| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1993 |
| Date | 1993-09-16 |
| Ementa | Fica concedido de 50% no preço do ingresso nos cinemas do Município aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais e particulares e de cursos reconhecidos. |
| native_id | 12463 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Orgânica do Município estabelece que o Poder Público assegurará o pleno exercício dos direitos e man^. festações culturais, apoiando e incentivando sua difusão. Apesar da enorme repercussão criada por djL versas fitas cinematográficas e, a despeito da tradição mantida pelos cinemas como opção de lazer através dos anos, nem todas as pessoas têm condições de frequentá-los, na medida de sua vontade, em consequência dos preços do ingresso. Esse problema ocorre principalmente com a parcela jovem da população, representada pelos estudantes, que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas de educação e divertimento. Ressaltamos a necessidade de se criar opor tunidades de incentivo e divulgação da cultura, permitindo e fa cilitando o acesso dos jovens aos meios de propagação da arte. Diante do exposto e visando facilitar o acesso da juventude ao cultivo da sétima arte, que considero de suma relevância. Submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 83/93 DOCUMENTO NO 2787/93 Art. 10 - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) ' no preço do ingresso nos cinemas do Município aos estu dantes matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais e particulares e de cursos reconhecidos. LC/lc Parágrafo único - Para usufruir do desconto de que trata o "caput" os beneficiários deverão apresentar documento hábil ã comprovação ' da condição de estudante. Art. 2O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, 6 de setembro de 1993. RENATO SÓ LC/tm