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materia nº 64/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1993
Date 1993-08-05
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com as demais Prefeituras da Baixada Santista, objetivando a destinação final do lixo séptico produzido nesses Municípios.
native_id12444

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. Ord. 93
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Mensage m n9 38/9 3
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P R O J E T O U E LEI
Autoriz a a Prefeitur a Municipa l d e
São Vicent e a celebra r convéni o com
as demai s Prefeitura s da Baixada San￾tista , objetivand o a destinaça o fj_
nal""do lix o séptic o produzid o nes￾se s Municípios .
Processo n9 10525/93
Art. 19 - Fic a a Prefeitur a Municipa l de São Vi
cente autorizad a a celebra r convéni o com as Prefeitura s Municipai s
de Bertioga , Cubatão, Guarujã, Itanhaém, Mongagua , PeruTbe , Prai a
Grande e Santos, visand o regulamenta r a incineraçã o do lix o séptic o
hospitala r produzido nos município s mencionados.
Parágrafo únic o - O convéni o a qu e se refer e es^
te artig o e o constante do instrument o em anexo , que rubricad o pel o
Prefeit o e pelo President e da Câmara fic a fazendo part e integrant e
do presente Lei.
Art . 29 - O convéni o a que se refere o artig o
anterio r somente será" assinad o mediant e autorizaçã o legislativa .
Art. 39 - As despesa s decorrente s da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementada s se necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigo r na dat a de
Art. 59 - Revogam-s e as disposiçõe s em contra -
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ua pu bl i cação ,
2í6 -

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