| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1993 |
| Date | 1993-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Termo Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, com vistas à construção de prédio escolar no Município, e dá outras providências. |
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Mensage m n s 13/9 3
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PROJETO OU LEI
Autoriza o Podnr Executivo a celebrar Convénio e Termos Aditivo s
com o Governo do Estado de Soo Pa_u
Io, objetivando a implantação do
Programa do Acao Cooperativa Estado-Município para Construções Esco
rcs - PAC, com vista s à construção
de prédio escola r no Município , e
da outras providencias ,
Proc. n° 11453/93
Art. 12 - Fic a o Podei" Executiv o autorizad o a cele -
brar Convéni o e Termos Aditivo s com o Govern o do Estad o de São Pau -
lo, por intermédi o da Secretari a da Educaçã o e da Fundaçã o par a o Desenvolv i ni o M t o da Educação , objotivand o a implantaçã o do Program a de
A ç ao Coo p c r oliv a Estado-Municípi o par a Construçã o r, Escolare s PA C ,
com vista s o construção , mediant e mutu a colaboração , de prédi o esco -
la r nest e Município .
1'arâgrafo único O Convéni o d e qu e trat a est e artj_
g o será firmad o na form a da Minut a anex a que , rubricad a pel o Prefei -
t o e pel o Presidente d a Camar á Municipa l fic a fazend o part e Íntegra_n _
t e d a present e Lei .
Art . 2v Fic a aind a o Pode r Executiv o autorizad o a
adota r todo s o s providência s necessária s à execuçã o d o Convéni o ref_ e
rid o no artig o anterior .
Art. 3 -^ - As despesa s d e c o r rente s dest a Lei corre -
rão a conto das verba s própria s constante s do orçamento .
Art;. 4 ^ - Est a Le i entrar a cni vigo r na dot a de
publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário .
sua
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Mensage m n<? 40/9 3
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O j l (f /i i 1 í *t (7& u í ri n ii r i. n
P/c/ni/c //t.iiniitnptil, 1 í/ii c/Cl*rArla ./Aí/rín
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D o c u M i « T • *•'.i..
P R O J E T O D E LE I
Dispõ e sobro o Sistem a de Transpo r
te Urbano de Passageiro s no M u n i c i^
p i u de São Vicent e c da outra s pro_
v i d ê n c 1 a s .
Processo n9 B6/11/93
C o p T t u l o I
PRINCÍPIO S FUNDAMENTAI S
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Art. 19 - Compet e a Prefeitur a Municipa l de
São Vicente , atravé s de sua Secretari a de Transportes,planejar, promover , organizar , implantar , criar , suprimir , regulamentar , delegar ,
aplica r sanção, executa r ou determina r a execução , controla r e fisc a
l i z a r o serviç o de transport e coletiv o no âmbit o dest e Município , na
forma da present e Lei .
Art. 29 - E coletiv o o transport e de passa -
geiros , sentado s e am p õ, executad o por ônibus , trõlcibus , metro ,
trem de subúrbio ou outro mei o cm uso ou que vie r a ser utilizad o no
futuro , inclusiv e po r vi a fluvial , o u trilhos , permanentement e ã dis _
posiçã o d o cidadão , sendo a respectiv a tarifa , oriund a d a planilh a
d e custos , de utilizaçã o efetiva , fixad a pel o Prefeit o Municipal .
Parágraf o únic o - No planejament o e implant_a _
çao do sistema de transporte urbano de passageiros , incluind o as rés
pectiva s via s e organizaçã o d o trafego , o transport e coletiv o terá
prioridade .
Mod. Ml.
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M
Mensage m n9 40/93
t. i f ii ii c i u ('fi d i 'i n ií r i d
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Art . 39 - O transport e c o l e t i v o urban o de p a s s
g e i r o s é serviç o public o municipa l de c a r a t e r essencial .
Pa rag ro
tir a ao usuári o transport e
man a e, portanto , pcrmanent
eficiência , regularidade , c
f o único - A Prefeitur a Municipa l gara_n_
compatíve l com a dignidad e da pesso a h u -
emente a sua disposição , prestad o com
o n for to e segurança .
Art . <1 9 - Não serão permitido s o monopólio , o
cartel , a concorrênci a ruinos a e outra s pratica s qu e coloque m cm r i s
co a estabilidad e dos serv i
v i d a d e .
cos ou contrarie m o interess e da c o l c t i -
ítui o n
ORGANIZAÇÃ O 00 SISTEM A
Art . 59 - Sem prejuTzo das atribu i ç ô'es que , nos
termos da l eg i si a ç ao m u ri i c i pai em vigo r , tem sobr e o transito , trafego d e veículos , comun i cagão visua l e sinalizaçã o d o sistem a viá -
rio , compete , também , 5 Secretari a de Transportes , o planejamento ,
a supervisão , o controle , a execuçã o e a fiscalização do Sistem a de
Transport e Urban o de Passar; eiro s no Municípi o de São Vicente , e especialmente :
I - imblanta r de modo globa l os serviços do tran_s_
porto urban o de passageiros , incluind o sua permanent e adequaçã o as
modificaçõe s e necessidade s do Município , com acréscimo s o supres -
sões que se justificarem , em consonânci a com as diretrize s gerai s
estabelecida s pel o Executivo ;
nejar, determina r a execução, controla r
e fiscaliza r a operação do$ serviço s de transport e urban o de passa -
geiros ;
II I - planejar , implantar , y c r e n c i a r c fiscaliza r
a operação de terminais , abrigos , pontos de parad a e pátio s de esto _
c i o n a m e n t o public o destinado s aos veículo s utilizado s nos serviço s
de transport e urban o d e passageiros ;
O
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(i 3 n /fi/iiiittnipníò <>a ffí.iat àríti JJAtrin
Mensagem n9 10/93
IV - a
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rticula r a operação do transporte puem a is modalidade s de transportes u r b a
romove r Q elaboraçã o das normas gerai s
b ré o sistem a de transport e urban o de
el e ligadas , d i r e t a ou i n d i r e ta m e n t e ,
tai s normas , com as penalidade s a pi i -
a complementa r os regulamento s baixa -
ao vigente ;
l i c a r as penalidade s pel o não cumpr i
temo, das normas que o regulam , em qual
b l i c o de passageiros com as d
nos ou regionais ;
V - p
e demai s regras incidente s só
passageiro s e as atividade s a
bem como sobre as infraçoe s a
caveis , quand o necessárias pá
dos polo l3 r efeit o e a legisl a
VI - a
mento, por participant e do si
quer das suas atividades ;
VII - cria r o Conselh o de Transporte s e ou tros
mecanismos que pró p i c i em a pá r t i c i pá ç ao comunitári a na administra -
ção do sistema e garanta m a informação aos usuários sobre o plancja _
mento, funcionamento , planilh a tarifaria , investimento s e operação
do serviço ;
VII I - el
tes , os estudo s tarifários , su
rifa s po r el e fixadas ;
aborar , ouvid o o Co n sei íi o de Transpo r
bine t c-1 os ao Prefeit o e aplica r as ta
IX - promover o aperfeiçoamento gerência! dos
agente s encarregado s da prestaçã o dos serviços ;
X - elabora r estudos , planos , programa s e
projetos para o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros , bem co
mo participa r da elaboração daquele s gerai s que envolva m o mesmo
5 i s tema ;
XI - ré ulamcnta r o s sistema s de transporte s
subsidiados , como o vale-transporte , o pass o estudanti l c outro s l_ e
g a l m e n t e previstos ;
XI I - p r t içar todos os ato s necessário s a o
cumpriment o de su a finalidade , observada s a s disposiçõe s dest a Lei ,
dos N regulamento s e da s demai s normas aplicáveis , e
:
rrUua s .
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Mensage m n9 40/93
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y^ <,„/„ J« t/Citlòri*
iiilii Jtl í\íor 3íi /(acianaií
f l s .6
XII I - exercer todas as outra s atribuiçõe s provl^
tos e ii i l cg i s l n çao especifica e as qu e forem necessária s e própria s
ao desempenh o de suas funções.
A r t. 6 Q - Os serviços de transport e coletiv o
por Ônibus , integrantes do Sistema de Transporte Urbano de Passagei
r o s , p o d e m ser regulares, experimentai s e extraordinários .
§ 19 -
t e coletiv o básico , executa d
Regulare s são os serviço s de transpor -
os e explorado s de fornia continu a e per
manente , obedecendo a horários ou intervalo s do temp o pre-estabelji
eido s ,
§ 29 - Experimentai s são os serviço s de trans -
por-t e coletiv o executado s e explorados , em carãte r provisório , par a
verificaçã o de sua viabilidade .
§ 39 - li x t r a o r d i n ã r i o s são os serviços de tra n s
porte coletiv o executados e explorados em atendiment o a necessida -
des excepcionais de transporte, causadas por fatos eventuais .
SEÇA'C
DO ITIN
A r t . 79
rã o itinerári o das linha s d
objetivo s c aos interesse s do
parada , limit e de velocidade ,
alteraçõe s de acordo com as n
Ar t. 89
I
RARI O
- A Administraçã o Municipa l c s t a b c l e c e
transporte , de modo a atende r aos seu s
s usuários , fixand o locai s e temp o de
pontos , terminai s e frota , a d o t a n d o
cessidades .
As empresas dei c 9 a ta r ia s não poderã o
altera r o itinerári o das linhjis , sem previ a aprovaçã o da Administr a
çao Mu n i c i pá l .
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Mensage m n9 40/9 3
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Ví vi í n i n /iLat-ai' ítii n aciíiiiíiliiln
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Parágrafo únic o - Incumb e ao s fiscais :
a ) e f G t u a r vistoria s em geral ;
b) lavra r autos CÍG í n f ração par a imposiçã o
de multas , e
c ) fiscaliza r o c u m p r i m e n L o da s norma s rela -
tiva s aos serviço s d e transport e urban o
d e passageiros .
Ar t. 13 - A Administraçã o Municipa l poder á
estabelece r sistem a auxilia r de fiscalização , destinad o a da r apoi o
as atividade s de qu e trata esta Seção.
C a p T t u l o II I
REGIME JURÍDICO DA OPERAÇA'0
/
Art . 14 - O serviç o urban o de transport e co -
letiv o o u seletiv o d e passageiro s d e qu e trat a esta Le i serã presto^
do pel a Municipalidade , ficand o o Executiv o autorizad o a delega r esses serviço s a terceiros , mediant e permissã o ou autorização .
§ 19 - A delegaçã o atravé s do regim e de permissã o serã, necessariamente , precedida de licitação .
§ 29 - Para os fin s previsto s nos parágrafo s
2o e 39 do artig o 69 dest a Lei , poderá ser outorgad a autorização , a
t T t u l o precário , desd e que o prazo de duraçã o dos serviço s não ultr a
pass e a 12 (doze) meses .
§ 39 - A forma de remuneração e pagamento as
pernil S S lonãria s constar á da s normas qu e regulamenta m a present e Lei .
§ 49 - O prazo de vigênci a da permissã o de
qu e trat a est e artig o serã de, no máximo , 5 (cinco ) anos , prorroga"
v e l por igua l p e r T o d o , o b s e r v a n d o - s e o seguint e procedimento :
u,ta s .
Mensage m n? 40/93
C- s / ií /t r L 11 lít* nlunAfto
li /(/tij p /í(/0iiitn\fiira UM éfvistáfín J-/À l ti
lluLt JKfl/w Jn WaibnMo
-n s. 9
a) Q delegatária.dever a manifestar , por e_s_
cri to, com antecedência nrínima de l (uni) ano do termino da permis -
são, o seu interesse na prorrogação da prestação dos serviços, sob
pena de p roclusão ;
b) a prorrogação da permissão depender a da
vontad e exclusiv a da P c rm i t e n t e , considerada s as razoes de conveni -
ência operacional técnic a ou administrativ a e o adequad o desempenho
da delegatária ;
c) i n existind o interess e de qualque r da s
parte s na prorrogação da perm i s são, nos sei s meses antecedente s ao
termin o do prazo estabelecid o a Permit.ent e proceder a licitaçã o de
modo a garanti r a continuidad e dos serviço s 5 comunidade ;
d) uma vez observad o o prazo de que trata a
alínea anterior , a permis s ionarí a não poderá" interromper seus servi
cos, ate que a nova delegatári a entre em operação.
§ 59 - As permissionaria s compet e executa r
pessoalment e o objeto da permissão , vedad a a transferênci a de responsabilidade s o u subcontrataçõe s n ao-autorizada s pel a Administra -
ç a o Municipal .
§ 69 - A fi m de preservar a justa remuneração de seus serviços , õ garantid o as permissionar i as o equilíbri o
econõmico-f1nanceir o n a prestaçã o do s serviços .
A r t. 1 5 - Os meio s materiai s e humano s uti -
lizado s pela s delegatarias , como veTculos , garagens , oficinas , pe_s_
soa i e outro s fica m automaticament e vinculado s a o serviç o pel a pu -
blicaçã o d o at o de outorg a da permissão , não podend o se r desvincul a
dos sem previ a e escrit a anuênci a da Secretari a de Transporte s do
Municípi o .
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Mini. 2-tíi
Mensage m n o 40/9 3 5.1 0
1
2 -lí( -
Parágrafo únic o A vinculaçá o desses meios não
inib e sua utilizaçã o em outros serviços de transporte , desde que
não represente prejuízo ao serviç o ao qua l estão vinculado s e a u t£
r i z a d a, previamente , pel a Secretari a de Transporte s do Município .
A r t . l G - As d c l e g a t ã r i a s se obriga m a :
I - opera r o transport e public o coleliv o de
acord o com as norma s vigentes , cumprind o as Orden s de Ser v iço de O p j;
ração emitida s pel a Secretari a d e Transporte s d o Município ;
II - preencher as cju i as , Formulário s e outros
documento s ligado s ã operação , administraçã o e manutençã o dos servj_
cos, observand o prazos , modelo s e outra s norma s fixada s pel a Secreta r i a de Transporte s do Município ;
III - e f e t u a r sua escrituração c o n t ã b i l e leva n
t a r os demonstrativo s financeiro s mensais , semestrai s e anuai s de
acordo com o s plano s d e contas , modelo s e padrõe s determinado s pel a
Secretari a de Transporte s do Município , respeitad a a l eg i s l a ç ao em
vigor ;
IV - mante r atualizad a su a escrituração , emiti r
o s demonstrativo s d e qu e trat a o incis o anterio r nos prazos fixado s
pel a Secretaria de Transportes do Municípi o e p e rm i t i r a sua f i s ca -
l i z a ç a o ou auditori a pel a D e l e g a n t e;
V - cumpri r os regulamento s de operaçã o exped i
dos pel a Administraçã o Municipal , bem como portaria s e outras normas complementare s expedida s pel o Secretari o de Transportes do Mun i
c í p i o ;
V I - contrata r pessoa l devidament e habilitad o e
com comprovad a experiênci a par a as funções de operação , ma riu tenção
e reparo s dos veículos ;
VII - operar com veículos que apresentem perfei_
ta s condiçõe s d e circulaçã o ta l como previst o n a legislaçã o vigen -
te , e
VII I - mante r a frot a patrimonia l co m idad e medi a
máxim a de 5(cinco ) anos , devend o a substituiçã o ocorre r em prazo não
s u p e i" i o r a l ( u m ) ano .
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Mensage m n9 40/93
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Parágraf o únic o - O s elemento s determinante s
d e cad a viage m como Itinerário , ponto s inicia l e final , horãrios,i_ n
tervalos , duração , frequênci a e outro s serão espoc i Ticado s na s Or -
dens de Serviç o de Operaçã o - OSO, emitida s pel a Secretari a de Trans_
porte s do Município .
A r-1. 17 - Não serã o admitida s a ameaç a de interrupção , a soluçã o de continuidad e e a deficiênci a grav e na prestação d o serviç o public o essencia l d e transport e urban o d e passage ^
ros , qu e estará" permanentement e a disposiçã o do usuário .
§ 19 - fará assegura r a continuidad e ou sana r
deficiênci a grav e n a prestaçã o desse s serviços , a Prefeitur a Municj _
pa i poderá intervi r nessa operação , assumind o tota l ou parcialment e
o con t rol e dos meio s materiai s e humano s utilizado s pel o operado r e
vinculado s na forma d o artig o 1 5 dest a Lei , o u atravé s d e meio s pró
p rios , a seu exclusiv o critério .
§ 29 - Nos casos a que se refere o parágraf o
anterior , a Prefeitur a será responsáve l apena s pela s despesa s n e c e s
sã r ias ã respectiv a prestação , cabendo-lh e integralment e a receit a
da operação , sem qualque r direit o de indenizaçã o 5 permission a r i a.
§ 39 - A intervençã o ficar á limitad a ao servi -
ço e ao control e dos meio s e ben s a ele vinculados , sem qualquer rés
ponsabilIdad e par a com o s sócios , acionistos , empregados , forneccd o
rés e terceiro s em geral .
§ 4 Q - A intervençã o não inib e a revogação , pç
I a Administr a ç ao Municipal , do ato de permissão , e a aplicaçã o das
penalidade s cabíveis .
§ 59 - Será considerad a deficiênci a grav e na
prestaçã o d o serviço , para o s efeito s dest e artigo :
I - a reduçã o de 15?. (quinz e por cento ) ou mais
dos veículo s em operação, sem o consentiment o da Secretari a de Trans
porte s do Município ;
II - ter sid o o operado r punid o por dez veze s
ou mais , em um mês , ou por dczessei s vezes ou mais , em doi s meses
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Mensagem n9 40/93
C- S r J M i' / n TO n í ii o ri r i' n
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consecutivos , por 1 rregu]a r i d a d es no cumpriment o das Ordens do Serviç o de Operação - 050, por operar com veículo som manutenção per 1 £
dica ou cm estado de conservação que não assegure condições adequa -
das de circulação ;
II I - apresentar o operador elevad o T nd i cê de
acidente s na prestação dos serviços , conforme estabelecid o no Regu -
lamento de Operações;
IV - incorrer o operado r em infraça o que, nos
regulamento s ou nas norma s gerai s da operação , seja considerad a rno_
tiv o par a revogação d o at o d e permissão outorgad o pel a Prefeitur a
Mu n i c i pá l de São Vicente ,
SEÇA'0 ÚNIC A
DAS INFRAÇOES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
Ar t. 18 - A Administraçã o Municipa l exercerá permanent e fiscalizaçã o sobr e a execução e a ex p l oração dos ser
viço s disciplinado s por esta Lei , aplicand o as sançõe s prevista s em
seu regulament o o u na s normas gerai s d e operação .
Art . 19 - No caso do artig o anterior , pod e
r ao sor aplicadas , ca n To rmc a naturez a e gravidad e da falta , as s_e
g u i n t e s pena l idade s :
I - advertência ;
II - multa ;
III - apreensã o do vcTculo ;
IV - interdiçã o do veTculo ;
V - cassaçã o da permissã o ou autorização , e
V I - intervençã o nos serviços . ,
§ 19 - Cometidas , simultaneamente , dua s ou
mai s infr a ç ô'e s ap l i ca r- s e-ã , cumulativamente , as penalidade s previs _
tas para cad a uma delas .
AU-.I. 24(.
Mensage m n9 40/93
í A i\ i <i í/vi d l M n i! r í a
r i s. 13
§ 29 - Será considerado reincident e a dele -
ga ta r i a que , nos doze meses Imediatament e anteriores , Lenh a cometi -
do c] u a l q u c r das i n f r a ç u e s capitulada s no Regulament o ou nas normas
gerai s de operação.
§ 39 - A reincidênci a será punid a com a muj_
ta correspondent e a i nfração i aplicad a em dobro .
§ 4? - No prazo de 5(cinco ) dias , a i nfrã t£
rã poder á recorrer das pena s cie advertência , multa , apreensã o e in -
terdição do veTculo , ã Secretaria do Transportes do Município , e da
pena de cassaçã o da permissã o ou autorização , ao Prefeit o Municipal .
C a p T t u l a IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art , 20 - £ gratuit o o serviç o de transpor -
te coletiv o as pessoa s maiore s de sessent a e cinc o anos e as benef_i_
ciada s por Lei Municipa l especifica.
§ 19 - Os estudante s regul a rnien te matricul a
dos em estabelecimento s de e ri s i ri o oficiai s ou reconhecido s oficial -
ment e têm direit o H redução de 50% (cinquent a por cento ) no valo r
da tarifa , mediant e aquisiçã o antecipad a d e passe s escolares , confo_ r
me regulam e n tacão especifica .
§ 29 - O pass e escola r não será utilizad o
nos meses de feria s ou recesso escola r e não será vendid o ao berief^
c i ar i o em quantidad e superio r as sua s necessidade s de locomoçã o dia"
ri a ã escola, nos dia s letivo s de cada mês, dev i da m e n-te comprovadas.
Art . 21 - O Poder Executiv o regulamentar á a
present e Lei no prazo de 60(sessenta) dias , expedind o por Decret o o
Regulament o d e Operação d o Serviç o Public o Essencia l de Transport e
Coletiv o Urban o d e São Vicente .
24" Ifcttl S .
' í
a ^
Mensage m n9 40/93 1 S ,
A r t. 22 - O Poder Executivo , no prazo máxi -
mo de l 2(d o z e) meses , G n v i o r Õ P r o j e t o de Le i ã Câmar a Municipa l d i s
pondo sobro o Conselho de Transportes referido no incis o VI I do artigo 59 da presente Lei.
Ari . 23 - Fica o fode r Executiv o autorizad o
a celebrar convénio s com os mun icTp i os limítrofes paro orga n i zaçío e
operação dos transporte s col e t i vos .
A r t. 24 - As despesa s decorrente s da prcseri
te Lei onero roo as verba s orçamentarias próprias, suplementadas , se
necessário.
Art . 25 - Est a Lei entrar a em vigo r no dat a
de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário , cm especia l as Lei s Municipai s n9s 1560, de 13 de agost o de 1973', 1905, de
Í7 de julh o de 1982 e 2043, de 11 de novembr o de 1985.
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