| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1993 |
| Date | 1993-08-12 |
| Ementa | Acrescente-se ao Anexo I à Lei nº 170-A, de 5 de julho de 1993 o especificado. |
| native_id | 12445 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que por lapso no processo de elaboração do Substitutivo ao Projeto de Lei nQ 41/93, do qual se originou a Lei nQ 170-A, de 5 de julho de 1993, que denuncia o Convénio firmado entre esta Camará Municipal e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, omitiu-se da relação "Pensão de Dependentes" constante do Anexo I, o nome da Sra. Eugenia da Silva Thomaz, esposa do saudoso Vereador Wilson Thomaz; Considerando que o nome do ex-Vereador Ga. briel Teixeira não constava da relação de beneficiários desta Cã^ mara, fornecida pelo IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, na qual se fundamentou a confecção do Anexo I do mesmo diploma legal; e Considerando a necessidade de se corrigir essas omissões, de forma a restabelecer a real situação dos bene_ ficiários da pensão parlamentar e da pensão de dependentes,em f a. cê do ordenamento jurídico municipal vigente, submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 65/93 DOCUMENTO NQ 2347/93 Art. lo - Acrescente-se ao Anexo I ã Lei n Q 170-A, de 5 de julho de 1993, o seguinte: "PENSÃO PARLAMENTAR Nome do Beneficiário VALOR PAGO GABRIEL TEIXEIRA "PENSÃO DE DEPENDENTES Nome do Beneficiário EUGENIA DA SILVA THOMAZ CR$2.750,97" VALOR PAGO CR$4.887,96" Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em!2 de agosto de 1993. LC/mccr*