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materia nº 81/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 150-A, de 26 de março de 1993.
native_id12461

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
«9 UEI
Senhor Presidente
Senliores Vereadores
A Lei Municipal 150-A de 26 de março de 1993,
proíbe a retirada, o desmonte e o transporte de aterro .da re￾qião de Samaritá.
Todavia, entendemos que o impedimento constante
da legislação, da forma como estabelecido, impossibilita o deseri
volvimento habitacional da região continental .
Todos têm conhecimento dos sérios problemas impe_
r ante s no Município em razão da insuficiência de moradias dispo￾níveis â significativa parcela da população.
A concentração dos investimentos na parte ins_u
lar da cidade inviabiliza o incentivo ã ocupação regular dos bair
r os que integram a região continental, dificultando sobremaneira
o crescimento sõcio-econõmico de extensa área do território.
Em virtude da proibição expressa na Lei, muitos
empresários que demonstraram interesse na exploração de loteameri
tos populares ria região continental tiveram suas Intenções tolhi
das. Como consequência disso, o processo de ocupação das terras
vagas apresenta-se completarnente irregular e descontrolado.
Por outro lado, se fosse permitida a retirada de
aterro, no intuito de serem elaborados projetos de comercializa￾ção do lotes populares, estaria assegurado o desenvolvimento '
da região, comprovadamente deficiente e relegada ao esquecimento
por consecutivas Administrações .
O material recolhido teria sua utilidade garanti.
da podendo ser aproveitado, inclusive, nas obras do Porto de
Santos e na Ponte dos Barreiros , fundamentais para a economia da
Baixada Santlsta .
Considerando o déficit existente no setor habita.
cional de São Vicente;
Considerando a necessidade de desenvolvimento da
área continental do Município, privada de inf ra-cstrutura adequa_
da ã ocupação por grande parte da população; e
Considerando o interesse de muitos empresários da
CK/amlf
construção civil em aproveitar a significativa extensão de ter￾ras desocupadas na região continental para a implantação de prc)
jetos de desmembramento da área, destinado à comercialização de
lotes populares,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI NO 81 /93
DOCUMENTO NO 2754/93
Art. lo - Passa a ter a seguinte redação o artigo Io da Lei no
150-A, de 26 de março de 1993!
"Art. Io - Ficam proibidos a retirada, o_ desmonte e o
transporte do aterro na região de Samarltó.
§ Io - Não se incluem na proibição deste artigo:
I - A movimentação de terra necessária a ben￾feitorias urbanas e empreendimentos de no￾tória relevância para o Município de são
Vicente^ de evidente interesse social.
II - As remoções de resíduos industriais, objeto
de processo de descontaminação e incinera￾ção, determinadas pelo Poder Público.
III - A retirada de aterro excedente, necessário
N
para o desenvolvimento de projetos e ã .co￾mercialização de J,p te s populares.
§ 2o - As ações a que se refere o parágrafo ante￾rior Seirão necessariamente acompanhadas por
técnicos da Prefeitura te da CETESB - Compa￾nhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
\
e obedecerão a cota mínima de 2, 60m (dois me_.
tros e sessenta centímetros).
CK/amlf
Ar t. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 14 de setembro de 1993.
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
Ricardo: Veron Guimarães
Carlos-^Santlago
JoaeC-fiBnçalves
JoseJttSSreciaa
Gregário Molero
Roberto Lui
7
Roberto Rocha
Altair Dj. -Marc w o
Franc.Lsdo Neto
CK/amlf

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