| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1993 |
| Date | 1993-08-12 |
| Ementa | Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão consultivo, normativo e de deliberação coletiva, que terá por finalidade assessorar a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal em questões referentes às construções, uso e ocupação do solo, exercendo a coordenação, a supervisão e o controle da utilização racional e planejada de todas as áreas do Município. |
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ORIGINAL ANEXO AO 67/93 2399/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos acompanhado desde a legislatura de 1976/1982 os problemas relacionados ao desenvolvimento urbano, especialmente no tocante ã legislação municipal que disciplina o setor de edificações. Orgulhosamente e após sérias dificuldades ' no campo da ilegalidade e da corrupção,este Vereador, através' de forte pressão exercida sobre as autoridades municipais, con seguiu que fosse elaborado em 1980 um novo diploma legal,atuaj. mente já bastante remendado. Infelizmente as constantes alterações ocorridas na área das construções em nosso Município acabaram por1 descaracterizar totalmente o planejamento urbano previsto, em face das peculiaridades do território vicentino, das condições do solo e da situação sõcio-econômica imperante ' na cidade. O Município de Santos recentemente aprovou' o Código de Edificações, abordando através da mais atualizada' legislação, considerada de vanguarda tanto pelos técnicos como pela imprensa, todo o ordenamento jurídico relativo às obras ' no Município. Devemos ressaltar que um dos mais sérios en traves existentes no setor das edificações em São Vicente é o grande número de leis e alterações ocorridas ao longo dos anos, colocadas em vigência independentemente de qualquer estudo ' mais detalhado sobre a matéria. Durante muito tempo São Vicente vem crescendo para todos os lados e de todas as formas, sem respeito ' as condições existentes. O aproveitamento desordenado de terre_ nos vagos e a regularização de excessiva quantidade de constru coes clandestinas geraram o caos imperante. • IA. i Hoje temos uma cidade desmodelada e desprovi da do mínimo planejamento urbano, necessário ã organização sócio-política e económica do Município. Muitas vezes interesses casuais ou têmpora - rios de uma minoria bastaram para a retaliação das leis vigen - tesr em detrimento do desenvolvimento da cidade como um todo. Após uma série de estudos realizados junta - mente com autoridades municipais e técnicos do setor de cons - truções tornou-se possível a elaboração de um projeto para a criação de um Conselho de Desenvolvimento Urbano, cujas funções diretamente relacionadas ao planejamento ordenado da cidade, se; riam exercidas por pessoas especializadas no assunto. Dessa forma, a apreciação de prój etos, a s u. gestão sobre legislação, a ocupação do solo e a solução dos ca. sós omissos seriam atribuições específicas do referido Conselho, composto por representantes dos segmentos relacionados ã cons - trução civil e aos interesses da comunidade. O Município necessita de novos investimentos na atividade imobiliária e o incentivo às obras significa impor; tante fator de desenvolvimento. Diante do exposto, submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 67/93 DOCUMENTO NQ 2399/93 Art. lo - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano, ôr gao consultivo, normativo e de deliberação coletiva , que terá por finalidade assessorar a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal em questões referentes às construções, uso e ocupação do solo, exercendo a coordenação, a supervisão e o con. trole da utilização racional e planejada de todas as áreas do Município. Art. 2Q - O Conselho de Desenvolvimento Urbano terá por finalid_a de: I - colaborar nos prójetos de alteração do planejamento ' urbano; II - apreciar projetos de lei elaborados pelos Poderes Exe_ cutivo e Legislativo que visem alterações nas normas referentes as construções, uso e ocupação do solo; III - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos rela. tivos às alterações nas normas de aproveitamento do equipamento urbano existente, parcelamento, edificação ou utilização de áreas ou terrenos vagos, fixando condições para sua execução; ^_ • i • • -ÍL^ /• IV - emitir pareceres sobre a realização cie obras e . programas habitacionais, criação de áreas publicas de Ia zer, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, ordena cão e direcionamento de expansão urbana, constituição de áreas' de preservação ecológica ou paisagística; V - deliberar sobre casos omissos e questões polemicas ' contidas na legislação que disciplina as construções, o uso e a ocupação do solo. Ar t. 3O- 0 Conselho de Desenvolvimento Urbano compor-se-á de 13 (treze) membros a serem nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal, sendo 5(cinco) representantes do Poder Executivo, 2 (dois) representantes do Poder Legislativo, l(um) representante dos Centros Comunitários e Sociedades de Melhoramentos de bairros da cidade, l(um) representante da Ordem dos Advogados do ' Brasil, l(um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, l(um) representante da ASSECOB - As- ~ - i /* sociaçao dos Empresários da Construção Civil da Baixada Santista, fa l(um) representante da SECOV - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo e l(um) representante da SINDUSCON - Sindica to da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas de ' Santos. Art. 4o - O Conselho terá um Presidente, um Vice-Presidente e ' CK/ln um Secretário eleito pelos seus pares. Art. 5Q - Os membros do Conselho de Desenvolvimento Urbano terão mandato de 2(dois) anos, podendo ser reeleitos até o final da atual Administração. Art. 6Q - o exercício das funções de membro do Conselho de Desen volvimento Urbano será não~remunerado e considerado co mo de prestação de serviços relevantes ao Município. Art. 7Q - No prazo máximo de 30(trinta) dias após sua instala cão, o Conselho de Desenvolvimento Urbano elaborará ' seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por decreto do Sr. Prefeito Municipal. Art. 82- 0 Executivo regulamentara a presente Lei no prazo 60(sessenta) dias, contados de sua publicação. de Art, 92 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrário. SALA.MARTIM AFONSO DE_SOUZA Em 12 de agosto de (A VER&N GUI MA ES CK/lc