| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | Fica proibida a comercialização de pães em um raio de 1 km em local que tiver como ponto central estabelecimento de panificação. |
| native_id | 12449 |
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- \L ANEXO AO PROC. N.o HI ua ».* o o CD l t* T* m.9 6.9/93 2445/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o grande número de estabeleci mentos comerciais que, apesar de não fabricarem pães, revendem o produto a preços mais baixos do que as padarias; Considerando a inexistência de legislação1 que fixe a distância mínima entre os referidos estabelecimentos, de forma a não prejudicar o volume de vendas dos comerciantes; Considerando que a situação atual,que permite a instalação de vários estabelecimentos que comercializam ' pães em locais muito oróximos uns dos outros, incentiva a concor rência desleal em detrimento dos fabricantes do produto; e Considerando que as condições de higiene ' para o manuseio do produto devem respeitar regras especificas da atividade de panificação, muitas vezes desconhecidas por comer - ciantes de outros ramos, Submeto â apreciação do: Egrégio Plenário, o seguinte PROJKTO DE UECI N9 69/93 DOCUMENTO N? 2445/93 Art. l? - Fica proibida a comercialização de pães em um raio de l Km (um quilómetro) em local que tiver como ponto cen trai estabelecimento de panificação. Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida no "caput" os estabelecimentos que produzam pães. wsp Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 19 de agosto de 1993 ARQUIVADO