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materia nº 67/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1993
Date 1993-08-12
EmentaFica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão consultivo, normativo e de deliberação coletiva, que terá por finalidade assessorar a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal em questões referentes às construções, uso e ocupação do solo, exercendo a coordenação, a supervisão e o controle da utilização racional e planejada de todas as áreas do Município.
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ORIGINAL ANEXO AO
67/93
2399/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos acompanhado desde a legislatura de
1976/1982 os problemas relacionados ao desenvolvimento urbano,
especialmente no tocante ã legislação municipal que disciplina
o setor de edificações.
Orgulhosamente e após sérias dificuldades '
no campo da ilegalidade e da corrupção,este Vereador, através'
de forte pressão exercida sobre as autoridades municipais, con
seguiu que fosse elaborado em 1980 um novo diploma legal,atuaj.
mente já bastante remendado.
Infelizmente as constantes alterações ocor￾ridas na área das construções em nosso Município acabaram por1
descaracterizar totalmente o planejamento urbano previsto, em
face das peculiaridades do território vicentino, das
condições do solo e da situação sõcio-econômica imperante '
na cidade.
O Município de Santos recentemente aprovou'
o Código de Edificações, abordando através da mais atualizada'
legislação, considerada de vanguarda tanto pelos técnicos como
pela imprensa, todo o ordenamento jurídico relativo às obras '
no Município.
Devemos ressaltar que um dos mais sérios en
traves existentes no setor das edificações em São Vicente é o
grande número de leis e alterações ocorridas ao longo dos anos,
colocadas em vigência independentemente de qualquer estudo '
mais detalhado sobre a matéria.
Durante muito tempo São Vicente vem cres￾cendo para todos os lados e de todas as formas, sem respeito '
as condições existentes. O aproveitamento desordenado de terre_
nos vagos e a regularização de excessiva quantidade de constru
coes clandestinas geraram o caos imperante.
• IA. i
Hoje temos uma cidade desmodelada e desprovi
da do mínimo planejamento urbano, necessário ã organização só￾cio-política e económica do Município.
Muitas vezes interesses casuais ou têmpora -
rios de uma minoria bastaram para a retaliação das leis vigen -
tesr em detrimento do desenvolvimento da cidade como um todo.
Após uma série de estudos realizados junta -
mente com autoridades municipais e técnicos do setor de cons -
truções tornou-se possível a elaboração de um projeto para a
criação de um Conselho de Desenvolvimento Urbano, cujas funções
diretamente relacionadas ao planejamento ordenado da cidade, se;
riam exercidas por pessoas especializadas no assunto.
Dessa forma, a apreciação de prój etos, a s u.
gestão sobre legislação, a ocupação do solo e a solução dos ca.
sós omissos seriam atribuições específicas do referido Conselho,
composto por representantes dos segmentos relacionados ã cons -
trução civil e aos interesses da comunidade.
O Município necessita de novos investimentos
na atividade imobiliária e o incentivo às obras significa impor;
tante fator de desenvolvimento.
Diante do exposto, submeto ã consideração do
Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 67/93
DOCUMENTO NQ 2399/93
Art. lo - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano, ôr
gao consultivo, normativo e de deliberação coletiva ,
que terá por finalidade assessorar a Prefeitura Municipal e a
Câmara Municipal em questões referentes às construções, uso e
ocupação do solo, exercendo a coordenação, a supervisão e o con.
trole da utilização racional e planejada de todas as áreas do
Município.
Art. 2Q - O Conselho de Desenvolvimento Urbano terá por finalid_a
de:
I - colaborar nos prójetos de alteração do planejamento '
urbano;
II - apreciar projetos de lei elaborados pelos Poderes Exe_
cutivo e Legislativo que visem alterações nas normas
referentes as construções, uso e ocupação do solo;
III - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos rela.
tivos às alterações nas normas de aproveitamento do
equipamento urbano existente, parcelamento, edificação ou uti￾lização de áreas ou terrenos vagos, fixando condições para sua
execução; ^_ • i • • -ÍL^ /•
IV - emitir pareceres sobre a realização cie obras e . pro￾gramas habitacionais, criação de áreas publicas de Ia
zer, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, ordena
cão e direcionamento de expansão urbana, constituição de áreas'
de preservação ecológica ou paisagística;
V - deliberar sobre casos omissos e questões polemicas '
contidas na legislação que disciplina as construções,
o uso e a ocupação do solo.
Ar t. 3O- 0 Conselho de Desenvolvimento Urbano compor-se-á de
13 (treze) membros a serem nomeados pelo Sr. Prefeito
Municipal, sendo 5(cinco) representantes do Poder Executivo, 2
(dois) representantes do Poder Legislativo, l(um) representante
dos Centros Comunitários e Sociedades de Melhoramentos de bair￾ros da cidade, l(um) representante da Ordem dos Advogados do '
Brasil, l(um) representante da Associação Comercial, Industrial
e Agrícola de São Vicente, l(um) representante da ASSECOB - As-
~ - i /*
sociaçao dos Empresários da Construção Civil da Baixada Santista, fa
l(um) representante da SECOV - Sindicato das Empresas de Compra,
Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comer￾ciais de São Paulo e l(um) representante da SINDUSCON - Sindica
to da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas de '
Santos.
Art. 4o - O Conselho terá um Presidente, um Vice-Presidente e '
CK/ln
um Secretário eleito pelos seus pares.
Art. 5Q - Os membros do Conselho de Desenvolvimento Urbano terão
mandato de 2(dois) anos, podendo ser reeleitos até o
final da atual Administração.
Art. 6Q - o exercício das funções de membro do Conselho de Desen
volvimento Urbano será não~remunerado e considerado co
mo de prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 7Q - No prazo máximo de 30(trinta) dias após sua instala
cão, o Conselho de Desenvolvimento Urbano elaborará '
seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por decreto do
Sr. Prefeito Municipal.
Art. 82- 0 Executivo regulamentara a presente Lei no prazo
60(sessenta) dias, contados de sua publicação.
de
Art, 92 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA.MARTIM AFONSO DE_SOUZA
Em 12 de agosto de
(A
VER&N GUI MA ES
CK/lc

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