| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | Fica concedida, a partir do exercício de 1994, inclusive, à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, uma subvenção mensal de 500.000 UFMs - Unidades Fiscais do Município, destinada a fazer face a encargos financeiros da entidade subvencionada. |
| native_id | 12462 |
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M UH *«. > O C U K H t T » H» ORIGINAL ANEXO AO PROC. N 82/93 2760/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a crise financeira por que passa o Hospital São José, se acentuou devido ao excesso de funcionários colocados pela Administração péti sta, após a intervenção; Considerando que nove meses se passaram e nenhum mecanismo foi criado naquele Hospital visando aumentar a ré ceita; Considerando que o aumento do número de leitos , foi mais uma farsa pç tis ta pra poder contratar proporcional - mente seus militantes desempregados; Considerando que essas contratações ajuda - ram a aumentar a arrecadação do PT, porém a receita do Hospital ess tá sendo consumida pela folha de salários; Considerando que a simples remessa de reeur sós para o Hospital São José, daria condições administrativas para uma Provedoria a ser constituída, preocupada com a população e com o futuro daquela Casa do Saúde, e não com a arrecadação e os compromissos partidários; Considerando que o decre to de Calamidade Pu blica assinado pelo Sr. Prefeito Municipal, além de ilegal vem ser vindo de instrumento parg de forma irresponsável, permitir-lhe remanejar e gastar dinheiro da população; Considerando que a pergunta a ser formulada â população de São Vicente no dia do plebiscito é outra farsa arm_a da pelo PT para continuar a prática de atos ilegais e imorais, Submeto a consideração do Egrégio Plenário' o seguinte CS/wsp PROJETO DE LEI NQ DOCUMENTO NQ /93 /93 Art. 1Q - Fica concedida, a partir do exercício de 1994, inclusive, ã Irmandade do Hospital são José - Santa Casa de São Vicente, uma subvenção mensal de 500.000 UFMs - Unidades Fiscais do Município, destinada a fazer face a encargos financeiros da entidade subvencionada. Art. 2Q - Até o final do presente exercício de 1993, prevale_ cera o valor da subvenção concedida àquela entidade nos termos da Lei no 2.034/85. Art. 30 sário. Art. 4õ As despesas decorrentes desta Lei correrão pela verba orçamentaria própria, suplementadas se nece_s_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MART1M AFONSO DE SOUZA, em i de setembro de 1993. CARI, SANTIAGO CS/AD/amlf