| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 150-A, de 26 de março de 1993. |
| native_id | 12461 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. «9 UEI Senhor Presidente Senliores Vereadores A Lei Municipal 150-A de 26 de março de 1993, proíbe a retirada, o desmonte e o transporte de aterro .da reqião de Samaritá. Todavia, entendemos que o impedimento constante da legislação, da forma como estabelecido, impossibilita o deseri volvimento habitacional da região continental . Todos têm conhecimento dos sérios problemas impe_ r ante s no Município em razão da insuficiência de moradias disponíveis â significativa parcela da população. A concentração dos investimentos na parte ins_u lar da cidade inviabiliza o incentivo ã ocupação regular dos bair r os que integram a região continental, dificultando sobremaneira o crescimento sõcio-econõmico de extensa área do território. Em virtude da proibição expressa na Lei, muitos empresários que demonstraram interesse na exploração de loteameri tos populares ria região continental tiveram suas Intenções tolhi das. Como consequência disso, o processo de ocupação das terras vagas apresenta-se completarnente irregular e descontrolado. Por outro lado, se fosse permitida a retirada de aterro, no intuito de serem elaborados projetos de comercialização do lotes populares, estaria assegurado o desenvolvimento ' da região, comprovadamente deficiente e relegada ao esquecimento por consecutivas Administrações . O material recolhido teria sua utilidade garanti. da podendo ser aproveitado, inclusive, nas obras do Porto de Santos e na Ponte dos Barreiros , fundamentais para a economia da Baixada Santlsta . Considerando o déficit existente no setor habita. cional de São Vicente; Considerando a necessidade de desenvolvimento da área continental do Município, privada de inf ra-cstrutura adequa_ da ã ocupação por grande parte da população; e Considerando o interesse de muitos empresários da CK/amlf construção civil em aproveitar a significativa extensão de terras desocupadas na região continental para a implantação de prc) jetos de desmembramento da área, destinado à comercialização de lotes populares, Submeto à consideração do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NO 81 /93 DOCUMENTO NO 2754/93 Art. lo - Passa a ter a seguinte redação o artigo Io da Lei no 150-A, de 26 de março de 1993! "Art. Io - Ficam proibidos a retirada, o_ desmonte e o transporte do aterro na região de Samarltó. § Io - Não se incluem na proibição deste artigo: I - A movimentação de terra necessária a benfeitorias urbanas e empreendimentos de notória relevância para o Município de são Vicente^ de evidente interesse social. II - As remoções de resíduos industriais, objeto de processo de descontaminação e incineração, determinadas pelo Poder Público. III - A retirada de aterro excedente, necessário N para o desenvolvimento de projetos e ã .comercialização de J,p te s populares. § 2o - As ações a que se refere o parágrafo anterior Seirão necessariamente acompanhadas por técnicos da Prefeitura te da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental \ e obedecerão a cota mínima de 2, 60m (dois me_. tros e sessenta centímetros). CK/amlf Ar t. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 14 de setembro de 1993. LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS Ricardo: Veron Guimarães Carlos-^Santlago JoaeC-fiBnçalves JoseJttSSreciaa Gregário Molero Roberto Lui 7 Roberto Rocha Altair Dj. -Marc w o Franc.Lsdo Neto CK/amlf