| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1993 |
| Date | 1993-08-05 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com as demais Prefeituras da Baixada Santista, objetivando a destinação final do lixo séptico produzido nesses Municípios. |
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. Ord. 93 ^^^í *" *** Mensage m n9 38/9 3 is í f il H c i a í/á n t n a ar ia ^Ltfiiimcnlfl 5» CrCltléria eí í ti l a ^//(.ator Já l'r>c:Mr-J t;: o o C u «i » i1 • P R O J E T O U E LEI Autoriz a a Prefeitur a Municipa l d e São Vicent e a celebra r convéni o com as demai s Prefeitura s da Baixada Santista , objetivand o a destinaça o fj_ nal""do lix o séptic o produzid o nesse s Municípios . Processo n9 10525/93 Art. 19 - Fic a a Prefeitur a Municipa l de São Vi cente autorizad a a celebra r convéni o com as Prefeitura s Municipai s de Bertioga , Cubatão, Guarujã, Itanhaém, Mongagua , PeruTbe , Prai a Grande e Santos, visand o regulamenta r a incineraçã o do lix o séptic o hospitala r produzido nos município s mencionados. Parágrafo únic o - O convéni o a qu e se refer e es^ te artig o e o constante do instrument o em anexo , que rubricad o pel o Prefeit o e pelo President e da Câmara fic a fazendo part e integrant e do presente Lei. Art . 29 - O convéni o a que se refere o artig o anterio r somente será" assinad o mediant e autorizaçã o legislativa . Art. 39 - As despesa s decorrente s da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementada s se necessário. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigo r na dat a de Art. 59 - Revogam-s e as disposiçõe s em contra - **************** ua pu bl i cação , 2í6 -