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materia nº 74/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1993
Date 1993-08-24
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura administrativa da Prefeitura, órgão destinado a elaborar, coordenar, executar e fiscalizar programas públicos, de forma integrada com os demais órgãos da Administração Pública direta e indireta, de modo a garantir o atendimento às necessidades específicas e enfrentar as diferentes formas de discriminação da mulher, no âmbito do Poder Público no Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 207 /. 93
Mais da metade da população do mundo é
constituída por mulheres e subordinada ã outra metade constituída'
por homens. Milhões de mulheres são violentadas, estupradas, viola.
das e mortas,unicamente em razão da sua condição feminina.
Diminuir a violência que atinge as mu￾lheres é uma tarefa política e educativa. Trata-se de um problema
social não somente das mulheres mas de todos nos, cidadãos, cida￾dãs, organizações governamentais e não-governamentais e movimentos
sociais.
Em fevereiro de 1992, Aparecida Donize￾te, depois de sofrer agressões, ameaças de morte e violência se￾xual por parte do marido, foi assassinada com oito facas, na fren￾te das três filhas do casal. Motivo: o marido não concordava com a
separação e achou que ela merecia morrer.
No Brasil, cerca de 500 mil mulheres r(2
gistram,anualmente, ocorrências de espancamentos, estupros e amea￾ças de morte, evidenciando os índices assustadores de criminalida￾de que afetam a sociedade.
Em atenção ao ofício n° 695/93 fui in￾formado pela Delegada de Polícia Titular Dr& Mirian Alves Rocha
dos Anjos, de que durante o ano de 1992, a Delegacia de Defesa da
Mulher em São Vicente teve um total de l.180 Boletins de Ocorrên -
cias envolvendo os crimes de atribuição daquela unidade, conforme'
Dec. 29981/89.
Diante do exposto e considerando a ne￾cessidade de garantir a promoção de políticas preventivas e educa￾tivas , visando à diminuição da violência pública e privada contra
as mulheres, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
AGS/DÍI/amm
PROJETO DE LEI NQ 74/93
DOCUMENTO NQ 2515/93
Art. IQ - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura '
administrativa da Prefeitura, órgão destinado a elaborar,
coordenar, executar e fiscalizar programas públicos, de forma in￾tegrada corn os demais órgãos da Administração Pública direta e in￾direta, de modo a garantir o atendimento às necessidades específi￾cas e enfrentar as diferentes formas de discriminação da mulher ,
no âmbito do Poder Publico no Município.
Art. 2 Q - Fica o Poder Público autorizado a:
I - promover medidas contra a violência que garantam a defe￾sa e segurança das mulheres, bem como a criação ou am￾pliação de equipamentos sociais de atendimento jurídico,
social e psicológico destinados a esse fim.
II - prestar serviço de apoio às vítimas de violência, parti￾cularmente as mulheres e seus filhos, mediante assistên￾cia social, jurídica e psicológica, objetivando sua rein.
tegração ã família.
Art. 3Q- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 24 de agosto de 1993.
ANGUAIR GOMES DOS SANTOS
AGS/DH/amm

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