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materia nº 85/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1993
Date 1993-09-16
EmentaAutoriza o Pode Executivo Municipal a formalizar opção pela dedução de percentuais das parcelas do Fundo de Participação do Municípios para amortização dos débitos do Município para com o FGTS e a Previdências Social, e dá outras providências.
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Mensagem n^ 49/93
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Qtltula. J£al*r 3a WatienaliòaS
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PROJET O D E LE I
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J O C U H K f T •
Autoriza o Poder Executivo a abrir na _
b 1-1 idade Municipal - Secretaria da Fazenda,
Dm Crédito Adicional no valor de CR$
20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos
mil cruzeiros reais) destinado a suplemen^
tar dotações do Orçamento e dá outras provj_
dências.
Proc. n° 13803/93
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilj[
dade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de CR$
20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil cruzeiros reais) destinado a suple^
mentar dotações do Orçamento vigente contidas nas categorias económicas abaixo
relacionadas:
CATEGORIAS ECONÓMICAS
3.1.3.2
4.1.1.0
4.1.2.0
ESPECIFICAÇÕES
Outros serv. e Encargos
Obras e Instalações
Equip. e Mat. Permanente
TOTAL
IMPORTÂNCIAS
600.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
CR$ 20.600.000,00
Art. 22_ o Crédito de que trata o artigo anterior será coberto
de conformidade com o que dispõe o artigo 43, §12, inciso II da Lei n9 4320/64.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
****** *
Mensage m no 47/9 3
í- s ia n cia ÍOn/ítenrio
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D O
PROJETO DE LEI
• »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
formalizar opção pela dedução de per￾centuais das parcelas do Fundo de Par￾ticipação dos Municipios para amortiz^
cão dos débitos do Município para com
o FGTS e a Previdência Social, e dá ojj
trás providencias.
Proc. n° 5097/93
Art. 19 _ Fic a o Poder Executiv o Municipa l autorizad o a
formalizar, junto aos órgãos competentes, a opção facultada no artj_
go 27 da Lei Complementa r Federal n 9 77 , de 13 de julho de 1993, e
Decreto Federal n9 894, de 16 de agost o de 1993 , par a deduçã o de 3%
(três por cento ) de cad a parcela do Fundo de Participaçã o dos Muni￾cípio s - FPM para amortizaçã o da dívid a do Municípi o par a com o Fujn
do de Garanti a por Tempo de Serviç o e de 9% (nov e por cento ) para
amortizaçã o do débit o com a Previdênci a Social .
Art. 2^ - As despesa s oriunda s da present e Lei onerarã o
as dotaçõe s orçamentar i as próprias , suplementada s se necessário .
Art. 3e - Est a Lei entrará em vigor na dat a de sua pu -
b l i cação , revogada s as disposiçõe s em contrário .
******** *

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