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materia nº 70/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1993
Date 1993-08-19
EmentaAltera a redação do "caput" e art. 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, alterada pelas Leis nºs. 91-A, de 19 de março de 1992; 139-A, de 27 de novembro de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993.
native_id12450

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1*1 •>_ 70/93
Ti • 2459/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei nQ 2.161, de 17 de setembro de 1987, a_l
terada pelas Leis nQs. 91-A, de 19/3/92; 139-A, de 27/11/92 e
157-A, de 10/5/93, proíbe a concessão de alvará para localização
e funcionamento de casas de diversões elêtr5nicãs, mini-bilhar e
pebolim, localizadas a menos de 100 metros de repartições publi￾cas federais, estaduais e municipais, dos estabelecimentos de eri
sino ou quando se localizem em pavimento térreo de edifícios em
condomínio residencial, sem que haja autorização expressa em ata
de assembleia extraordinária registrada em Cartórios de Registro
de Imóveis, Protestos e Títulos e Documentos.
Apesar de louvável a intenção do legislador
de dificultar a permanência de estudantes em locais destinados a
diversões, de impedir a perturbação de vizinhos ou de preservar
o regular funcionamento das repartições públicas, consideramos
exagerada a restrição constante do diploma legal mencionado.
Entendemos a preocupação com os problemas cau
sados pelo abuso da prática reiterada de jogos eletrônicos por
parte dos jovens e é do conhecimento de todos nossa preocupação
em dificultar o acesso de menores aos locais onde funcione essa
espécie de diversão.
Todavia, costumeiramente os bares situados nos
diversos bairros de quase todas as cidades da Baixada Santista
oferecem agradável opção de lazer aos frequentadores, através da
instalação de mesas de bilhar e mini-bilhar destinadas ao uso do
público.
Trata-se de divertimento saudável que não cau
sã prejuízos de qualquer natureza e estimula o comércio, tão de￾bilitado em razão das condições económicas que imperam em todo o
Pais.
Rarlssimas vezes podemos constatar a presença
de menores ou jovens participando dos jogos de bilhar ou mini-bi
lhar, pois t rã t a-se de entretenimento que atrai , geralmente , pes_
soas de média idade.
Não encontramos inconveniente nenhum em per￾mitir a instalação de mesas de bilhar e mini-bilhar nos locais
mencionados na legislação vigente e alertamos para o fato da
proibição legal cercear o desenvolvimento do comércio na nossa
cidade.
Além disso é dever do Poder Público incenti￾var e apoiar o lazer como forma de integração social.
Os bares e botequins da cidade servem de pon
to de encontro de amigos e a possibilidade de proporcionar di￾vertimento a esses grupos de frequentadores estimula o cresci￾mento do comércio local.
Diante do exposto,
Submeto ã consideração do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 70 /93
DOCUMENTO NQ 2 4 5 9 // 9 3
Art. lo - Passam a ter a seguinte redação o "caput" e
art. l? da Lei no 2.161, de 17 de setembro de 1987,ai.
terada pelas Leis n°s. 91-A, de 19 de março de 1992; 139-A, de
27 de novembro de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993:
"Art. lQ - Fica expressamente vedada a concessão de
alvará para localização e funcionamento de
casas comerciais que se dediquem, total ou parcialmen_
te, ã exploração de diversões eletrÔnicas, fliperama
e pebolim, quando se localizem em pavimento térreo de
edifícios em condomínio residencial ou a uma distân￾cia inferior a 100 (cem) metros de qualquer estabele￾cimento, espaço ou instalação destinados à educação ,
saúde, cultura, assistência social, culto religioso e
administração e serviço público.
§ 10 - A distância de 100 (cem) metros é contada a
partir do ponto mais próximo dos estabelecimen
tos mencionados no "caput" em relação às casas
de comércio".
CK/amlf
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário e, especialmen￾te, a Lei nc 157-A, de 10 de maio de 1993.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de agoslo de 1993^
RICARDO VERON GUIMARAE
CK/amlf •

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