| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1993 |
| Date | 1993-08-26 |
| Ementa | Fica proibida a circulação de bicicletas pela contra-mão das vias públicas do Município. |
| native_id | 12455 |
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m UB a». 7.5/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 210 / 93 Recebemos carta do limo.Sr. Davino Francisco dos Santos, Cel. da Reserva da Polícia Militar, solicitando1 urgentes providências em relação aos sérios problemas causado.-; pé los abusos praticados pelos ciclistas em nossa cidade. Segundo comentários do Cel. Davino, tais atitudes são inqualificáveis. Os ciclistas desrespeitam todas as sinalizações de trânsito e investem contra grande número de peies três que atravessam as ruas nas faixas de segurança. Incentivados pela ausência de legislação especifica que lhes imponha comportamento adequado às exigências do tráfego urbano e as características das vias públicas do Munic^ pio, os ciclistas adotam comportamento irresponsável e reprovável, confiantes na garantia de sua impunidade. Enquanto automóveis e pedestres procuram respeitar as normas de trânsito, no intuito de serem evitados sérios acidentes, procurando manter organizado o fluxo nas vias públicas,os ciclistas, alheios a qualquer disciplina, abusam das facilidades permitidas pelo tipo de condução e colocam em risco a saúde, a integridade física e até a vida de centenas de pessoas. Quando resolvem perambular em grupos a situação agrava-se consideravelmente, pois tomam conta de quase to do o leito carroçável, obrigando os motoristas a efetuarem drásticas manobras e desvios, visando evitar acidentes, dos quais, certa mente serão responsabilizados. É inconcebível que o excessivo número de bicicletas que circulam diariamente em todas as regiões da cidade fiquem imunes a todas as espécies de cominações. Constantemente,as> sistimos a desastres provocados pela imprudência e falta de habil^L dade dos ciclistas, gerando consequências lamentáveis a homens, mu lheres, crianças e idosos. Nada tem sido feito em relação a esses problemas. Nenhuma medida foi ainda tomada pelas autoridades municipais, na tentativa de minimizar a conduta abusiva dos ciclistas. CK/amm Caso um ciclista atropele e mate um pedes_ tre que esteja respeitando a sinalização e atravessando a via pública, a quem será atribuída a culpa pelo acidente? E na remota h_i pótese da responsabilidade recair sobre o ciclista, que medidas pu nitivas serão aplicadas ao culpado? Um ciclista no contra-fluxo acarreta/mui^ tas vezes, perigo aos pedestres e aos veículos que se esforçam para cumprir a legislação de trânsito. Considerando o elevado número de ocorrêri cias registradas em nosso Município em consequência de abusos praticados por ciclistas; Considerando que a geografia plana do território incentiva cada vez mais pessoas a utilizarem-se de bici_ cletas como meio de locomoção; e Considerando nossa função de representan. tes dos interesses da coletividade vicentina, que exige a tomada ' de providências concretas e eficientes na solução do problema ,subrtie to ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI NO 75/93 DOCUMENTO NQ 2570/93 Art. lo - Fica proibida a circulação de bicicletas pela contra-mão das vias públicas do Município. Art. 2 Q - Fica proibido o tráfego de bicicletas nas praias e nos passeios públicos do Município. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" as bicicletas com aro até 16" (dezesseis polegadas), destinadas a crianças. Art. 3o - A Prefeitura Municipal colocará, nos logradouros e vias públicas, placas alusivas às proibições previstas nos ai: tigos 10 e 20. Art. 4Q - o ciclista que incidir nas infrações previstas nesta Lei estará sujeito ã apreensão da bicicleta. § 10 - A apreensão a que se refere o "caput" poderá ser efetuada por policiais militares ou servidores municipais espe_ cialmente designados para aquela função. CK/amm § 2o - As bicicletas apreendidas serão removidas para o Pátio ' da Prefeitura Municipal, onde será lavrado o respectivo Auto de Apreensão. Art. 5Q - A retirada da bicicleta apreendida far-se-ã: I - por pessoa com idade superior a 18 (dezoito) anos, acompanhada do comprovante de propriedade do veículo, na fa_l ta deste, de declaração de propriedade com a assinatura' de 3 (três) testemunhas; e II - mediante o pagamento de 15 (quinze) UFMs, valor que será cobrado em dobro no caso de reincidência. Art, 6Q - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder leilão do bem apreendido, se o mesmo não for retirado dentro do p r a. zo de 6 (seis) meses contado da data da lavratura do Auto de Apreer^ são. Parágrafo único - A receita arrecadada, produto desse leilão , será destinada para fins sociais. Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 8Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ (vogadas as disposições em contrário. -SALA MARTIM AFONSO DE SOJJZ- / /. em 26 J£e agosto de7 1993 RICARDOX VERON GUI CK/ammJ*