| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1993 |
| Date | 1993-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de um Parque de Diversões e dá outras providências. |
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y 3 Í. 2-J6 - 3 — ^V C£' f^° y o s r (i n cia <Jò nl n cart a ç'ioaSt _M tf n n M I r/i/tf 3a c/dítâria y/úlria Qtlttda Jt-vler d* Mensagem n9 37/93 iZ V ti 7. u o c u • * P i PROJET O D E LE I Autoriz a o Poder Executiv o a permiti r o uso , a títul o precário , de ãrea da Prai a do Itarar é para instalaçã o de um Parqu e de Diversõe s e v i denc ias . Processo n9 10.568/93 dá outras pró Art. 19 - Fic a o Poder Executiv o autorizad o a per_ mi t i r o uso , a títul o precário , de ãrea da Prai a do Itararé , neste Município , para a instalaçã o de um Parque de Diversões , que funcio ^ na ra no período compreendid o entre os dia s l e 19 de setembr o do / corrente ano , durant e a realizaçã o da VII FESTA DO FOLCLOR E INTER - NACIONAL , a ser promovid a pel a Secretari a de Turismo, da Prefeitur a Municipa l d e Sã o Vicente , obedecida s a s normas sanitária s aplicá - veis . Art. 29 - A permissã o de que trata esta Lei será outorgad a mediant e destinaça o de part e d a renda auferid a pel o per missionário , ao custei o das despesa s decorrentes da ( instalaçâ' o e manutenção da Festa do Folclor e Internacional . § 19 - Para fiscaliza r a destilaçã o da rend a de que trata o "caput " deste artigo , o Prefeit o Municipa l designa - ra Comissã o de 5(cinco) membro s , indicado s pela s enftidade s benefi - centes participante s d o evento . § 29 - A Secretari a de Turism o do Municípi o proporcionar á os meio s indispensávei s ao cumpriment o do dispost o neste artigo . Art . 39 - Esta Lei entrará em vigo r na dat a de sua publicaçã^o , ficand o revogada s as disposiçõe s ei contrario . *******************