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materia nº 83/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1993
Date 1993-09-16
EmentaFica concedido de 50% no preço do ingresso nos cinemas do Município aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais e particulares e de cursos reconhecidos.
native_id12463

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Orgânica do Município estabelece que
o Poder Público assegurará o pleno exercício dos direitos e man^.
festações culturais, apoiando e incentivando sua difusão.
Apesar da enorme repercussão criada por djL
versas fitas cinematográficas e, a despeito da tradição mantida
pelos cinemas como opção de lazer através dos anos, nem todas as
pessoas têm condições de frequentá-los, na medida de sua vontade,
em consequência dos preços do ingresso.
Esse problema ocorre principalmente com a
parcela jovem da população, representada pelos estudantes, que
não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as
despesas de educação e divertimento.
Ressaltamos a necessidade de se criar opor
tunidades de incentivo e divulgação da cultura, permitindo e fa
cilitando o acesso dos jovens aos meios de propagação da arte.
Diante do exposto e visando facilitar o
acesso da juventude ao cultivo da sétima arte, que considero de
suma relevância.
Submeto ã consideração do Egrégio Plenário
o seguinte
PROJETO DE LEI NO 83/93
DOCUMENTO NO 2787/93
Art. 10 - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) '
no preço do ingresso nos cinemas do Município aos estu
dantes matriculados em estabelecimentos de ensino ofi￾ciais e particulares e de cursos reconhecidos.
LC/lc
Parágrafo único - Para usufruir do desconto de que trata o
"caput" os beneficiários deverão apre￾sentar documento hábil ã comprovação '
da condição de estudante.
Art. 2O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
6 de setembro de 1993.
RENATO SÓ
LC/tm

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