| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1993 |
| Date | 1993-08-24 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura administrativa da Prefeitura, órgão destinado a elaborar, coordenar, executar e fiscalizar programas públicos, de forma integrada com os demais órgãos da Administração Pública direta e indireta, de modo a garantir o atendimento às necessidades específicas e enfrentar as diferentes formas de discriminação da mulher, no âmbito do Poder Público no Município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 207 /. 93 Mais da metade da população do mundo é constituída por mulheres e subordinada ã outra metade constituída' por homens. Milhões de mulheres são violentadas, estupradas, viola. das e mortas,unicamente em razão da sua condição feminina. Diminuir a violência que atinge as mulheres é uma tarefa política e educativa. Trata-se de um problema social não somente das mulheres mas de todos nos, cidadãos, cidadãs, organizações governamentais e não-governamentais e movimentos sociais. Em fevereiro de 1992, Aparecida Donizete, depois de sofrer agressões, ameaças de morte e violência sexual por parte do marido, foi assassinada com oito facas, na frente das três filhas do casal. Motivo: o marido não concordava com a separação e achou que ela merecia morrer. No Brasil, cerca de 500 mil mulheres r(2 gistram,anualmente, ocorrências de espancamentos, estupros e ameaças de morte, evidenciando os índices assustadores de criminalidade que afetam a sociedade. Em atenção ao ofício n° 695/93 fui informado pela Delegada de Polícia Titular Dr& Mirian Alves Rocha dos Anjos, de que durante o ano de 1992, a Delegacia de Defesa da Mulher em São Vicente teve um total de l.180 Boletins de Ocorrên - cias envolvendo os crimes de atribuição daquela unidade, conforme' Dec. 29981/89. Diante do exposto e considerando a necessidade de garantir a promoção de políticas preventivas e educativas , visando à diminuição da violência pública e privada contra as mulheres, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte AGS/DÍI/amm PROJETO DE LEI NQ 74/93 DOCUMENTO NQ 2515/93 Art. IQ - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura ' administrativa da Prefeitura, órgão destinado a elaborar, coordenar, executar e fiscalizar programas públicos, de forma integrada corn os demais órgãos da Administração Pública direta e indireta, de modo a garantir o atendimento às necessidades específicas e enfrentar as diferentes formas de discriminação da mulher , no âmbito do Poder Publico no Município. Art. 2 Q - Fica o Poder Público autorizado a: I - promover medidas contra a violência que garantam a defesa e segurança das mulheres, bem como a criação ou ampliação de equipamentos sociais de atendimento jurídico, social e psicológico destinados a esse fim. II - prestar serviço de apoio às vítimas de violência, particularmente as mulheres e seus filhos, mediante assistência social, jurídica e psicológica, objetivando sua rein. tegração ã família. Art. 3Q- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 24 de agosto de 1993. ANGUAIR GOMES DOS SANTOS AGS/DH/amm