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materia nº 78/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1993
Date 1993-09-02
EmentaFica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 2.800.000,00 destinado a atender despesas no presente exercício, decorrentes da aplicação da Lei nº 170-A, que denunciou o Convênio entre a Câmara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e dá outras providências.
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M LJH «- 78/93
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.oJ?.16_ „/ 93
3 / 9_J_93.
Tendo emvista que a Lei nQ 170-A, de 5 de ju￾lho do corrente ano, denunciou o Convénio firmado entre a Câma￾ra e o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo,
autorizado através da Lei nQ 1.713/76, e
Considerando a necessidade da abertura de
Crédito Especial para atender às despesas oriundas da Lei nQ
170-A, no presente exercício, sutsneLemos ã consideração do Plená￾rio o seguinte
• '
PROJETO DE LEI NQ
DOCUMENTO NQ
78/93
2655/93
Art. 15 - Fica aberto na Contabilidade Municipal-Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de
CR$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros reais),
destinado a atender despesas no presente exercício, decorrentes
da aplicação da Lei nQ 170-A, que denunciou o Convénio entre a
Câmara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
IPESP e dá outras providências.
Art. 20 ~ Ficam cancelados na importância de
CR$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cru￾zeiros reais), os seguintes créditos orçamentãrios:
010.01,01.001.2.01.3113
010.01.07.021.1.01.4110
010. 01. 07. 021. 1.01. 4120
OBRIGAÇÕES PATRONAIS-CR$ 1.722.500,00
OBRAS E INSTALAÇÕES -CR$ 325.000,00
EQUIPAMENTOS E MATE￾RIAIS PERMANENTES. . ,-CR$ 752.500,00
TOTA L ......... . CR? 2.800.000,0 0
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í" F .Ç / j=» m l
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Art. 3O - O Crédito aberto pelo artigo IO desta Lei será cober￾to com o recurso proveniente das anulações de que
trata o artigo anterior.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 2/9/1993
ROBERTO MÍ^Z LOPES
IO Secretário
CARLOS)GIGLIOTTI
Presidente
GREGORIO MOLERO
2Q Secretário
CFS/amlfj^

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