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materia nº 79/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1993
Date 1993-09-02
EmentaAs placas, painéis de anúncios ou quaisquer outras peças publicitárias relativas à compra e venda de imóveis no Município deverão conter, obrigatoriamente, o nome e número de registro do CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo do corretor de imóveis responsável pela transação imobiliária em questão.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o
B*JW« m un A!», 79/93
n i: n ií t » r • **._2664/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Aprovada pela Camará Municipal de São Paulo,em
junho último, está em vigor na Capital a chamada "Lei de Placas" ,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de nome e endereço
do proprietário ou o nome e número do CRECI - Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, do corretor de imó￾veis responsável pelas placas ou anúncios de vendas de imóveis.
Leis similares já estão em vigor em Santos,Jun_
diaí e Praia Grande, e em Campinas o prój eto já está tramitando na
Câmara Municipal devendo, dentro em breve, obter aprovação.
A nosso ver trata-se de iniciativa bastante
oportuna, que tem por objetivo assegurar maior tranquilidade aos com
pradores e aos corretores de imóveis, razão pela qual entendemos de_
vá ser adotada também em nossa cidade.
Com essa intenção é que submeto à consideração
do E, Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 79/93
DOCUMENTO N9 2664/93
Art. 10 - As placas, painéis de anúncios ou quaisquer outras peças
publicitárias relativas ã compra e venda de imóveis no Mu
nicipio deverão conter, obrigatoriamente, o nome e número de regis￾tro do CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Esta￾do de São Paulo do corretor de imóveis responsável pela transação '
imobiliária em questão.
Parágrafo único - Na hipótese do proprietário do imóvel reali.
zar venda sem o intermédio de um corretor de
imóveis, deverá, obrigatoriamente, fazer cons^
tar, das peças publicitárias citadas no "ca.
put" deste artigo, seu nome e endereço.
"•-V
Art. 2$ - O não cumprimento das exigências constantes da presente
Lei sujeitará os infratores ao pagamento de multa no
valor de 10 (dez) UFMs - Unidade Fiscal do Município.
Art. 3Q - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementa -
das, se necessário.
Art. 4O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 2 de setembro de 1993.
/dh

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