| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" e art. 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, alterada pelas Leis nºs. 91-A, de 19 de março de 1992; 139-A, de 27 de novembro de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993. |
| native_id | 12450 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1*1 •>_ 70/93 Ti • 2459/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei nQ 2.161, de 17 de setembro de 1987, a_l terada pelas Leis nQs. 91-A, de 19/3/92; 139-A, de 27/11/92 e 157-A, de 10/5/93, proíbe a concessão de alvará para localização e funcionamento de casas de diversões elêtr5nicãs, mini-bilhar e pebolim, localizadas a menos de 100 metros de repartições publicas federais, estaduais e municipais, dos estabelecimentos de eri sino ou quando se localizem em pavimento térreo de edifícios em condomínio residencial, sem que haja autorização expressa em ata de assembleia extraordinária registrada em Cartórios de Registro de Imóveis, Protestos e Títulos e Documentos. Apesar de louvável a intenção do legislador de dificultar a permanência de estudantes em locais destinados a diversões, de impedir a perturbação de vizinhos ou de preservar o regular funcionamento das repartições públicas, consideramos exagerada a restrição constante do diploma legal mencionado. Entendemos a preocupação com os problemas cau sados pelo abuso da prática reiterada de jogos eletrônicos por parte dos jovens e é do conhecimento de todos nossa preocupação em dificultar o acesso de menores aos locais onde funcione essa espécie de diversão. Todavia, costumeiramente os bares situados nos diversos bairros de quase todas as cidades da Baixada Santista oferecem agradável opção de lazer aos frequentadores, através da instalação de mesas de bilhar e mini-bilhar destinadas ao uso do público. Trata-se de divertimento saudável que não cau sã prejuízos de qualquer natureza e estimula o comércio, tão debilitado em razão das condições económicas que imperam em todo o Pais. Rarlssimas vezes podemos constatar a presença de menores ou jovens participando dos jogos de bilhar ou mini-bi lhar, pois t rã t a-se de entretenimento que atrai , geralmente , pes_ soas de média idade. Não encontramos inconveniente nenhum em permitir a instalação de mesas de bilhar e mini-bilhar nos locais mencionados na legislação vigente e alertamos para o fato da proibição legal cercear o desenvolvimento do comércio na nossa cidade. Além disso é dever do Poder Público incentivar e apoiar o lazer como forma de integração social. Os bares e botequins da cidade servem de pon to de encontro de amigos e a possibilidade de proporcionar divertimento a esses grupos de frequentadores estimula o crescimento do comércio local. Diante do exposto, Submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 70 /93 DOCUMENTO NQ 2 4 5 9 // 9 3 Art. lo - Passam a ter a seguinte redação o "caput" e art. l? da Lei no 2.161, de 17 de setembro de 1987,ai. terada pelas Leis n°s. 91-A, de 19 de março de 1992; 139-A, de 27 de novembro de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993: "Art. lQ - Fica expressamente vedada a concessão de alvará para localização e funcionamento de casas comerciais que se dediquem, total ou parcialmen_ te, ã exploração de diversões eletrÔnicas, fliperama e pebolim, quando se localizem em pavimento térreo de edifícios em condomínio residencial ou a uma distância inferior a 100 (cem) metros de qualquer estabelecimento, espaço ou instalação destinados à educação , saúde, cultura, assistência social, culto religioso e administração e serviço público. § 10 - A distância de 100 (cem) metros é contada a partir do ponto mais próximo dos estabelecimen tos mencionados no "caput" em relação às casas de comércio". CK/amlf Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação , revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nc 157-A, de 10 de maio de 1993. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de agoslo de 1993^ RICARDO VERON GUIMARAE CK/amlf •