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materia nº 65/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1993
Date 1993-08-12
EmentaAcrescente-se ao Anexo I à Lei nº 170-A, de 5 de julho de 1993 o especificado.
native_id12445

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que por lapso no processo de
elaboração do Substitutivo ao Projeto de Lei nQ 41/93, do qual
se originou a Lei nQ 170-A, de 5 de julho de 1993, que denuncia
o Convénio firmado entre esta Camará Municipal e o Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, omitiu-se da relação "Pensão
de Dependentes" constante do Anexo I, o nome da Sra. Eugenia da
Silva Thomaz, esposa do saudoso Vereador Wilson Thomaz;
Considerando que o nome do ex-Vereador Ga.
briel Teixeira não constava da relação de beneficiários desta Cã^
mara, fornecida pelo IPESP - Instituto de Previdência do Estado
de São Paulo, na qual se fundamentou a confecção do Anexo I do
mesmo diploma legal; e
Considerando a necessidade de se corrigir
essas omissões, de forma a restabelecer a real situação dos bene_
ficiários da pensão parlamentar e da pensão de dependentes,em f a.
cê do ordenamento jurídico municipal vigente, submeto ã conside￾ração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 65/93
DOCUMENTO NQ 2347/93
Art. lo - Acrescente-se ao Anexo I ã Lei n Q 170-A, de 5 de julho
de 1993, o seguinte:
"PENSÃO PARLAMENTAR
Nome do Beneficiário
VALOR PAGO
GABRIEL TEIXEIRA
"PENSÃO DE DEPENDENTES
Nome do Beneficiário
EUGENIA DA SILVA THOMAZ
CR$2.750,97"
VALOR PAGO
CR$4.887,96"
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em!2 de agosto de 1993.
LC/mccr*

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