamentaria s destinada s a o Fundo ;
III - administra r e fiscaliza r a arrecadaçã o de
receit a e o seu recolhiment o a Tesourari a Municipal ;
IV - delibera r quant o a aplicaçã o dos recursos;
V - autoriza r a realizaçã o de despesa s acim a do
limit e estabelecid o nest a Lei , observand o o s procedimento s legai s
adeq u ados ;
VI - opinar , quant o ao mérito , na aceitaçã o de
doações , legados , subvençõe s e contribuiçõe s d e qualque r naturez a
que tenham destinaçao especia l ou condicional ;
- examina r e decidi r sobre as c
dente ;
onta s do Pres i
Oí í(l M cia roní/i oiírín
ií/íi _JR a/or <9(» li. aciana
Mensage m n 2 36/9 3 f l . 04
VII I - opinar , quant o ao mérito , na aceitaçã o de
doações de bens , móvei s e imóveis .
Art. 49 - Competirão ao Presidente do Conselh o Diretor
as medida s administrativas , financeira s e orçamentaria s par a a
gestão do Fundo, ficando autorizado a realiza r despesas mensai s
qu e nã o ultrapasse m valo r equivalent e a 10.000 (dez mil ) UFM s
Unidade s Fiscai s d o Município .
Parágrafo único - Fic a o President e do Conselho aut^
rizad o a promove r a abertur a de conta bancari a em nome do Fundo ,
que será movimentad a em conjunto com o membro do Conselh o design_a _
,'."do para as funções de Tesoureiro .
Art. 52 _ Constituirã o receita s do Fund o Especia l de
Apoio e Investiment o para o Turismo:
I o produt o da arrecadaçã o dos preços públ i
co s cobrados n a realizaçã o d e evento s promovido s pel a Secretari a
de Turism o e pel o uso de próprio s municipai s por ela administr a
dos ;
II - doações, legados, subvenções, auxilie s e con
tribuiçõe s d e qualque r natureza ;
II I - dotações orçamentaria s prevista s e m lei ;
I V saldo s d e exercício s anteriores ;
V - quaisque r outra s verbas lega l niente incorp o
radas.
Parágrafo únic o - Todos os recursos destinado s ao Fu£
do serão contabilizado s como receit a orçamentari a municipa l e a l o_
cados atravé s de dotações consignada s na Lei Orçamentari a ou de
\s adicionais , obedecend o su a destinaça o a s norma s legai s
aplicáveis .
Art, 69 O Conselh o Direto r elaborará , .mensalmente ,
balancet e demonstrativ o da receit a e da despesa do m p s anterior .
Art. 72 - O materia l permanent e adquirid o com recursos
Men s agem n2 36/93
O s / d n c í « C/òal n oár ia
\L*il)a<)e y/ianii menta 3a ffCíttérla y-Aííríc
Ciei í u l a _/ftatoi- aã flacloiiallttatf»
f l . 05
do Fund o de que trat a esta Lei , assi m como os ben s móvei s e i m^
vei s qu e lh e forem doados , incorporar-se-ã o a o patrimóni o d o MunJ_
c i pio , sob a administraçã o do Departament o de Turismo .
Art. 8Q - Os serviços de secretaria do Fundo serão ex_e
cutados por servidore s do Depart-a-mento de Turismo .
Art. 95 - Est a Lei será regulamentad a no prazo de 30
(trinta ) dia s da dat a de sua publicação , por Decret o do Chefe do
Executivo .
Art. 10 - As despesas com a execuçã o d a present e Le i
correrão a cont a da s verba s orçamentaria s próprias , suplementada s
se necess ar i o .
Art. 11 - Est a Le i entrar á em vigo r na dat a de sua p_u
blicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario .
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