| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1993 |
| Date | 1993-09-02 |
| Ementa | As placas, painéis de anúncios ou quaisquer outras peças publicitárias relativas à compra e venda de imóveis no Município deverão conter, obrigatoriamente, o nome e número de registro do CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo do corretor de imóveis responsável pela transação imobiliária em questão. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o B*JW« m un A!», 79/93 n i: n ií t » r • **._2664/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores Aprovada pela Camará Municipal de São Paulo,em junho último, está em vigor na Capital a chamada "Lei de Placas" , que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de nome e endereço do proprietário ou o nome e número do CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, do corretor de imóveis responsável pelas placas ou anúncios de vendas de imóveis. Leis similares já estão em vigor em Santos,Jun_ diaí e Praia Grande, e em Campinas o prój eto já está tramitando na Câmara Municipal devendo, dentro em breve, obter aprovação. A nosso ver trata-se de iniciativa bastante oportuna, que tem por objetivo assegurar maior tranquilidade aos com pradores e aos corretores de imóveis, razão pela qual entendemos de_ vá ser adotada também em nossa cidade. Com essa intenção é que submeto à consideração do E, Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 79/93 DOCUMENTO N9 2664/93 Art. 10 - As placas, painéis de anúncios ou quaisquer outras peças publicitárias relativas ã compra e venda de imóveis no Mu nicipio deverão conter, obrigatoriamente, o nome e número de registro do CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo do corretor de imóveis responsável pela transação ' imobiliária em questão. Parágrafo único - Na hipótese do proprietário do imóvel reali. zar venda sem o intermédio de um corretor de imóveis, deverá, obrigatoriamente, fazer cons^ tar, das peças publicitárias citadas no "ca. put" deste artigo, seu nome e endereço. "•-V Art. 2$ - O não cumprimento das exigências constantes da presente Lei sujeitará os infratores ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFMs - Unidade Fiscal do Município. Art. 3Q - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementa - das, se necessário. Art. 4O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 2 de setembro de 1993. /dh