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materia nº 63/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1993
Date 1993-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de um Parque de Diversões e dá outras providências.
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Mensagem n9 37/93 iZ V ti 7.
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PROJET O D E LE I
Autoriz a o Poder Executiv o a permiti r
o uso , a títul o precário , de ãrea da
Prai a do Itarar é para instalaçã o de
um Parqu e de Diversõe s e
v i denc ias .
Processo n9 10.568/93
dá outras pró
Art. 19 - Fic a o Poder Executiv o autorizad o a per_
mi t i r o uso , a títul o precário , de ãrea da Prai a do Itararé , neste
Município , para a instalaçã o de um Parque de Diversões , que funcio ^
na ra no período compreendid o entre os dia s l e 19 de setembr o do /
corrente ano , durant e a realizaçã o da VII FESTA DO FOLCLOR E INTER -
NACIONAL , a ser promovid a pel a Secretari a de Turismo, da Prefeitur a
Municipa l d e Sã o Vicente , obedecida s a s normas sanitária s aplicá -
veis .
Art. 29 - A permissã o de que trata esta Lei será
outorgad a mediant e destinaça o de part e d a renda auferid a pel o per
missionário , ao custei o das despesa s decorrentes da ( instalaçâ' o e
manutenção da Festa do Folclor e Internacional .
§ 19 - Para fiscaliza r a destilaçã o da rend a
de que trata o "caput " deste artigo , o Prefeit o Municipa l designa -
ra Comissã o de 5(cinco) membro s , indicado s pela s enftidade s benefi -
centes participante s d o evento .
§ 29 - A Secretari a de Turism o do Municípi o
proporcionar á os meio s indispensávei s ao cumpriment o do dispost o
neste artigo .
Art . 39 - Esta Lei entrará em vigo r na dat a de
sua publicaçã^o , ficand o revogada s as disposiçõe s ei contrario .
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