| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1993 |
| Date | 1993-09-02 |
| Ementa | Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 2.800.000,00 destinado a atender despesas no presente exercício, decorrentes da aplicação da Lei nº 170-A, que denunciou o Convênio entre a Câmara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e dá outras providências. |
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,' M LJH «- 78/93 Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.oJ?.16_ „/ 93 3 / 9_J_93. Tendo emvista que a Lei nQ 170-A, de 5 de julho do corrente ano, denunciou o Convénio firmado entre a Câmara e o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, autorizado através da Lei nQ 1.713/76, e Considerando a necessidade da abertura de Crédito Especial para atender às despesas oriundas da Lei nQ 170-A, no presente exercício, sutsneLemos ã consideração do Plenário o seguinte • ' PROJETO DE LEI NQ DOCUMENTO NQ 78/93 2655/93 Art. 15 - Fica aberto na Contabilidade Municipal-Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), destinado a atender despesas no presente exercício, decorrentes da aplicação da Lei nQ 170-A, que denunciou o Convénio entre a Câmara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP e dá outras providências. Art. 20 ~ Ficam cancelados na importância de CR$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), os seguintes créditos orçamentãrios: 010.01,01.001.2.01.3113 010.01.07.021.1.01.4110 010. 01. 07. 021. 1.01. 4120 OBRIGAÇÕES PATRONAIS-CR$ 1.722.500,00 OBRAS E INSTALAÇÕES -CR$ 325.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES. . ,-CR$ 752.500,00 TOTA L ......... . CR? 2.800.000,0 0 ; . í" F .Ç / j=» m l ' -• • " Art. 3O - O Crédito aberto pelo artigo IO desta Lei será coberto com o recurso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 2/9/1993 ROBERTO MÍ^Z LOPES IO Secretário CARLOS)GIGLIOTTI Presidente GREGORIO MOLERO 2Q Secretário CFS/amlfj^