br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 69/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1993
Date 1993-08-19
EmentaFica proibida a comercialização de pães em um raio de 1 km em local que tiver como ponto central estabelecimento de panificação.
native_id12449

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-
\L ANEXO AO
PROC. N.o
HI ua ».*
o o CD l t* T* m.9
6.9/93
2445/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o grande número de estabeleci
mentos comerciais que, apesar de não fabricarem pães, revendem o
produto a preços mais baixos do que as padarias;
Considerando a inexistência de legislação1
que fixe a distância mínima entre os referidos estabelecimentos,
de forma a não prejudicar o volume de vendas dos comerciantes;
Considerando que a situação atual,que per￾mite a instalação de vários estabelecimentos que comercializam '
pães em locais muito oróximos uns dos outros, incentiva a concor
rência desleal em detrimento dos fabricantes do produto; e
Considerando que as condições de higiene '
para o manuseio do produto devem respeitar regras especificas da
atividade de panificação, muitas vezes desconhecidas por comer -
ciantes de outros ramos,
Submeto â apreciação do: Egrégio Plenário,
o seguinte
PROJKTO DE UECI N9 69/93
DOCUMENTO N? 2445/93
Art. l? - Fica proibida a comercialização de pães em um raio de
l Km (um quilómetro) em local que tiver como ponto cen
trai estabelecimento de panificação.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida no "caput" os
estabelecimentos que produzam pães.
wsp
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 19 de agosto de 1993
ARQUIVADO

open original →