br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 75/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1993
Date 1993-08-26
EmentaFica proibida a circulação de bicicletas pela contra-mão das vias públicas do Município.
native_id12455

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

m UB a». 7.5/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 210 / 93
Recebemos carta do limo.Sr. Davino Fran￾cisco dos Santos, Cel. da Reserva da Polícia Militar, solicitando1
urgentes providências em relação aos sérios problemas causado.-; pé
los abusos praticados pelos ciclistas em nossa cidade.
Segundo comentários do Cel. Davino, tais
atitudes são inqualificáveis. Os ciclistas desrespeitam todas as
sinalizações de trânsito e investem contra grande número de peies
três que atravessam as ruas nas faixas de segurança.
Incentivados pela ausência de legislação
especifica que lhes imponha comportamento adequado às exigências
do tráfego urbano e as características das vias públicas do Munic^
pio, os ciclistas adotam comportamento irresponsável e reprovável,
confiantes na garantia de sua impunidade.
Enquanto automóveis e pedestres procuram
respeitar as normas de trânsito, no intuito de serem evitados sé￾rios acidentes, procurando manter organizado o fluxo nas vias pú￾blicas,os ciclistas, alheios a qualquer disciplina, abusam das fa￾cilidades permitidas pelo tipo de condução e colocam em risco a
saúde, a integridade física e até a vida de centenas de pessoas.
Quando resolvem perambular em grupos a
situação agrava-se consideravelmente, pois tomam conta de quase to
do o leito carroçável, obrigando os motoristas a efetuarem drásti￾cas manobras e desvios, visando evitar acidentes, dos quais, certa
mente serão responsabilizados.
É inconcebível que o excessivo número de
bicicletas que circulam diariamente em todas as regiões da cidade
fiquem imunes a todas as espécies de cominações. Constantemente,as>
sistimos a desastres provocados pela imprudência e falta de habil^L
dade dos ciclistas, gerando consequências lamentáveis a homens, mu
lheres, crianças e idosos.
Nada tem sido feito em relação a esses
problemas. Nenhuma medida foi ainda tomada pelas autoridades muni￾cipais, na tentativa de minimizar a conduta abusiva dos ciclistas.
CK/amm
Caso um ciclista atropele e mate um pedes_
tre que esteja respeitando a sinalização e atravessando a via pú￾blica, a quem será atribuída a culpa pelo acidente? E na remota h_i
pótese da responsabilidade recair sobre o ciclista, que medidas pu
nitivas serão aplicadas ao culpado?
Um ciclista no contra-fluxo acarreta/mui^
tas vezes, perigo aos pedestres e aos veículos que se esforçam pa￾ra cumprir a legislação de trânsito.
Considerando o elevado número de ocorrêri
cias registradas em nosso Município em consequência de abusos pra￾ticados por ciclistas;
Considerando que a geografia plana do
território incentiva cada vez mais pessoas a utilizarem-se de bici_
cletas como meio de locomoção; e
Considerando nossa função de representan.
tes dos interesses da coletividade vicentina, que exige a tomada '
de providências concretas e eficientes na solução do problema ,subrtie
to ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI NO 75/93
DOCUMENTO NQ 2570/93
Art. lo - Fica proibida a circulação de bicicletas pela contra-mão
das vias públicas do Município.
Art. 2 Q - Fica proibido o tráfego de bicicletas nas praias e nos
passeios públicos do Município.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" as bici￾cletas com aro até 16" (dezesseis polegadas),
destinadas a crianças.
Art. 3o - A Prefeitura Municipal colocará, nos logradouros e vias
públicas, placas alusivas às proibições previstas nos ai:
tigos 10 e 20.
Art. 4Q - o ciclista que incidir nas infrações previstas nesta Lei
estará sujeito ã apreensão da bicicleta.
§ 10 - A apreensão a que se refere o "caput" poderá ser efetua￾da por policiais militares ou servidores municipais espe_
cialmente designados para aquela função.
CK/amm
§ 2o - As bicicletas apreendidas serão removidas para o Pátio '
da Prefeitura Municipal, onde será lavrado o respectivo
Auto de Apreensão.
Art. 5Q - A retirada da bicicleta apreendida far-se-ã:
I - por pessoa com idade superior a 18 (dezoito) anos, acom￾panhada do comprovante de propriedade do veículo, na fa_l
ta deste, de declaração de propriedade com a assinatura'
de 3 (três) testemunhas; e
II - mediante o pagamento de 15 (quinze) UFMs, valor que será
cobrado em dobro no caso de reincidência.
Art, 6Q - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder leilão do
bem apreendido, se o mesmo não for retirado dentro do p r a.
zo de 6 (seis) meses contado da data da lavratura do Auto de Apreer^
são.
Parágrafo único - A receita arrecadada, produto desse leilão ,
será destinada para fins sociais.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
(vogadas as disposições em contrário.
-SALA MARTIM AFONSO DE SOJJZ-
/ /. em 26 J£e agosto de7 1993
RICARDOX VERON GUI
CK/ammJ*

open original →